TJSP - 1057171-98.2021.8.26.0053

1ª instância - 08 Fazenda Publica de Central

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Polo Ativo

Partes

MARIA EUNICE SOARES DIAS

CPF *83.***.*71-57

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SERVICO FUNERARIO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO

CNPJ: 47.261.292/0001-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/08/2025 09:52

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2025 09:52

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2025 10:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1057171-98.2021.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Maria Eunice Soares Dias -

    Vistos...

    Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MARIA EUNICE SOARES DIAS (fls. 415/416) contra a decisão de fls. 407.

    Alega contradição na referida decisão, uma vez que o presente cumprimento de sentença já foi processado em apartado e o acórdão ao qual se reporta decorre da sentença proferida às fls. 262, que extinguiu a obrigação de fazer na presente fase de execução, e não da fase de conhecimento.

    Requer seja conhecido e provido os embargos para eliminar a contradição, com consequente intimação do embargado para cumprimento da obrigação de fazer nos termos do acórdão de fls. 379/387.

    A parte executada, devidamente intimada (fls. 422), restou inerte. É o relatório.

    DECIDO.

    Conheço dos embargos de declaração e a eles dou provimento.

    De fato, verifica-se contradição na decisão embargada, fruto de evidente equívoco.

    Os presentes autos já se referem à execução.

    Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para sanar a contradição apontada e passo a decidir: A Sentença de fls. 262 julgou extinta a obrigação de fazer.

    Fundamentou que o servidor falecido não fazia jus aos adicionais temporais decorrentes de incorporação da VOP e de abono complementar.

    Por consequência, não haveria direito ao apostilamento em favor de sua pensionista Maria Eunice Soares Dias.

    Em v.

    Acórdão (fls.308/314) foi negado provimento ao recurso.

    O pronunciamento foi declarado para "prover parcialmente o recurso do agravante para determinar a inclusão da vantagem de ordem pessoal (VOP) e do adicional de insalubridade incorporado no cômputo do quinquênio devido à apelante, com pagamento dos retroativos até ocorrência do apostilamento, observando-se a prescrição quinquenal" (fls. 379/387).

    Após, "ante o decaimento mínimo da embargante, apenas o embargado devedor arcará com honorários advocatícios à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor efetivo do débito" (fls. 391/394).

    A fim de que se dê eficácia ao v.

    Acórdão de fls. 308/314 declarado a fls. 379/387 e 391/394, cumpra a Fazenda Pública a obrigação de fazer, procedendo ao apostilamento dos respectivos títulos do requerente, no prazo de 60 (sessenta) dias.

    Considerando que a demora no cumprimento acarreta a incidência de juros de mora e eventualmente outras penalizações pecuniárias, o Procurador oficiante deverá dar ciência à autoridade administrativa responsável pelo cumprimento da ordem de que o desrespeito ao prazo assinalado implicará grave prejuízo aos cofres públicos e poderá caracterizar ato de improbidade administrativa.

    Int. - ADV: VANESSA COELHO DURAN (OAB 259615/SP)

  • 20/08/2025 13:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/08/2025 13:11

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2025 13:10

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2025 13:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/08/2025 10:47

    Conclusos para decisão

  • 11/08/2025 21:38

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2025 21:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/06/2025 02:26

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2025 01:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/06/2025 05:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/06/2025 12:50

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2025 12:50

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2025 12:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/06/2025 21:46

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2025 20:41

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 08/06/2025 06:51

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2025 03:02

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2025 22:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 22:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/05/2025 11:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/05/2025 13:48

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2025 13:48

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2025 13:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/05/2025 13:59

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2025 08:25

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2025 15:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2025 09:47

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2025 09:47

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2025 05:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/04/2025 08:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/04/2025 18:21

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2025 18:21

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2025 18:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/04/2025 13:26

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2025 10:29

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 19/08/2024 10:50

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2024 10:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

  • 06/08/2024 12:36

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 26/07/2024 11:01

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2024 11:01

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2024 07:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/07/2024 01:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/07/2024 18:07

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2024 18:06

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2024 18:05

    Recebido o recurso

  • 05/07/2024 12:54

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2024 23:35

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 16/06/2024 06:48

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2024 06:47

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2024 08:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/06/2024 01:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/06/2024 16:24

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2024 16:23

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2024 16:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/06/2024 14:49

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2024 16:45

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2024 12:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/03/2024 04:06

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2024 08:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/03/2024 14:56

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2024 01:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/03/2024 18:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/03/2024 11:23

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2024 18:56

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 06/02/2024 07:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/02/2024 20:31

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2024 02:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/01/2024 18:22

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2024 18:22

    Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

  • 19/01/2024 16:07

    Conclusos para julgamento

  • 10/01/2024 13:13

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2023 23:43

    Suspensão do Prazo

  • 29/11/2023 01:32

    Suspensão do Prazo

  • 15/11/2023 09:01

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2023 18:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2023 01:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/10/2023 01:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/10/2023 18:46

    Expedição de Certidão.

  • 30/10/2023 18:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/10/2023 14:45

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2023 11:53

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2023 11:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/09/2023 02:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/09/2023 01:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/09/2023 19:21

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2023 19:20

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 27/09/2023 17:23

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2023 15:43

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2023 18:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/08/2023 00:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/08/2023 02:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/08/2023 17:22

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2023 17:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/08/2023 17:40

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2023 15:44

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2023 19:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2023 13:55

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2023 05:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/06/2023 07:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/06/2023 19:12

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2023 19:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/06/2023 18:23

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2023 14:37

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2023 20:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/03/2023 01:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/03/2023 07:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/03/2023 17:23

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2023 17:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/03/2023 16:33

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2023 13:19

    Mudança de Magistrado

  • 05/02/2023 15:07

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2023 11:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/01/2023 03:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/01/2023 06:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/01/2023 14:13

    Expedição de Certidão.

  • 18/01/2023 14:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/01/2023 17:14

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2022 23:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2022 01:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2022 01:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/08/2022 16:50

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2022 16:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/08/2022 16:17

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2022 08:49

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2022 20:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/07/2022 10:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2022 00:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/07/2022 15:52

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2022 15:51

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/06/2022 19:37

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2022 01:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/06/2022 06:36

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2022 02:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2022 06:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/06/2022 15:55

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2022 15:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/06/2022 13:52

    Conclusos para decisão

  • 09/04/2022 14:39

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2022 00:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/03/2022 12:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/03/2022 01:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/03/2022 20:09

    Expedição de Certidão.

  • 29/03/2022 20:08

    Decisão

  • 17/02/2022 14:32

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2022 18:05

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2021 17:59

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2021 14:45

    Expedição de Certidão.

  • 10/12/2021 20:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/12/2021 02:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/12/2021 01:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/12/2021 16:16

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2021 16:16

    Decisão

  • 02/12/2021 15:18

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2021 18:10

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2021 11:17

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2021 03:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/11/2021 22:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/10/2021 07:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/10/2021 14:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/10/2021 14:08

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2021 14:08

    Decisão

  • 26/10/2021 17:55

    Conclusos para decisão

  • 22/10/2021 22:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2021 13:59

    Expedição de Certidão.

  • 01/10/2021 14:26

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2021 13:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/09/2021 13:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/09/2021 14:36

    Expedição de Certidão.

  • 24/09/2021 14:35

    Decisão

  • 23/09/2021 23:21

    Conclusos para decisão

  • 22/09/2021 08:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/09/2021 17:11

    Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

  • 21/09/2021 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/09/2021 15:20

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2021 15:06

    Decisão

  • 20/09/2021 10:06

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2021 15:55

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2021

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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