26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003862-31.2023.8.26.0268 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapecerica da Serra - Apte/Apdo: Lumina Consultoria Imobiliária S/s Ltda. - Apdo/Apte: Município de Juquitiba - Magistrado(a) Marcos Soares Machado - Não se conhece do recurso do autor por ser manifestamente inadmissível, diante da ausência de preparo e dá-se parcial provimento ao recurso do Município.

V.U. - APELAÇÕES AÇÃO ANULATÓRIA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE EM R$ 10.000,00 APELAÇÃO DO AUTOR - REFORMA DA SENTENÇA PARA RECONHECER QUE OS IMÓVEIS NÃO SE SUJEITAM AO IPTU AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSO DESERTO APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PRELIMINAR ANULAÇÃO DA SENTENÇA DESNECESSIDADE - EM QUE PESE A PRELIMINAR SUSCITADA NÃO TER SIDO ANALISADA EM MOMENTO OPORTUNO, O JUIZ PROMOVEU A CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA POSTERIORMENTE, NÃO ACARRETANDO QUALQUER PREJUÍZO AO MUNICÍPIO HONORÁRIOS IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE NECESSIDADE DE CORREÇÃO PARA QUE OS HONORÁRIOS SEJAM FIXADOS NAS FAIXAS MÍNIMAS DO ARTIGO 85, §3° E OBSERVADA A REGRA DE ESCALONAMENTO DO §5° DO CPC SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO RECURSO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Hebert Rogério Arantes Mateus (OAB: 23336/GO) - Gustavo Rodrigues de Castro Soares (OAB: 43086/GO) - Adriel Fernandes Nogueira (OAB: 398958/SP) (Procurador) - 1º andar
12/05/2025 12:24

Conclusos para despacho
08/05/2025 10:06

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
02/04/2025 23:41

Petição Juntada
02/04/2025 23:30

Contrarrazões Juntada
17/03/2025 12:53

Contrarrazões Juntada
10/03/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 00:25

Remetido ao DJE
08/03/2025 10:38

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2025 11:35

Conclusos para despacho
06/03/2025 11:27

Apelação/Razões Juntada
25/02/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 15:30

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/02/2025 15:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/02/2025 10:37

Remetido ao DJE
25/02/2025 10:09

Proferidas outras decisões não especificadas
25/02/2025 08:13

Conclusos para despacho
24/02/2025 21:20

Apelação/Razões Juntada
09/02/2025 08:33

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
08/02/2025 10:12

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
31/01/2025 00:06

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 00:28

Remetido ao DJE
29/01/2025 23:34

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 14:51

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/01/2025 14:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/01/2025 13:39

Embargos de Declaração Não Acolhidos
29/01/2025 08:00

Conclusos para decisão
29/01/2025 00:19

Remetido ao DJE
29/01/2025 00:14

Embargos de Declaração Juntados
28/01/2025 16:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/01/2025 16:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/01/2025 16:03

Embargos de Declaração Acolhidos
27/01/2025 11:45

Conclusos para decisão
27/01/2025 11:16

Embargos de Declaração Juntados
16/01/2025 22:39

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 10:58

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/01/2025 10:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/01/2025 05:41

Remetido ao DJE
15/01/2025 21:09

Julgada improcedente a ação
18/12/2024 14:33

Conclusos para despacho
17/12/2024 22:10

Petição Juntada
09/12/2024 13:27

Petição Juntada
03/12/2024 09:42

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
22/11/2024 22:49

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 09:01

Remetido ao DJE
22/11/2024 07:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/11/2024 07:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/11/2024 23:37

Petição Juntada
08/10/2024 08:59

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
01/10/2024 03:09

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 00:24

Remetido ao DJE
30/09/2024 00:24

Remetido ao DJE
29/09/2024 08:24

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
27/09/2024 16:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/09/2024 16:24

Ato ordinatório
27/09/2024 14:57

Petição Juntada
27/09/2024 13:41

Proferidas outras decisões não especificadas
27/09/2024 12:44

Documento Juntado
27/09/2024 12:02

Certidão de Cartório Expedida
20/09/2024 01:50

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 11:55

Conclusos para despacho
19/09/2024 00:21

Remetido ao DJE
18/09/2024 16:55

Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado
18/09/2024 16:44

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/09/2024 16:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/09/2024 16:08

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2024 20:33

Petição Juntada
12/09/2024 18:43

Petição Juntada
11/09/2024 18:49

Petição Juntada
04/09/2024 19:02

Petição Juntada
04/09/2024 18:21

Petição Juntada
02/09/2024 10:30

Conclusos para despacho
30/08/2024 10:43

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
20/08/2024 23:46

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 00:14

Remetido ao DJE
19/08/2024 17:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/08/2024 16:58

Ato ordinatório
18/08/2024 08:22

Petição Juntada
18/08/2024 08:13

Petição Juntada
04/08/2024 18:50

Petição Juntada
08/07/2024 16:34

Petição Juntada
08/07/2024 16:33

Petição Juntada
08/07/2024 08:40

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
28/06/2024 23:41

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 00:16

Remetido ao DJE
27/06/2024 15:20

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/06/2024 15:07

Ato ordinatório
27/06/2024 07:50

Petição Juntada
26/06/2024 23:57

Petição Juntada
25/06/2024 11:06

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
25/06/2024 02:53

Petição Juntada
24/06/2024 11:25

Petição Juntada
17/06/2024 23:41

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 00:17

Remetido ao DJE
14/06/2024 16:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/06/2024 16:03

Ato ordinatório
13/06/2024 09:07

Petição Juntada
12/06/2024 17:50

Documento Juntado
12/06/2024 17:40

Certidão de Cartório Expedida
08/06/2024 08:13

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
28/05/2024 07:13

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/05/2024 07:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/05/2024 04:08

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 06:09

Remetido ao DJE
24/05/2024 15:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/05/2024 14:11

Conclusos para despacho
14/05/2024 14:10

Certidão de Cartório Expedida
09/03/2024 08:33

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
07/03/2024 19:36

Especificação de Provas Juntada
27/02/2024 23:37

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2024 12:06

Remetido ao DJE
27/02/2024 11:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/02/2024 11:28

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2024 09:04

Conclusos para despacho
23/02/2024 21:03

Réplica Juntada
14/02/2024 22:14

Suspensão do Prazo
30/01/2024 02:35

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2024 13:32

Remetido ao DJE
29/01/2024 12:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/01/2024 17:50

Contestação Juntada
02/11/2023 16:07

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
02/11/2023 16:07

Mandado Juntado
18/10/2023 18:58

Mandado de Citação Expedido
14/09/2023 17:13

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
12/09/2023 01:50

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2023 17:57

Petição Juntada
07/09/2023 00:11

Remetido ao DJE
06/09/2023 16:17

Certidão de Cartório Expedida
29/06/2023 02:46

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2023 15:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/06/2023 13:46

Mandado de Citação Expedido
28/06/2023 13:33

Remetido ao DJE
28/06/2023 12:11

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/06/2023 14:05

Conclusos para decisão
27/06/2023 12:32

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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