15/07/2024 12:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/07/2024 15:36

Arquivado Definitivamente
05/07/2024 01:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/07/2024 13:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/07/2024 12:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/07/2024 12:11

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 14:34

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/07/2024 12:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/05/2024 08:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/05/2024 22:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/05/2024 12:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/05/2024 11:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/05/2024 11:02

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 09:34

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/05/2024 09:32

Transitado em Julgado em #{data}
23/04/2024 22:57

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 11:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/12/2023 22:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/12/2023 00:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/12/2023 17:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/12/2023 17:21

Julgado procedente em parte o pedido
29/11/2023 10:49

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/09/2023 21:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/09/2023 11:30

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/09/2023 10:15

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
31/08/2023 22:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/08/2023 00:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/08/2023 14:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/08/2023 14:12

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 14:31

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/08/2023 09:54

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Carlos Fabricio Bittencourt Alves (OAB 289661/SP) Processo 1003230-35.2023.8.26.0452 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Juliano Kobor Zanata - Trata-se de Ação ajuizada por Juliano Kobor Zanata em face da CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - CBPM, na qual alega, em breve síntese, que é funcionário público estadual, na qualidade de policial militar.

Sustenta que desde o seu ingresso na função vem sendo descontado des seus holerites 2% de seus vencimentos para contribuição de assistência médico-hospitalar e odontológica.

Todavia, aduz nunca ter firmado contrato ou ter se associado a CBPM e/ou Cruz Azul do Estado de São Paulo, não utilizando os serviços prestados pela mesma, sendo, portanto, indevidos os descontos.

Como é cediço, para a concessão da tutela antecipada é necessário o preenchimento dos requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil, quais sejam, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Também não será concedida e houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Analisando os autos, em sede de consignação sumária, verifica-se que o(a) requerente demonstra a verossimilhança de suas alegações.

Com efeito, a cobrança compulsória de contribuição para custeio do sistema de saúde não encontra guarida na Constituição Federal.

Conforme se verifica, ao contrário da previdência social, que tem caráter contributivo e filiação obrigatória (artigos 149, parágrafo 1º e 201 da Constituição Federal), a assistência social e os serviços públicos de saúde independem de contribuição à seguridade social e são prestados pelo Estado a quem deles necessitar (artigos 196 e 203 da Constituição Federal).

No tocante ao periculum in mora, em se tratando de descontos em verba de natureza alimentar, há perigo de dano.

Ante o exposto, DEFIRO a tutela antecipada pleiteada e determino a suspensão imediata dos descontos no importe de 2% ao mês nos vencimentos do(a) autor(a), a título de contribuição de assistência médico-hospitalar e odontológica.

No mais, em prestígio ao princípio da duração razoável do processo, deixo, por ora, de designar audiência de conciliação.

CITE(M)-se o(a,s) reclamado(a,s) para que apresente(m) contestação no prazo legal, com a expressa advertência de que, caso tenha(m) proposta de acordo, deverá(ão) ofertá-la, em preliminar, no bojo da contestação, e que a apresentação de proposta de conciliação não induz à confissão.

Com a juntada, dê-se vista à parte contrária, por 15 (quinze) dias.

Observo, por fim, que não haverá óbice a posterior designação de audiência de conciliação e, caso necessário, será determinada dilação probatória Int.
24/08/2023 23:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 16:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/08/2023 14:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/08/2023 14:46

Concedida a Antecipação de tutela
23/08/2023 09:24

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/08/2023 16:17

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
15/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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