TJSP - 7000149-20.2019.8.26.0224

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 2 Raj de Aracatuba

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PIERO DE BRITO KEINER

CPF *00.***.*79-09

Advogados

KELLY SACRAMENTO AMADEU

OAB: 331183/SP

CPF *63.***.*52-76

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/08/2025 09:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 7000149-20.2019.8.26.0224 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - PIERO DE BRITO KEINER - No caso sub judice, considerando o fato do sentenciado já se encontrar em cumprimento de pena no regime fechado, haja vista que fora condenado com fixação de tal regime como inicial em dado processo, de rigor a fixação do mesmo regime para cumprimento de todas as penas privativas de liberdade impostas ao sentenciado, sob pena de indevida progressão de regime.

    Com relação ao cálculo de penas, impende consignar que a unificação de uma nova condenação às execuções criminais já em curso sempre altera o lapso para a concessão de novos benefícios executórios.

    Ante o exposto, com fulcro no art. 111 da LEP, unifico as penas impostas ao sentenciado PIERO DE BRITO KEINER, CPF: *00.***.*79-09, MTR: 702461-5, RG: 35454723, RGC: 35454723, RJI: 182425155-09, recolhido no(a) Penitenciária "Nestor Canoa" - Mirandópolis I, relativas aos Processos de Execução Criminal vigentes, quais sejam 7000149-20.2019.8.26.0224 e 0002719-43.2024.8.26.0509, 0005043-74.2022.8.26.0509, 0005194-69.2024.8.26.0509, 0007093-05.2024.8.26.0509, 7000080-85.2019.8.26.0224, 7000152-95.2021.8.26.0032, 7000187-55.2021.8.26.0032, 7000191-69.2019.8.26.0224, 7000259-76.2020.8.26.0032, 7000377-18.2021.8.26.0032, 7001197-08.2019.8.26.0032, 7001200-60.2019.8.26.0032, 7002425-61.2019.8.26.0050 e, considerando-se os motivos acima expostos, fixo o regime fechado para cumprimento das respectivas penas.

    Anote-se. - ADV: KELLY SACRAMENTO AMADEU (OAB 331183/SP)

  • 20/08/2025 13:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/08/2025 12:08

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2025 12:08

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2025 12:07

    Unificação e Soma de Penas

  • 20/08/2025 11:43

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2025 11:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2025 11:45

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2025 11:38

    Apensado ao processo

  • 04/05/2025 14:16

    Suspensão do Prazo

  • 31/03/2025 02:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/03/2025 05:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/03/2025 05:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/03/2025 13:51

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2025 13:51

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2025 13:50

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2025 13:50

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2025 13:39

    Homologada a Falta Disciplinar

  • 27/03/2025 13:38

    Homologada a Falta Disciplinar

  • 27/03/2025 09:02

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2025 15:28

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2025 21:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/02/2025 01:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/02/2025 05:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/02/2025 18:51

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 30/01/2025 12:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/01/2025 17:39

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2025 17:38

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 29/01/2025 17:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/01/2025 19:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/01/2025 14:11

    Expedição de Certidão.

  • 20/01/2025 14:11

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 20/01/2025 14:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/01/2025 03:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/01/2025 05:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/01/2025 13:41

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2025 13:32

    Homologada a Falta Disciplinar

  • 10/01/2025 12:02

    Conclusos para decisão

  • 10/01/2025 11:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/01/2025 10:56

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2025 10:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/01/2025 10:52

    Conclusos para despacho

  • 10/01/2025 10:16

    Apensado ao processo

  • 07/12/2024 00:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2024 04:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/11/2024 13:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/11/2024 12:35

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 08/11/2024 19:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2024 12:29

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2024 12:29

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 08/11/2024 12:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/10/2024 00:11

    Suspensão do Prazo

  • 08/08/2024 12:16

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2024 12:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/07/2024 11:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2024 16:39

    Apensado ao processo

  • 23/05/2024 17:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/04/2024 10:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/04/2024 02:04

    Suspensão do Prazo

  • 29/01/2024 10:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/12/2023 02:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/12/2023 13:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/12/2023 12:57

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2023 12:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2023 15:57

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2023 07:39

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2023 12:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/12/2023 15:16

    Expedição de Certidão.

  • 09/12/2023 15:16

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

  • 09/12/2023 15:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/12/2023 01:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/12/2023 01:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/12/2023 16:21

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2023 16:20

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2023 16:02

    Homologada a Falta Disciplinar

  • 05/12/2023 15:27

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2023 15:41

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2023 22:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/11/2023 06:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/11/2023 00:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/11/2023 16:58

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 17/11/2023 19:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/11/2023 08:16

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2023 08:15

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 17/11/2023 08:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2023 02:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/08/2023 00:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/08/2023 14:38

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2023 14:38

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2023 14:33

    Unificação e Soma de Penas

  • 30/08/2023 11:50

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2023 14:48

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2023 12:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/08/2023 12:51

    Apensado ao processo

  • 28/08/2023 12:11

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2023 09:14

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 17/04/2023 09:14

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 17/04/2023 09:14

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 14/04/2023 16:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 14/04/2023 16:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 14/04/2023 16:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/04/2023 15:24

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2023 01:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/03/2023 05:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/03/2023 14:09

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2023 14:08

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2023 14:04

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 20/03/2023 12:30

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2023 12:26

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2023 12:24

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2023 12:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/03/2023 11:36

    Apensado ao processo

  • 20/03/2023 11:36

    Apensado ao processo

  • 20/03/2023 11:36

    Apensado ao processo

  • 20/03/2023 11:17

    Juntada de Outros documentos

  • 20/03/2023 11:17

    Juntada de Outros documentos

  • 20/03/2023 10:10

    Desapensado do processo

  • 20/03/2023 10:10

    Desapensado do processo

  • 16/03/2023 02:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/03/2023 10:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/03/2023 09:41

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/03/2023 11:08

    Juntada de Outros documentos

  • 21/11/2022 10:10

    Juntada de Outros documentos

  • 21/11/2022 09:47

    Juntada de Outros documentos

  • 21/11/2022 09:44

    Juntada de Outros documentos

  • 21/11/2022 09:43

    Juntada de Outros documentos

  • 21/11/2022 09:42

    Juntada de Outros documentos

  • 21/11/2022 09:41

    Juntada de Outros documentos

  • 21/11/2022 09:40

    Juntada de Outros documentos

  • 21/11/2022 09:40

    Juntada de Outros documentos

  • 21/11/2022 09:37

    Juntada de Outros documentos

  • 21/11/2022 09:35

    Juntada de Outros documentos

  • 21/11/2022 09:35

    Juntada de Outros documentos

  • 26/09/2022 12:09

    Juntada de Outros documentos

  • 26/09/2022 12:08

    Juntada de Outros documentos

  • 26/09/2022 12:08

    Juntada de Outros documentos

  • 20/05/2022 00:50

    Mudança de Classe Processual

  • 24/01/2022 16:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 21/01/2022 00:00

    Apensado ao processo

  • 26/11/2021 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 25/11/2021 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 24/09/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/08/2021 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 07/12/2020 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 13/10/2020 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 31/08/2020 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 06/08/2020 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 12/06/2020 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 12/03/2020 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 06/02/2020 00:00

    Proferido Despacho

  • 04/02/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 08/11/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/10/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 09/08/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 02/08/2019 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/07/2019 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 18/07/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/07/2019 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 14/06/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 15/05/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 06/05/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 04/04/2019 00:00

    Processo Autuado

  • 01/04/2019 00:00

    Desapensado do processo

  • 01/02/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2018 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 03/08/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/07/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/05/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/03/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 03/12/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 19/11/2014 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 19/11/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 27/10/2014 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 27/10/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 16/10/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 15/10/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 09/10/2014 00:00

    Baixa Conclusão

  • 17/09/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2014 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 26/08/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 07/07/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 07/07/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 05/06/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 05/06/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 04/06/2014 00:00

    Outros

  • 03/06/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 03/06/2014 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 12/05/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/05/2014 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 12/05/2014 00:00

    Autos Aguardando Remessa

  • 17/10/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 01/10/2013 00:00

    Baixa Conclusão

  • 27/09/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 25/01/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 14/12/2012 00:00

    Baixa Conclusão

  • 13/12/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2012 00:00

    Outros

  • 11/06/2012 00:00

    Apensamento Carta de Guia

  • 17/05/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 27/04/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 26/04/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 28/03/2012 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 30/06/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2023

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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