28/08/2025 11:18

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1041494-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Paula Gleice de Moura Faria Gonçalves - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu na obrigação de fazer consistente em restabelecer o acesso da autora a sua conta no WhatsApp de número (33) 99959-6323, dando-lhe a oportunidade em optar pelo uso pessoal ou comercial (Whatsapp Business); e ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 3.000,00, com correção monetária a partir da data da sentença e juros de mora a partir da citação.

A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, a correção monetária será calculada pela variação do IPCA-IBGE e os juros moratórios pela taxa Selic, descontada a variação do IPCA, nos termos dos artigos 406, §1°, e 389, parágrafo único, do Código Civil.

Diante da sucumbência na maior parte do pedido, arcará o réu com as custas e despesas processuais e com os honorários advocatícios da autora, arbitrados em R$800,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC.

P.I.C. - ADV: OTÁVIO JORGE ASSEF (OAB 221714/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)
26/08/2025 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 08:00

Julgada Procedente em Parte a Ação
12/08/2025 08:42

Conclusos para julgamento
11/08/2025 20:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 13:18

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 18:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 17:36

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 16:59

Conclusos para despacho
07/08/2025 16:34

Conclusos para despacho
07/08/2025 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 05:28

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 14:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 13:56

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 12:19

Conclusos para despacho
31/07/2025 11:58

Juntada de Petição de Réplica
27/07/2025 22:37

Suspensão do Prazo
18/07/2025 06:48

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 15:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 15:15

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
17/07/2025 14:57

Conclusos para despacho
16/07/2025 22:02

Juntada de Petição de contestação
16/07/2025 07:35

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 10:49

Embargos de Declaração Não Acolhidos
15/07/2025 10:35

Conclusos para decisão
14/07/2025 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 08:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/07/2025 03:11

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 09:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/07/2025 17:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/06/2025 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:52

Juntada de Certidão
21/05/2025 13:23

Expedição de Carta.
16/05/2025 06:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 15:50

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
15/05/2025 13:33

Conclusos para decisão
13/05/2025 22:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 23:28

Suspensão do Prazo
02/04/2025 16:14

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 06:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 15:26

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
31/03/2025 14:24

Conclusos para decisão
31/03/2025 13:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1011874-57.2021.8.26.0477

Brasterra Empreendimentos Imobiliarios L...

Margarete Ferreira Mizani

Advogado: Horacio Perdiz Pinheiro Neto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/08/2021 17:15

Exibir Processo

Processo nº 1010479-15.2025.8.26.0566

Cooperativa de Credito Mutuo dos Micros ...

Reginalda Aparecida da Silva

Advogado: Victor Colucci Neto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/09/2025 13:42

Exibir Processo

Processo nº 1040697-92.2023.8.26.0405

Fabiana Bruno Lapa Herdeira do Espolio D...

Adneia da Silva Santos

Advogado: Marco Antonio Goncalves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/12/2023 12:01

Exibir Processo

Processo nº 0010518-24.2011.8.26.0597

Banco Bradesco S/A

Damur Representacoes Comerciais LTDA

Advogado: Izabel Cristina Ramos de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/09/2011 14:36

Exibir Processo

Processo nº 1002080-48.2025.8.26.0452

Eliana Aparecida Lopes Rodrigues

Flavia de Souza Pedro

Advogado: Joao Batista de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/08/2025 04:45

Exibir Processo