TJSP - 1005732-05.2022.8.26.0541
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Eutalio Jose Porto Oliveira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 10:47
Prazo
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26/08/2025 10:08
Expedição de Certidão.
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26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005732-05.2022.8.26.0541 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Fé do Sul - Apelante: Município de Santa Fé do Sul - Apelado: Estevão Vieira Ramos - Magistrado(a) Eutálio Porto - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO.
APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL.
EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.
RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1.
TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL, PROVENIENTE DO MUNICÍPIO DE SANTA FÉ DO SUL, PROPOSTA EM 27/10/2022 VISANDO A COBRANÇA DE IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2018 A 2021, TOTALIZANDO R$ 2.078,57. 2.
A SENTENÇA RECORRIDA JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, FUNDAMENTADA NA FALTA DE INTERESSE DE AGIR, CONFORME O TEMA Nº 1.184 DO STF.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL FOI LEGÍTIMA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, CONSIDERANDO O VALOR DA DÍVIDA E A INATIVIDADE PROCESSUAL.
III. RAZÕES DE DECIDIR 1.
A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL É LEGÍTIMA PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, CONFORME A TESE FIXADA PELO STF NO TEMA Nº 1.184. 2.
A RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ REFORÇA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL. 3.
O VALOR DA DÍVIDA É INFERIOR A R$ 10.000,00 E NÃO HOUVE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO.
IV. DISPOSITIVO E TESE 1.
RECURSO NÃO PROVIDO. 2.
TESE DE JULGAMENTO: "1.
A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR É VÁLIDA QUANDO O VALOR É INFERIOR A R$ 10.000,00 E NÃO HÁ MOVIMENTAÇÃO ÚTIL. 2.
A EXTINÇÃO NÃO IMPLICA RENÚNCIA DE RECEITA, PODENDO O CRÉDITO SER COBRADO POR OUTRAS VIAS."LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: CF/1988, ART. 37; CPC, ART. 485, VI; RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ, ART. 1º; STF, RE Nº 1.355.208, REL.
MIN.
CÁRMEN LÚCIA, PLENÁRIO, J. 19/12/2023.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Barcelos Antonio Silveira (OAB: 309428/SP) (Procurador) - 1º andar -
22/08/2025 11:09
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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21/08/2025 17:04
Acórdão registrado
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21/08/2025 16:33
Julgado virtualmente
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29/07/2025 16:34
Julgamento Virtual Iniciado
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21/05/2025 00:00
Publicado em
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16/05/2025 00:00
Publicado em
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16/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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14/05/2025 14:03
Conclusos para decisão
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14/05/2025 12:39
Distribuído por sorteio
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12/05/2025 16:08
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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12/05/2025 13:43
Processo Cadastrado
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08/05/2025 10:27
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/05/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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