19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1051311-14.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Cecília Yoshiko Mizutani Mitsuchi -

Vistos. 1 - Fls. 175/176: intime-se a parte ré para comprovar o cumprimento da tutela de urgência concedida em sentença, no prazo de 05(cinco) dias úteis. 2 - Fls. 182/194: tempestivo e sendo a ré dispensada do preparo recursal conforme art. 1007, §1ºdo CPC, RECEBO o recurso interposto em seus regulares efeitos. 3 - Intime-se a parte contrária para contrarrazões (para facilitar os trabalhos da Serventia, deverá a parte nomear a sua petição no cadastramento como "contrarrazões"). 4 - Após, remetam-se os autos ao Colégio Recursal com as anotações necessárias.

Intimem-se - ADV: ISABELLE WOLF (OAB 288270/SP)
18/09/2025 00:23

Expedição de Certidão.
18/09/2025 00:21

Recebido o recurso
17/09/2025 16:43

Conclusos para decisão
13/09/2025 02:39

Expedição de Certidão.
08/09/2025 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1051311-14.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Cecília Yoshiko Mizutani Mitsuchi -

Vistos.

Recebo os embargos porque tempestivos.

Passo a analisar o mérito recursal. 1 - Do recurso da parte autora; Houve omissão na sentença de fls. 105/110, quanto ao pedido 2, de declaração à autora o direito de isenção do IPVA de forma permanente, suscitada à fl. 14, que fez a autora questionar sobre a apreciação do pagamento em relação ao ano de 2025 e sua respectiva isenção.

Sem razão a autora.

Quando a isenção aos anos posteriores a 2024, não se sustenta pois não é possível presumir que o autor se mantenha na exata situação fática em momento futuro, assim como as condições para concessão do benefício serão aquelas previstas na legislação vigente por ocasião da ocorrência do fato gerador.

Neste sentido: "MANDADO DE SEGURANÇA.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

ISENÇÃO DE IPVA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

Caso em Exame 1.

Mandado de segurança impetrado visando à isenção do IPVA para portadores de deficiência física nos exercícios de 2022, 2023, 2024 e seguintes.

Ordem concedida.

II.

Questões em Discussão 2.

Verificar: (i) a adequação da via eleita para o mandado de segurança; (ii) a necessidade de pedido administrativo para concessão da isenção do IPVA; (iii) a possibilidade de concessão de isenção para exercícios futuros.

III.

Razões de Decidir 3.

Inadequação da via eleita - Inocorrência - Desnecessidade de dilação probatória. 4.

Impetrante que preencheu os requisitos legais para a isenção, mas apresentou o pedido administrativo fora do prazo.

A isenção fiscal decorre da lei, e o ato administrativo é meramente declaratório, com efeito retroativo.

Contudo, não há direito adquirido à isenção para exercícios futuros, pois o fato gerador do IPVA se renova anualmente.

IV.

Dispositivo e Tese 5.

Recurso parcialmente provido, com solução extensiva ao reexame necessário.

Teses de julgamento: 1.

A isenção fiscal é declaratória e retroativa à data em que os requisitos legais são preenchidos. 2.

Não há direito adquirido à isenção para exercícios futuros, devendo ser observada a legislação vigente.

Legislação Citada: Lei nº 12.016/09, art. 14, § 1º; Lei Estadual nº 13.296/08, art. 13-A; Decreto nº 66.470/2021; Resolução SFP nº 05/2022.

Jurisprudência Citada: TJSP, Remessa Necessária Cível 1001068-49.2024.8.26.0576, Rel.

Carlos von Adamek, 2ª Câmara de Direito Público, j. 27.08.2024; TJSP, Apelação Cível 1019587-06.2022.8.26.0071, Rel.

Spoladore Dominguez, 13ª Câmara de Direito Público, j. 11.03.2025; TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1003533-72.2021.8.26.0564, Rel.

Aliende Ribeiro, 1ª Câmara de Direito Público, j. 06.12.2024." (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1111615-32.2024.8.26.0100; Relator (a): Maria Olívia Alves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/06/2025; Data de Registro: 03/06/2025, g.n.) APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - IPVA - PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA (MONOPARESIA DO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO) - VEÍCULO ADAPTADO - PRETENSÃO DE ISENÇÃO DE IPVA A PARTIR DA DATA DA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO NOVO (EXERCÍCIOS DE 2021, 2022 E ANOS FUTUROS) - Sentença de procedência.

PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - Isenção relativa ao ano de 2022 concedida no curso do processo - O interesse processual deve estar presente não apenas por ocasião do ajuizamento, mas, também, do julgamento, inclusive, recursal - Acolhimento.

MÉRITO - Autora que comprovou o cumprimento dos requisitos legais para a concessão da isenção de IPVA referente ao seu veículo adaptado desde a data da compra (exercício de 2021) - Ato administrativo de concessão de isenção cujos efeitos são declaratórios - Benefício que não pode ser concedido para os exercícios futuros - Vedação de provimento jurisdicional para dispor sobre fato futuro e incerto - Necessidade, ainda, de observância ao novo regramento legal - Sentença reformada, em pequena parcela, quanto aos exercícios futuros.

Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1019587-06.2022.8.26.0071; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Lençóis Paulista - 2ª Vara; Data do Julgamento: 11/03/2025; Data de Registro: 11/03/2025, g.n.) Conclui-se que não há como reconhecer isenção de IPVA para exercícios futuros, pois o fato gerador é anual e depende da situação fática e da legislação vigente em cada período.

Com isso, o dispositivo deve ser retificado.

Onde constou: "Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:" Passa a constar: "Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE esta ação com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:" No mais, a sentença persiste integralmente. 2 - Do recurso da parte ré: A decisão recorrida não padece de qualquer vício intrínseco de omissão, contradição ou obscuridade (CPC, art.1.022).

Conforme se observa, o convencimento judicial está suficientemente fundamentado, não havendo vício a ser sanado.

Diante o exposto, dou provimento ao recurso de embargos de declaração da parte autora. nego provimento ao recurso de embargos de declaração da parte ré Devolvo às partes o prazo recursal.

Int. - ADV: ISABELLE WOLF (OAB 288270/SP)
02/09/2025 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 11:59

Expedição de Certidão.
02/09/2025 11:58

Embargos de Declaração Não Acolhidos
18/08/2025 12:35

Conclusos para decisão
18/08/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 01:45

Expedição de Certidão.
16/07/2025 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 04:23

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 03:53

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 11:47

Expedição de Certidão.
11/07/2025 11:47

Convertido o Julgamento em Diligência
10/07/2025 12:55

Conclusos para decisão
31/05/2025 02:29

Suspensão do Prazo
12/05/2025 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 13:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/04/2025 22:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/04/2025 12:26

Expedição de Certidão.
22/04/2025 12:25

Expedição de Certidão.
15/04/2025 07:18

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 18:52

Expedição de Certidão.
11/04/2025 18:52

Expedição de Certidão.
11/04/2025 18:52

Julgada Procedente a Ação
06/02/2025 17:33

Conclusos para julgamento
06/02/2025 17:26

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/02/2025.
04/02/2025 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2024 03:51

Expedição de Certidão.
21/11/2024 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2024 06:50

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 12:43

Expedição de Certidão.
19/11/2024 12:40

Convertido o Julgamento em Diligência
18/11/2024 12:49

Conclusos para decisão
21/10/2024 10:55

Juntada de Petição de Réplica
28/09/2024 06:25

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 16:37

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
03/09/2024 10:53

Juntada de Petição de contestação
25/07/2024 23:31

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2024 23:17

Expedição de Certidão.
24/07/2024 21:50

Expedição de Mandado.
24/07/2024 14:44

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/07/2024 17:56

Conclusos para decisão
23/07/2024 17:38

Expedição de Certidão.
22/07/2024 12:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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