TJSP - 1000441-84.2016.8.26.0589
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Osvaldo Magalhaes Junior
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/09/2025 08:24
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 12:28
Expedição de Certidão.
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02/09/2025 12:28
Prazo Intimação - 30 Dias
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02/09/2025 12:14
Unificação Pai
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02/09/2025 09:22
Expedição de Certidão.
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02/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000441-84.2016.8.26.0589/50000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Simão - Embargte: Antonio Ricardo Simionato (Justiça Gratuita) - Embargdo: São Paulo Previdência - Spprev - Magistrado(a) Osvaldo Magalhães - Rejeitaram os embargos.
V.
U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS.
PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO.
EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, MANTENDO SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO ORDINÁRIA.
O AUTOR BUSCA ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE REVOGOU PORTARIA CONCEDENDO APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS, PASSANDO A PROVENTOS PROPORCIONAIS.
REQUER PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DOS ÚLTIMOS CINCO ANOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO; (II) NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO PARA REVOGAÇÃO DE APOSENTADORIA; (III) ANÁLISE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR - 3.
INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, QUE APRECIOU A MATÉRIA NOS LIMITES DOS AUTOS COM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. 4.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO É MEIO HÁBIL PARA REEXAME DA CAUSA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE - 5.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM AO REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA. 2.
A DECISÃO JUDICIAL DEVE ENFRENTAR APENAS AS QUESTÕES CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 37, §6º; CPC, ARTS. 85, 86, 489, 1.022.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, EDCL NO AGRG NO AG 442.193/SP, REL.
MIN.
FRANCIULLI NETTO, DJ 21/02/2005; STJ, EDCL NO MS Nº 21.315/DF, REL.
MIN.
DIVA MALERBI, DJE 15/06/2016; STJ, EDCL NO AGRG NO RESP 757.270/RS, REL.
MIN.
FRANCISCO FALCÃO, DJ 25/05/2006.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Henrique Ferreira Gomes (OAB: 420564/SP) - Eliezer Pereira Martins (OAB: 168735/SP) - Tathiana de Haro Sanches Peixoto (OAB: 171284/SP) (Procurador) - 1º andar -
20/08/2025 09:06
AcórdãoFinalizado
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06/08/2025 15:01
Expedição de Certidão.
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06/08/2025 15:01
Expedido Termo de Intimação
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05/08/2025 14:16
Ato ordinatório
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16/07/2025 18:06
Expedição de Outros documentos.
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16/07/2025 18:04
Despacho À Mesa
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29/06/2025 10:39
Expedição de Certidão.
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27/06/2025 15:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/06/2025 15:13
Subprocesso Cadastrado
-
23/06/2025 00:00
Publicado em
-
18/06/2025 10:16
Expedição de Certidão.
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18/06/2025 10:15
Prazo Intimação - 30 Dias
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18/06/2025 09:26
Expedição de Certidão.
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13/06/2025 00:00
Publicado em
-
10/06/2025 17:04
Acórdão registrado
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10/06/2025 16:50
AcórdãoFinalizado
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10/06/2025 15:45
Juntada de Outros documentos
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09/06/2025 13:30
Não-Provimento
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09/06/2025 13:30
Julgado
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05/06/2025 18:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/06/2025 18:01
Expedição de Outros documentos.
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30/05/2025 00:00
Publicado em
-
28/05/2025 11:35
Expedição de Certidão.
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28/05/2025 11:33
Expedido Termo de Intimação
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16/05/2025 12:26
Inclusão em Pauta
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15/05/2025 16:40
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
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15/05/2025 16:39
Expedição de Outros documentos.
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15/05/2025 16:38
Despacho À Mesa
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28/02/2024 17:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/02/2024 17:10
Expedição de Outros documentos.
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03/10/2023 21:43
Expedição de Certidão.
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25/09/2023 18:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/09/2023 18:02
Expedição de Outros documentos.
-
21/09/2023 00:00
Publicado em
-
20/09/2023 00:00
Conclusos para decisão
-
19/09/2023 19:46
Expedição de Certidão.
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19/09/2023 12:37
Expedido Termo de Intimação
-
19/09/2023 00:00
Publicado em
-
18/09/2023 13:33
Conclusos para decisão
-
18/09/2023 09:26
Distribuído por competência exclusiva
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13/09/2023 18:42
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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13/09/2023 18:18
Processo Cadastrado
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12/09/2023 15:22
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/09/2023
Ultima Atualização
30/07/2020
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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