26/08/2025 10:12

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002474-22.2023.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Joana D´arc Marins Pereira - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. -

Vistos.

Considerando o ajuizamento massivo de demandas judiciais perante este foro com as mesmas características, pelos mesmos patronos e em defesa de partes diversas, em regra pessoas naturais e domiciliadas neste Município ou nas cidades que abrangem a competência desta Comarca, todas com contornos rigorosamente semelhantes, pedindo declaração de prescrição de dívidas, declaração de nulidade e inexistência de contrato de empréstimo/seguro/associação ou cartão por suposta fraude, alegando desconhecimento da operação ou até mesmo que não recebeu o crédito em conta bancária.

Tendo em vista que, em muitos casos, há falta de interesse na realização de audiência de conciliação e confecção de procurações padronizadas, preenchidas por terceira pessoa e, tão somente, assinada pela parte requerente.

Ainda, observando-se que alguns dos patronos não possuem escritório profissional nesta Comarca, conforme indicado expressamente na procuração e no rodapé da exordial.

De rigor, por cuidado com a Jurisdição e com a Vara, empregar medidas mais práticas a respeito, consoante orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas ("NUMOPEDE") da Corregedoria Geral de Justiça, após constatar uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados em ações temerárias.

A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo também já se manifestou pela legalidade da realização de constatações: "(.) Cumprimento de mandado de constatação que indicou não conhecer a autora seu patrono constituído Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz, ante suspeita de prática de advocacia dita 'predatória' ou para fim dissimulado." (TJSP; Rel.

Des.

JOSÉ TARCISO BERALDO; j.31/03/2021; apelação 100717- 90.2020.8.26.0358).

E, acerca do tema, o próprio Conselho Nacional de Justiça aprovou a Recomendação n.º 127/202, que tem o objetivo de coibir a judicialização predatória (ajuizamento em massa de ações no território nacional com pedido e causa semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas).

Assim, para melhor aferição da regularidade processual e do interesse de agir, DETERMINO (intimação via DJe) que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie a juntada de declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento da presente ação e de procuração específica ao feito, com reconhecimento de firma em cartório extrajudicial.

OU, caso prefira, compareça pessoalmente em cartório judicial (2.ª Vara Judicial de Tanabi/SP), munida de documento próprio e original com foto, para ratificação da procuração e dos termos do ajuizamento, o que deverá ser prontamente certificado pela serventia.

A providência deverá ser cumprida, sob pena de indeferimento e extinção, sem nova intimação.

Inclusive, sobre tal determinação ora adotada, há inúmeros recentes julgados emanados do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em demandas semelhantes, destacando-se, a título de exemplo: APELAÇÃO - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS - Pretensão de retirada do nome nos órgãos de proteção ao crédito - Indeferimento da inicial - Sentença de extinção da ação sem exame do mérito - Insurgência do autor - Requerente que não cumpriu a determinação de emenda da inicial deixando de comparecer em cartório, para ratificar os termos do ajuizamento e da procuração outorgada - Pretensão de que este Tribunal determine ao Juízo de Primeira Instância que receba a petição inicial independentemente do cumprimento da exigência de emenda - Descabimento - Determinação de comparecimento pessoal do autor a fim de ratificar a procuração outorgada encontra-se em consonância ao Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça NUMOPEDE - Precedentes dessa C.

Corte de Justiça - Sentença de extinção mantida - RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP, Apelação Cível 1031739-78.2023.8.26.024; Relator (a): LAVINIO DONIZETI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024) DECLARATÓRIA C.C.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Indeferimento da inicial e extinção do processo, nos termos dos art.485, I, do Código de Processo Civil.

Acerto.

Determinada a emenda, para apresentação de procuração específica.

Providência não atendida pela recorrente.

Observância do Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE.

Sentença mantida.

RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 100920-92.2023.8.26.0246; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024 INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C COM DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Determinada a emenda à inicial para juntada de procuração com firma reconhecida.

Possibilidade.

Procuração genérica e várias ações distribuídas sob o patrocínio dos mesmos patronos em curto período de tempo.

Observância ao Comunicado nº 02/2017, do NUMOPEDE, que objetiva reprimir o exercício da advocacia predatória.

Decisão mantida.

RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 209706-36.2024.8.26.00; Relator (a): Ana Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

Determinação de comparecimento pessoal para ratificar a procuração.

Descumprimento.

Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito, Art. 485, IV, do CPC, por falta de representação regular.

Pretensão de reforma.

DESCABIMENTO: Com base no Comunicado CG nº 02/2017, é possível a determinação de medidas para evitar o uso abusivo do poder judiciário.

Possibilidade de determinação de comparecimento pessoal da parte.

Trata-se de cautela do magistrado compatível com o comunicado.

A autora deixou de cumprir a determinação e não apresentou justificativa razoável para isso.

Não há julgamento extra petita porque as medidas previstas no Comunicado CG nº 02/2017 podem ser determinadas pelo magistrado de ofício.

Sentença mantida.

RECURSO DESPROVIDO (TJSP Apelação Cível 106752-61.2023.8.26.0358; Relator(a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol -1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024).

INDEFERIMENTO DA INICIAL - Ação de conhecimento c.c. obrigação de fazer - R. sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, a teor do artigo 321, parágrafo único e 30, IV do CPC - Recurso do autor - Insurgência - Impossibilidade - Comprovação pelo réu que o autor afirmou desconhecer a presente demanda.

Gravação juntada que declara inclusive desconhecer o advogado que o representa.

Determinação de comprovação do interesse processual através da juntada de documentos.

Transcurso de prazo sem qualquer manifestação - Ônus do fato constitutivo que a parte autora não se desincumbiu - Artigo 373, I do CPC - Determinação emanada pelo Juízo que não se mostrou de extrema complexidade ao autor parte hipossuficiente, visto que era seu o ônus de comprovar fato constitutivo de seu direito - Precedentes - Inteligência do disposto no art. 321 e seu parágrafo único e no inciso IV do art. 30, ambos do CPC - Mantida a r.

Sentença.

Sucumbência majorada a teor do artigo 85, §1 do CPC - Recurso não provido. (TJSP Apelação Cível 103739-54.2023.8.26.0358; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) APELAÇÃO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

SENTENÇA de EXTINÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO I DO CPC.

APELO DO AUTOR.

PRELIMINARES AFASTADAS.

NO MÉRITO, DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS, DENTRE ELAS, COMPARECIMENTO PESSOAL EM CARTÓRIO QUE NÃO FORAM CUMPRIDAS.

OFENSA AO DEVER DE BOA-FÉ OBJETIVA PROCESSUAL INSCULPIDO NO ART. 5º DO CPC.

ADEMAIS, CAUSÍDICOS QUE EFETUARAM A DISTRIBUIÇÃO DE 289 PROCESSOS SEMELHANTES, CONDUTA QUE APONTA PARA A PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA.

DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE E À OAB INSERIDA ENTRE OS PODERES DO JUIZ, PREVISTOS NO INCISO II, ARTIGO 139 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

PRECEDENTES.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP Apelação Cível 106520-49.2023.8.26.0358; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol -1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024).

Oportunamente, tornem os autos conclusos.

Int. - ADV: FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)
25/08/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:46

Determinada a emenda à inicial
20/05/2025 11:05

Conclusos para decisão
19/05/2025 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 14:38

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 13:06

Conclusos para despacho
08/05/2025 23:18

Suspensão do Prazo
29/04/2025 17:27

Juntada de Petição de Réplica
03/04/2025 22:14

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 15:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/03/2025 17:34

Juntada de Petição de contestação
25/02/2025 22:06

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 16:30

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 13:53

Conclusos para despacho
24/02/2025 13:52

Proferidas outras decisões não especificadas
18/02/2025 18:14

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
22/07/2024 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
22/07/2024 15:56

Expedição de Certidão.
19/07/2024 11:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2024 09:21

Juntada de Petição de Contra-razões
19/06/2024 16:10

Expedição de Certidão.
19/06/2024 15:09

Expedição de Mandado.
05/06/2024 21:24

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2024 20:53

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2024 14:25

Conclusos para despacho
22/05/2024 17:09

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
22/05/2024 16:44

Expedição de Certidão.
08/05/2024 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 23:16

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2024 14:47

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
25/04/2024 13:38

Conclusos para despacho
18/04/2024 21:37

Suspensão do Prazo
18/04/2024 15:17

Expedição de Certidão.
09/03/2024 00:10

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2024 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2024 14:28

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2024 10:46

Conclusos para decisão
06/03/2024 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 21:14

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2024 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2024 14:50

Determinada a emenda à inicial
14/02/2024 13:58

Conclusos para decisão
09/02/2024 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 02:16

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2024 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2024 16:51

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 16:25

Expedição de Certidão.
02/02/2024 16:23

Conclusos para despacho
02/02/2024 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 02:12

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2023 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2023 15:54

Determinada a emenda à inicial
05/12/2023 13:32

Conclusos para despacho
05/12/2023 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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