26/08/2025 10:38

Prazo
26/08/2025 09:56

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0018773-46.2002.8.26.0286 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itu - Apelante: Município de Itu - Apelado: Ricardo Jovino de Melo - Magistrado(a) Marcos Soares Machado - Negaram provimento ao recurso, com observação.

V.U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO.

APELAÇÃO.

EXECUÇÃO FISCAL.

ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO.

RECURSO DESPROVIDO COM OBSERVAÇÃO DE MUDANÇA NO FUNDAMENTO DA EXTINÇÃO.I.

CASO EM EXAME 1.

APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE ITU CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL.

A EXECUÇÃO FOI AJUIZADA EM 11.02.2002 PARA COBRANÇA DE IPTU DE 1998.

A TENTATIVA DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO A TERCEIRO É INVIÁVEL.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E SE É POSSÍVEL O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL A TERCEIRO.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A EXECUÇÃO FOI AJUIZADA ORIGINALMENTE EM FACE DE SELENE DE ALMEIDA. 4.

COLIGIU-SE NOS AUTOS CÓPIA DA MATRÍCULA DO IMÓVEL TRIBUTADO A REGISTRAR A TRANSMISSÃO DO DOMÍNIO A RICARDO JOVINO DE MELO EM DEZEMBRO DE 1992, PORTANTO ANTES DE SE MATERIALIZAR O FATO GERADOR E A PROPOSITURA DA AÇÃO. 5.

O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO A RICARDO JOVINO DE MELO É INVIÁVEL, POIS O LANÇAMENTO FOI REALIZADO CONTRA PESSOA QUE NÃO ERA PROPRIETÁRIA À ÉPOCA DO FATO GERADOR, TORNANDO O LANÇAMENTO E A CDA NULOS.

INTELIGÊNCIA DO TEMA Nº 166, DO STJ.

CONTROVÉRSIA ACERCA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PREJUDICADA.

IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

RECURSO DESPROVIDO, COM ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO.

TESE DE JULGAMENTO: 1.

IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL A TERCEIRO PROPRIETÁRIO À ÉPOCA DO FATO GERADOR.

TEMA Nº 166, DO STJ: “A FAZENDA PÚBLICA PODE SUBSTITUIR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, QUANDO SE TRATAR DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO”.LEGISLAÇÃO CITADA: CTN, ART. 156, V; CPC, ART. 924, V.

JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0020364-61.1998.8.26.0196, REL.

SILVA RUSSO, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 05/06/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0100509-24.2003.8.26.0651, REL.

SILVA RUSSO, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 08/05/2025.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Damil Carlos Roldan (OAB: 162913/SP) (Procurador) - 1º andar
22/08/2025 15:05

Acórdão registrado
22/08/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
22/08/2025 14:44

Julgado virtualmente
15/08/2025 20:14

Julgamento Virtual Iniciado
08/08/2025 18:33

Conclusos para decisão
18/07/2025 00:00

Publicado em
17/07/2025 16:07

Prazo
15/07/2025 15:01

Ato ordinatório
14/07/2025 10:38

Apensado ao processo numero_do_processo
08/05/2025 15:56

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
08/05/2025 12:31

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
28/04/2025 04:32

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
23/01/2025 18:46

Remetidos os Autos para Local Externo
23/01/2025 15:50

Realizado Cancelamento de Carga
20/01/2025 17:19

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 12:28

Recebidos os autos pelo Processamento de Grupos e Camaras
17/01/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino
08/10/2024 11:40

Recebidos os autos pelo Relator
04/10/2024 00:00

Publicado em
04/10/2024 00:00

Conclusos para decisão
02/10/2024 16:49

Informação
02/10/2024 11:29

Conclusos para decisão
02/10/2024 09:52

Distribuído por sorteio
26/09/2024 00:00

Publicado em
25/09/2024 10:26

Recebidos os autos pelo Distribuidor de Recursos
25/09/2024 10:26

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
23/09/2024 17:31

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
23/09/2024 17:31

Remetidos os Autos (;7:Entrada de Recursos) para destino
20/09/2024 09:18

Recebidos os autos pelo Distribuidor de Recursos
20/09/2024 09:18

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
19/09/2024 13:17

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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