TJSP - 1030205-59.2025.8.26.0053
1ª instância - Nucleo Especializado de Justica 4.0
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 01:32
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1030205-59.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Giselle Nascimento Consorte - - Luiz Fernando Andrade Costa - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda e julgo extinto o processo com fundamento no artigo 487, I do CPC.
Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95.
Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).
O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos.
Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.
Publique-se.
Cumpra-se.
Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: EDUARDO ALMEIDA CEZARETTO (OAB 391916/SP), EDUARDO ALMEIDA CEZARETTO (OAB 391916/SP) -
03/09/2025 12:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2025 11:18
Expedição de Certidão.
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03/09/2025 11:17
Expedição de Certidão.
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03/09/2025 11:16
Julgada improcedente a ação
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02/09/2025 16:14
Conclusos para julgamento
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02/09/2025 15:53
Juntada de Petição de Réplica
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13/08/2025 06:58
Certidão de Publicação Expedida
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13/08/2025 06:41
Certidão de Publicação Expedida
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12/08/2025 18:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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12/08/2025 18:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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12/08/2025 17:23
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
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12/08/2025 15:29
Conclusos para despacho
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11/08/2025 16:00
Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/08/2025.
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18/07/2025 00:53
Mudança de Magistrado
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18/07/2025 00:52
Mudança de Magistrado
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10/07/2025 08:35
Juntada de Petição de contestação
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06/06/2025 11:19
Certidão de Publicação Expedida
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05/06/2025 09:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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04/06/2025 21:59
Expedição de Certidão.
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04/06/2025 21:59
Expedição de Certidão.
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04/06/2025 17:43
Expedição de Mandado.
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04/06/2025 17:43
Expedição de Mandado.
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04/06/2025 17:42
Determinada a citação
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04/06/2025 12:44
Conclusos para decisão
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03/06/2025 19:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/05/2025 12:46
Certidão de Publicação Expedida
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09/05/2025 04:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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08/05/2025 17:50
Determinada a emenda à inicial
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05/05/2025 08:44
Mudança de Magistrado
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24/04/2025 11:49
Conclusos para decisão
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24/04/2025 11:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/04/2025 12:45
Certidão de Publicação Expedida
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11/04/2025 03:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/04/2025 21:52
Determinada a emenda à inicial
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10/04/2025 15:53
Conclusos para decisão
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10/04/2025 13:03
Conclusos para decisão
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09/04/2025 18:14
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/04/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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