TJSP - 1015039-33.2018.8.26.0602
1ª instância - Sef de Sorocaba
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015039-33.2018.8.26.0602 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Saae Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sorocaba - Apelada: Adriana Santos Lima - Magistrado(a) Eutálio Porto - Deram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO.
APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL.
EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.
IMPOSSIBILIDADE.
DÉBITO EXEQUENDO SUPERIOR A DEZ MIL REAIS.
INAPLICABILIDADE DO TEMA 1184 DO STF.
RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.
TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO SAAE SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOROCABA PARA A COBRANÇA DE TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO DOS EXERCÍCIOS DE 2011 A 2017, NO VALOR DE R$ 13.405,41, QUE FOI JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, VI, DO CPC, POR AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE QUALIFICAÇÃO DA PARTE EXECUTADA, CONFORME RESOLUÇÃO Nº 617/2025 DO CNJ.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL FOI LEGÍTIMA, CONSIDERANDO O VALOR DA DÍVIDA E A APLICAÇÃO DO TEMA Nº 1.184 DO STF.
III. RAZÕES DE DECIDIR 3.
O VALOR DA EXECUÇÃO FISCAL É SUPERIOR A R$ 10.000,00, NÃO SE ENQUADRANDO NO CONCEITO DE BAIXO VALOR, O QUE AFASTA A APLICAÇÃO DO TEMA Nº 1.184 DO STF.
IV. DISPOSITIVO E TESE 4.
RECURSO PROVIDO. 5.
TESE DE JULGAMENTO: NÃO SE APLICA A TESE FIRMADA NO TEMA Nº 1.184 DO STF À EXECUÇÃO FISCAL DE VALOR SUPERIOR A R$ 10.000,00.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 485, VI; RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ; PROVIMENTO Nº 2.744/2024 DO CSM; RESOLUÇÃO Nº 617/2025 DO CNJ.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE Nº 1.355.208, REL.
MIN.
CÁRMEN LÚCIA, J. 19/12/2023 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas Carvalho Ramos (OAB: 358232/SP) (Procurador) - Marcos Jose Dias Carmo (OAB: 312395/SP) - 1º andar -
10/06/2025 15:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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10/06/2025 15:19
Expedição de Certidão.
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10/05/2025 11:48
Expedição de Certidão.
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06/05/2025 07:30
Certidão de Publicação Expedida
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01/05/2025 04:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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29/04/2025 16:36
Expedição de Certidão.
-
29/04/2025 16:35
Proferidas outras decisões não especificadas
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29/04/2025 14:12
Conclusos para decisão
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29/04/2025 13:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/04/2025 12:11
Expedição de Certidão.
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03/04/2025 01:41
Certidão de Publicação Expedida
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02/04/2025 02:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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31/03/2025 18:27
Expedição de Certidão.
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31/03/2025 18:26
Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
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31/03/2025 07:48
Conclusos para julgamento
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31/03/2025 07:40
Conclusos para despacho
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05/03/2025 18:15
Processo Suspenso por 6 meses
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19/11/2024 21:51
Expedição de Certidão.
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19/11/2024 20:30
Expedição de Certidão.
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06/11/2024 01:59
Certidão de Publicação Expedida
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05/11/2024 14:06
Expedição de Certidão.
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05/11/2024 12:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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05/11/2024 11:51
Processo Suspenso por Convenção das Partes
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04/11/2024 17:10
Conclusos para decisão
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04/11/2024 14:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/11/2024 04:21
Certidão de Publicação Expedida
-
01/11/2024 12:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/11/2024 11:13
Expedição de Certidão.
-
01/11/2024 11:11
Processo Suspenso por Convenção das Partes
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31/10/2024 23:10
Conclusos para decisão
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31/10/2024 17:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/10/2024 14:14
Expedição de Certidão.
-
15/10/2024 03:21
Certidão de Publicação Expedida
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14/10/2024 12:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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14/10/2024 12:22
Expedição de Certidão.
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14/10/2024 12:21
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
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14/10/2024 11:01
Conclusos para decisão
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28/08/2024 20:35
Conclusos para despacho
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01/08/2024 16:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/07/2024 19:43
Expedição de Certidão.
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22/07/2024 15:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/07/2024 15:44
Juntada de Outros documentos
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18/07/2024 15:44
Juntada de Outros documentos
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18/07/2024 15:44
Juntada de Outros documentos
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17/07/2024 04:22
Certidão de Publicação Expedida
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16/07/2024 04:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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15/07/2024 22:06
Expedição de Certidão.
-
15/07/2024 22:06
Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
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15/07/2024 10:52
Conclusos para decisão
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28/06/2024 10:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/06/2024 08:56
Expedição de Certidão.
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14/06/2024 01:53
Certidão de Publicação Expedida
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13/06/2024 15:02
Juntada de Outros documentos
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13/06/2024 04:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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13/06/2024 04:27
Expedição de Certidão.
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13/06/2024 04:27
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
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12/06/2024 16:13
Conclusos para decisão
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12/06/2024 11:27
Apensado ao processo
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07/06/2024 15:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/06/2024 15:53
Suspensão do Prazo
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28/05/2024 14:18
Expedição de Certidão.
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21/05/2024 06:18
Certidão de Publicação Expedida
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20/05/2024 07:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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17/05/2024 15:32
Expedição de Certidão.
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17/05/2024 15:06
Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
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15/05/2024 17:54
Conclusos para decisão
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06/05/2024 10:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/10/2023 13:33
Bloqueio/penhora on line
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30/10/2023 10:50
Conclusos para decisão
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09/10/2021 03:33
Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
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09/10/2021 03:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
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18/03/2021 22:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/01/2021 08:44
Expedição de Certidão.
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15/01/2021 15:56
Expedição de Certidão.
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15/01/2021 15:56
Decisão
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15/01/2021 15:28
Conclusos para decisão
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22/05/2019 11:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/05/2019 11:02
Expedição de Certidão.
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23/04/2019 14:23
Expedição de Certidão.
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23/04/2019 13:11
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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18/04/2019 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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27/03/2019 14:05
Expedição de Carta.
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27/03/2019 13:04
Expedição de Carta.
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28/05/2018 14:42
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
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27/04/2018 14:17
Conclusos para decisão
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26/04/2018 10:11
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/10/2021
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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