07/09/2025 06:49

Expedição de Certidão.
28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002061-55.2025.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Alisson Mazzoni Lameira - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - AÇÃO DE COBRANÇA.

POLICIAL MILITAR.

ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO.

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.

INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS.

DIREITOS DECORRENTES DA INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO AO SALÁRIO BASE, NOS MOLDES EM QUE FOI CONCEDIDA NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053, IMPETRADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO AOMESP.

PRELIMINARES REJEITADAS.

NO MÉRITO, IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR O DIREITO RECONHECIDO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA.

A EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPEDE REDISCUSSÃO NA AÇÃO DE COBRANÇA.

O PRECEDENTE FIRMADO NO IRDR N. 2151535-83.2016.8.26.0000 NÃO SE APLICA NO CASO, PREVALECENDO A COISA JULGADA FORMADA POSTERIORMENTE NA DEMANDA COLETIVA.

RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Adalto Martins da Silva (OAB: 435634/SP) - 16º Andar, Sala 1607
27/08/2025 17:56

Expedição de Certidão.
27/08/2025 16:45

Prazo Intimação - 15 Dias
27/08/2025 10:43

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 20:09

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 15:25

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
26/08/2025 15:25

Julgado Virtualmente
22/08/2025 17:42

Julgamento Virtual Iniciado
23/06/2025 11:11

Conclusos para despacho
23/06/2025 11:06

Conclusos para despacho
22/06/2025 06:51

Expedição de Certidão.
13/06/2025 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 00:00

Publicado em
11/06/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 12:47

Expedição de Certidão.
11/06/2025 12:46

Expedido Termo de Intimação
11/06/2025 11:19

Distribuído por sorteio
10/06/2025 10:15

Processo Cadastrado
09/06/2025 12:02

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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