TJSP - 1004903-15.2018.8.26.0072
1ª instância - 02 Cumulativa de Bebedouro
Terceiro
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            02/09/2025 10:44 Expedição de Carta precatória. 
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                                            28/08/2025 10:44 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            28/08/2025 07:06 Expedição de Certidão. 
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                                            28/08/2025 00:00 Intimação Processo 1004903-15.2018.8.26.0072 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Del Premium Distribuidora de Alimentos Ltda. - Claudemir Aparecido Moraes e outro - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e outros - 1.
 
 O executado Claudemir Aparecido Moraes requereu a suspensão do leilão eletrônico designado à fl. 957 para que seja realizada nova avaliação do imóvel.
 
 Alegou que a avaliação realizada ocorreu em data remota, não refletindo a realidade atual do mercado imobiliário da região, conforme laudo anexado com a manifestação.
 
 Afirmou que o prosseguimento do leilão com base em avaliação desatualizada pode acarretar grave prejuízo ao executado, permitindo a alienação do bem por preço inferior ao de mercado, em violação aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e menor onerosidade ao devedor.
 
 Sob esses fundamentos, requereu a suspensão do leilão designado e a nomeação de perito judicial para avaliar o imóvel (fls. 979/981).
 
 Por meio da decisão de fls. 615/617 houve deferimento da realização de hasta pública eletrônica do bem penhorado (fl. 403 - parte ideal correspondente a 50% dos direitos que o devedor fiduciante possui sobre o imóvel de matrícula 9.966 do CRI de Promissão/SP), devendo ser considerado, para fins de hasta, o montante já pago pelo devedor fiduciante no contrato de alienação fiduciária, celebrado em 11/09/2013 (R2-3.966 - fls. 283/284).
 
 Logo, não houve a avaliação do imóvel por se tratar de penhora sobre direitos.
 
 Contudo, revendo os autos, notadamente a nova manifestação do executado às fls. 979-981 e o documento apresentado às fls. 982-985, há informações na matrícula do imóvel, averbada em 08/03/2017, de que houve 308,52 metros quadrados de área construída, o que poderia, em tese, resultar em eventual valorização do bem, nos termos alegados pelo executado (AV.4-M. 9.966 - fls. 283/285).
 
 Assim, nota-se que a questão envolvendo o valor das construções existentes sobre o imóvel não pode deixar de ser considerada para fins de hasta pública, ainda que a hasta corresponda aos direitos que o executado possui sobre o imóvel, a fim de não se permitir eventual enriquecimento sem causa de eventual arrematante, o qual passaria a ser o detentor dos direitos e obrigações penhorados, assumindo o contrato referente ao imóvel, mas o recebendo com benfeitorias que não teriam sido consideradas na hasta pública.
 
 Nesse sentido, em se tratando de penhora sobre parte ideal correspondente a 50% dos direitos e obrigações que o executado fiduciante possui sobre o imóvel em função de compromisso de compra e venda e havendo informações de benfeitorias realizadas no bem, o valor a ser considerado, para fins de hasta, dos direitos e obrigações que o executado possui em relação ao imóvel, corresponde ao valor atual do imóvel, incluindo as benfeitorias, descontado o montante ainda devido pelo devedor fiduciante no contrato de alienação fiduciária firmado com a instituição financeira (o que deverá ser pago por eventual arrematante ao credor fiduciário). 2.
 
 Portanto, a fim de se evitar eventual prejuízo ao executado e a terceiros, por se tratar de questão de ordem pública que pode estar relacionada a eventual nulidade da hasta, determino (i) a suspensão, por ora, do leilão eletrônico designado nestes autos às fls. 958/963, referente ao imóvel objeto da matrícula n. 9.966, do CRI de Promissão; (ii) a expedição de Carta Precatória à Comarca de Promissão, com a finalidade de realizar a avaliação do imóvel penhorado e descrito no item anterior, a ser feita por Perito Judicial nomeado pelo Juízo Deprecado, cabendo ao executado o pagamento dos honorários periciais a serem arbitrados naquele Juízo.
 
 Após expedição da Carta Precatória, intime-se a parte exequente para comprovar a distribuição, no prazo de 5 (cinco) dias. 3.
 
 Com o retorno positivo da Carta Precatória, intime-se a credora fiduciária (CEF), através de sua patrona cadastrada nos autos, para apresentar, no prazo de 10 dias, planilha detalhada e atualizada dos valores pagos pelo executado fiduciante e, em especial, dos valores ainda devidos para quitação do contrato, a fim de possibilitar a definição dos valores dos direitos e obrigações que o executado possui em relação ao imóvel, considerando o valor da avaliação e os valores pendentes de pagamento. 4.
 
 Com as informações, intimem-se as partes para ciência e eventual manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias sobre o valor que deve corresponder a 50% dos direitos e obrigações que o executado fiduciante possui sobre o imóvel em função de compromisso de compra e venda, para fins de hasta pública.
 
 Após, retornem os autos conclusos para designação de hasta pública. 5.
 
 Intime-se o leiloeiro público, por e-mail e com urgência, sobre os termos da presente decisão, para que providencie o cancelamento do leilão referente ao edital de fls. 958-963, de modo que será designado oportunamente novo leilão após a atualização do valor dos direitos e obrigações objeto da referida hasta pública. - ADV: BIANCA NEVES PIVA (OAB 460272/SP), CAIO CEZAR ILARIO FILHO (OAB 331253/SP), SIMONI ANTUNES PEIXE ILARIO (OAB 332744/SP), LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI (OAB 190704/SP), RODRIGO DA CRUZ WANDERLEY (OAB 181230/SP)
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                                            27/08/2025 10:03 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            27/08/2025 10:01 Juntada de Outros documentos 
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                                            27/08/2025 09:38 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            27/08/2025 01:12 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            25/08/2025 10:17 Conclusos para decisão 
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                                            21/08/2025 17:14 Conclusos para despacho 
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                                            21/08/2025 17:08 Conclusos para decisão 
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                                            21/08/2025 10:27 Conclusos para despacho 
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                                            20/08/2025 19:27 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            18/08/2025 11:22 Expedição de Certidão. 
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                                            18/08/2025 01:25 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            18/08/2025 01:17 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            17/08/2025 08:15 Expedição de Certidão. 
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                                            17/08/2025 08:15 Expedição de Certidão. 
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                                            15/08/2025 15:04 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            15/08/2025 14:53 Juntada de Outros documentos 
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                                            15/08/2025 14:42 Ato ordinatório - Intimação - DJE 
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                                            15/08/2025 14:37 Expedição de Certidão. 
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                                            15/08/2025 13:21 Expedição de Outros documentos. 
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                                            15/08/2025 10:38 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            15/08/2025 10:31 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            14/08/2025 14:57 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            14/08/2025 14:45 Expedição de Certidão. 
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                                            14/08/2025 14:44 Conclusos para despacho 
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                                            13/08/2025 07:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            13/08/2025 05:41 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            12/08/2025 10:39 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            12/08/2025 10:14 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            07/08/2025 14:43 Conclusos para decisão 
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                                            07/08/2025 14:30 Conclusos para despacho 
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                                            07/08/2025 14:30 Expedição de Certidão. 
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                                            03/07/2025 14:11 Expedição de Certidão. 
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                                            03/07/2025 14:06 Juntada de Outros documentos 
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                                            24/06/2025 16:06 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            11/06/2025 17:22 Expedição de Certidão. 
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                                            05/06/2025 19:15 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            04/06/2025 00:13 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            03/06/2025 17:28 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            03/06/2025 09:48 Conclusos para despacho 
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                                            28/05/2025 15:56 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            21/05/2025 15:47 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            22/04/2025 22:20 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            17/04/2025 00:17 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            16/04/2025 17:10 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            08/04/2025 13:51 Conclusos para despacho 
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                                            20/03/2025 16:13 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            20/03/2025 00:01 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            19/03/2025 13:42 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            19/03/2025 12:41 Ato ordinatório - Intimação - DJE 
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                                            19/03/2025 12:23 Expedição de Certidão. 
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                                            19/03/2025 09:41 Expedição de Outros documentos. 
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                                            10/03/2025 14:36 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            06/03/2025 10:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            28/02/2025 15:29 Juntada de Outros documentos 
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                                            27/02/2025 21:27 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            27/02/2025 00:16 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            26/02/2025 17:14 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            25/02/2025 14:38 Conclusos para decisão 
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                                            21/02/2025 16:53 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            06/02/2025 23:32 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            06/02/2025 12:10 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            06/02/2025 11:00 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            30/01/2025 13:41 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            18/01/2025 00:18 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            17/01/2025 00:16 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            16/01/2025 14:20 Ato ordinatório - Intimação - DJE 
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                                            16/01/2025 14:03 Expedição de Certidão. 
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                                            16/01/2025 09:48 Expedição de Outros documentos. 
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                                            09/01/2025 14:21 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            19/12/2024 16:03 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            18/12/2024 12:16 Juntada de Outros documentos 
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                                            17/12/2024 16:24 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            04/12/2024 10:50 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            26/11/2024 15:33 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            18/11/2024 23:27 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            15/11/2024 05:43 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            14/11/2024 19:44 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            16/10/2024 10:59 Juntada de Outros documentos 
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                                            14/10/2024 15:13 Conclusos para despacho 
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                                            14/10/2024 09:01 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            11/10/2024 18:13 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            11/10/2024 11:41 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            11/10/2024 11:39 Expedição de Certidão. 
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                                            11/10/2024 11:38 Expedição de Certidão. 
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                                            10/10/2024 23:23 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            10/10/2024 10:40 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            10/10/2024 10:27 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            04/10/2024 07:10 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            03/10/2024 08:54 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            02/10/2024 22:31 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            02/10/2024 12:11 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            02/10/2024 11:14 Ato ordinatório - Intimação - DJE 
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                                            26/09/2024 15:12 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            25/09/2024 21:55 Conclusos para despacho 
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                                            13/09/2024 08:51 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            12/09/2024 22:21 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            12/09/2024 06:50 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            12/09/2024 00:24 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            11/09/2024 15:03 Conclusos para despacho 
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                                            11/09/2024 14:40 Ato ordinatório - Intimação - DJE 
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                                            09/09/2024 16:38 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            28/08/2024 18:08 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            09/08/2024 14:01 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            05/08/2024 22:26 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            05/08/2024 00:14 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            02/08/2024 15:37 Ato ordinatório - Intimação - DJE 
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                                            02/08/2024 15:27 Expedição de Certidão. 
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                                            01/08/2024 10:23 Expedição de Outros documentos. 
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                                            01/08/2024 10:08 Conclusos para decisão 
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                                            31/07/2024 16:18 Conclusos para despacho 
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                                            30/07/2024 11:31 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            24/07/2024 10:11 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            22/07/2024 16:12 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            10/07/2024 15:53 Juntada de Outros documentos 
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                                            10/07/2024 15:41 Juntada de Outros documentos 
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                                            14/06/2024 22:20 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            14/06/2024 00:12 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            13/06/2024 15:37 Hasta Pública Deferida 
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                                            12/06/2024 14:03 Juntada de Certidão 
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                                            12/06/2024 14:03 Juntada de Outros documentos 
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                                            17/04/2024 11:25 Conclusos para decisão 
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                                            28/03/2024 01:06 Conclusos para despacho 
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                                            25/03/2024 09:32 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            19/03/2024 13:41 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            19/03/2024 08:10 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            18/03/2024 17:50 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            12/03/2024 21:40 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            08/03/2024 15:22 Expedição de Certidão. 
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                                            06/03/2024 22:17 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            06/03/2024 00:24 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            05/03/2024 17:51 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            23/02/2024 15:56 Conclusos para despacho 
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                                            23/02/2024 15:55 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            22/02/2024 21:27 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            22/02/2024 10:22 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            22/02/2024 09:24 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            25/01/2024 15:13 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            25/01/2024 14:48 Conclusos para decisão 
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                                            24/01/2024 08:40 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            24/01/2024 08:40 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            22/01/2024 15:18 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            08/01/2024 14:23 Conclusos para despacho 
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                                            15/12/2023 07:10 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            07/12/2023 02:10 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            06/12/2023 09:07 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            06/12/2023 06:38 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            27/11/2023 20:59 Conclusos para despacho 
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                                            14/11/2023 13:12 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            13/11/2023 02:09 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            11/11/2023 00:50 Suspensão do Prazo 
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                                            10/11/2023 14:36 Apensado ao processo 
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                                            10/11/2023 09:07 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            10/11/2023 06:04 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            31/10/2023 07:16 Juntada de Aviso de recebimento (AR) 
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                                            26/10/2023 14:25 Apensado ao processo 
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                                            24/10/2023 11:15 Conclusos para despacho 
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                                            24/10/2023 11:10 Juntada de Outros documentos 
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                                            23/10/2023 10:40 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            23/10/2023 10:30 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            20/10/2023 07:10 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            19/10/2023 17:13 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            19/10/2023 16:51 Expedição de Carta. 
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                                            19/10/2023 07:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            19/10/2023 06:31 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            18/10/2023 10:39 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            18/10/2023 10:10 Ato ordinatório - Intimação - DJE 
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                                            11/10/2023 14:53 Expedição de Outros documentos. 
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                                            10/10/2023 02:07 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            09/10/2023 00:25 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            06/10/2023 13:42 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            06/10/2023 07:30 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            05/10/2023 16:51 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            29/08/2023 16:22 Conclusos para decisão 
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                                            29/08/2023 13:39 Conclusos para despacho 
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                                            16/08/2023 10:51 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            15/08/2023 09:22 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            10/08/2023 02:18 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            09/08/2023 00:20 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            08/08/2023 17:13 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            08/08/2023 07:40 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            08/08/2023 04:18 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            07/08/2023 11:25 Conclusos para despacho 
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                                            07/08/2023 11:11 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            07/08/2023 00:18 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            05/08/2023 14:03 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            03/08/2023 10:42 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            27/07/2023 16:49 Conclusos para despacho 
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                                            19/07/2023 08:10 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            18/07/2023 19:46 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            17/07/2023 02:05 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            14/07/2023 05:41 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            13/07/2023 16:54 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            12/07/2023 15:06 Conclusos para despacho 
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                                            06/07/2023 16:50 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            25/06/2023 11:30 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            26/05/2023 06:12 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            25/05/2023 12:09 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            25/05/2023 10:48 Penhora Deferida 
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                                            22/05/2023 20:29 Conclusos para despacho 
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                                            19/05/2023 16:20 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            08/05/2023 14:30 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            04/05/2023 03:10 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            03/05/2023 12:08 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            03/05/2023 11:43 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            26/04/2023 16:24 Conclusos para despacho 
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                                            18/04/2023 06:06 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            17/04/2023 00:13 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            15/04/2023 15:40 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            14/04/2023 14:28 Ato ordinatório - Intimação - DJE 
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                                            13/03/2023 11:26 Juntada de Outros documentos 
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                                            11/01/2023 02:00 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            10/01/2023 00:10 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            09/01/2023 15:36 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            23/11/2022 15:45 Conclusos para despacho 
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                                            17/11/2022 15:13 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            09/09/2022 02:05 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            07/09/2022 00:14 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            06/09/2022 17:01 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            14/08/2022 16:34 Conclusos para despacho 
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                                            10/08/2022 18:04 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            10/08/2022 02:18 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            09/08/2022 00:15 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            08/08/2022 16:31 Ato ordinatório - Intimação - DJE 
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                                            08/08/2022 16:28 Expedição de Carta precatória. 
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                                            08/08/2022 02:09 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            05/08/2022 08:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            05/08/2022 05:43 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            05/08/2022 05:43 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            04/08/2022 15:56 Ato ordinatório - Intimação - DJE 
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                                            04/08/2022 15:10 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            18/07/2022 15:16 Juntada de Outros documentos 
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                                            18/07/2022 15:16 Juntada de Certidão 
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                                            18/07/2022 15:16 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/07/2022 13:56 Conclusos para despacho 
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                                            13/07/2022 10:50 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            04/07/2022 02:08 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            01/07/2022 14:48 Juntada de Outros documentos 
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                                            01/07/2022 14:38 Juntada de Outros documentos 
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                                            01/07/2022 07:20 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            01/07/2022 00:17 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            30/06/2022 14:41 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            27/05/2022 16:31 Conclusos para despacho 
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                                            26/05/2022 02:13 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            25/05/2022 08:10 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            25/05/2022 00:22 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            24/05/2022 16:20 Ato ordinatório - Intimação - DJE 
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                                            19/05/2022 12:02 Juntada de Outros documentos 
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                                            10/05/2022 12:32 Juntada de Outros documentos 
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                                            31/03/2022 02:26 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            30/03/2022 12:15 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            30/03/2022 11:18 Decisão 
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                                            21/02/2022 11:35 Conclusos para despacho 
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                                            08/02/2022 12:43 Juntada de Outros documentos 
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                                            08/02/2022 12:40 Juntada de Outros documentos 
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                                            21/12/2021 10:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            17/12/2021 02:08 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            16/12/2021 00:15 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            15/12/2021 14:10 Ato ordinatório - Intimação - DJE 
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                                            13/12/2021 19:14 Expedição de Carta precatória. 
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                                            13/12/2021 19:14 Expedição de Carta precatória. 
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                                            06/12/2021 02:12 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            03/12/2021 00:19 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            02/12/2021 14:34 Penhora Deferida 
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                                            03/11/2021 14:57 Conclusos para despacho 
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                                            28/10/2021 02:12 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            27/10/2021 07:50 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            27/10/2021 00:20 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            26/10/2021 18:59 Ato ordinatório - Intimação - DJE 
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                                            19/10/2021 14:47 Juntada de Outros documentos 
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                                            06/10/2021 12:12 Juntada de Outros documentos 
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                                            06/10/2021 12:12 Juntada de Outros documentos 
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                                            06/10/2021 12:12 Juntada de Outros documentos 
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                                            01/10/2021 09:22 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            01/10/2021 02:22 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            30/09/2021 13:17 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            26/09/2021 08:09 Ato ordinatório - Intimação - DJE 
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                                            23/09/2021 22:23 Juntada de Outros documentos 
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                                            23/09/2021 22:23 Juntada de Outros documentos 
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                                            22/06/2021 10:07 Bloqueio/penhora on line 
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                                            21/06/2021 08:41 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            17/06/2021 18:33 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            17/06/2021 12:35 Conclusos para despacho 
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                                            16/06/2021 07:30 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            15/06/2021 17:49 Decisão 
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                                            12/06/2021 09:19 Conclusos para despacho 
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                                            10/06/2021 09:47 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            09/06/2021 09:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            08/06/2021 14:38 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            31/05/2021 19:06 Decisão 
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                                            26/05/2021 16:23 Conclusos para despacho 
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                                            26/05/2021 16:22 Expedição de Certidão. 
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                                            16/04/2021 23:47 Suspensão do Prazo 
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                                            10/04/2021 04:59 Suspensão do Prazo 
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                                            25/03/2021 10:26 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            23/03/2021 20:03 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            18/03/2021 20:10 Ato ordinatório - Intimação - DJE 
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                                            18/03/2021 20:06 Juntada de Outros documentos 
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                                            24/02/2021 17:49 Expedição de Ofício. 
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                                            24/02/2021 17:47 Expedição de Outros documentos. 
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                                            17/09/2020 08:53 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            17/09/2020 08:50 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            15/09/2020 19:00 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            13/09/2020 14:21 Ato ordinatório - Intimação - DJE 
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                                            13/09/2020 14:17 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/09/2020 14:13 Expedição de Certidão. 
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                                            17/08/2020 07:34 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            13/08/2020 16:55 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            11/08/2020 19:43 Penhora Deferida 
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                                            11/08/2020 16:19 Conclusos para despacho 
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                                            27/07/2020 16:44 Conclusos para despacho 
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                                            23/07/2020 16:44 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            03/07/2020 00:22 Suspensão do Prazo 
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                                            02/03/2020 10:56 Expedição de Certidão. 
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                                            02/03/2020 10:39 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            27/02/2020 15:16 Incidente Processual Instaurado 
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                                            20/02/2020 09:21 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            19/02/2020 11:45 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            13/02/2020 10:38 Ato ordinatório - Intimação - DJE 
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                                            12/02/2020 15:32 Juntada de Ofício 
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                                            12/02/2020 15:32 Juntada de Outros documentos 
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                                            22/01/2020 23:24 Suspensão do Prazo 
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                                            06/12/2019 15:46 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            03/12/2019 09:45 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            02/12/2019 12:50 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            26/11/2019 14:37 Ato ordinatório - Intimação - DJE 
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                                            26/11/2019 12:24 Expedição de Carta precatória. 
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                                            19/11/2019 14:42 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            07/11/2019 17:59 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            30/10/2019 11:35 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            29/10/2019 13:02 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            24/10/2019 11:13 Ato ordinatório - Intimação - DJE 
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                                            23/10/2019 16:38 Juntada de Outros documentos 
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                                            08/09/2019 16:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            06/09/2019 09:22 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            05/09/2019 13:18 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            04/09/2019 16:53 Ato ordinatório - Intimação - DJE 
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                                            04/09/2019 16:51 Expedição de Carta precatória. 
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                                            12/08/2019 10:12 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            09/08/2019 11:26 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            06/08/2019 18:00 Proferido Despacho 
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                                            06/08/2019 17:22 Conclusos para despacho 
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                                            24/07/2019 15:12 Conclusos para despacho 
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                                            19/07/2019 09:59 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            19/07/2019 09:18 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            18/07/2019 12:31 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            15/07/2019 09:43 Ato ordinatório - Intimação - DJE 
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                                            15/07/2019 09:25 Juntada de Outros documentos 
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                                            10/07/2019 09:49 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            05/07/2019 09:15 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            03/07/2019 14:31 Proferido Despacho 
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                                            02/07/2019 12:31 Conclusos para despacho 
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                                            02/07/2019 10:47 Conclusos para despacho 
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                                            27/06/2019 19:50 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            27/06/2019 14:06 Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino 
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                                            26/06/2019 12:51 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            25/06/2019 12:51 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            18/06/2019 09:36 Proferido Despacho 
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                                            17/06/2019 15:06 Conclusos para despacho 
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                                            30/05/2019 13:44 Conclusos para despacho 
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                                            30/05/2019 12:22 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            29/05/2019 12:19 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            28/05/2019 07:50 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            27/05/2019 13:56 Ato ordinatório - Intimação - DJE 
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                                            27/05/2019 13:41 Juntada de Outros documentos 
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                                            27/05/2019 12:55 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            24/05/2019 14:08 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            22/05/2019 17:32 Proferido Despacho 
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                                            22/05/2019 14:26 Conclusos para despacho 
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                                            02/05/2019 13:28 Conclusos para despacho 
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                                            02/05/2019 13:28 Expedição de Certidão. 
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                                            21/03/2019 13:13 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            20/03/2019 11:47 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            18/03/2019 15:35 Ato ordinatório - Intimação - DJE 
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                                            18/03/2019 10:14 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            18/03/2019 10:14 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            18/03/2019 10:14 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            15/02/2019 12:41 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            14/02/2019 14:00 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            12/02/2019 10:04 Proferido Despacho 
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                                            24/01/2019 12:11 Conclusos para decisão 
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                                            22/01/2019 14:22 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            22/01/2019 13:49 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            21/01/2019 12:49 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            09/01/2019 16:20 Proferido Despacho 
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                                            13/12/2018 14:57 Conclusos para decisão 
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                                            12/12/2018 13:01 Juntada de Petição de Petição (outras) 
- 
                                            12/12/2018 11:23 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            11/12/2018 12:43 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            07/12/2018 16:16 Decisão 
- 
                                            24/10/2018 16:46 Conclusos para decisão 
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                                            22/10/2018 10:23 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            16/10/2018 12:44 Certidão de Publicação Expedida 
- 
                                            15/10/2018 12:30 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
- 
                                            11/10/2018 16:09 Ato ordinatório - Intimação - DJE 
- 
                                            08/10/2018 18:30 Juntada de Petição de Petição (outras) 
- 
                                            20/09/2018 14:11 Certidão de Publicação Expedida 
- 
                                            19/09/2018 13:09 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
- 
                                            18/09/2018 17:03 Decisão 
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                                            18/09/2018 09:59 Conclusos para decisão 
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                                            17/09/2018 15:45 Distribuído por dependência 
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                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            17/09/2018                                        
                                            Ultima Atualização
                                            02/09/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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