09/09/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0017543-39.2025.8.26.0002 (processo principal 1080278-62.2023.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Frank Rodrigues Carneiro - Sky Serviços de Banda Larga Ltda -

Vistos.

Foi satisfeita a obrigação ora cobrada.

Ante o exposto, extingo a execução com fundamento no art. 924, II, do CPC.

Após a publicação desta sentença, expeça-se MLE do depósito (fl.31) em favor da parte exequente.

Nessa hipótese não incide a taxa judiciária final porque não houve processo de execução ou a fase de cumprimento de sentença com impugnação ou atos de expropriação.

Nesse sentido: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CUSTAS FINAIS - Cumprimento voluntário da obrigação - Ausência de atos expropriatórios - Não ocorrência do fato gerador, a ensejar a exigibilidade da taxa judiciária - Não incidência do art. 4º, inciso III, da Lei Estadual 11.608/03 - Sentença reformada - Recurso provido.nbsp (TJSP; Apelação Cível 0004293-40.2019.8.26.0004; Relator (a): Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2019; Data de Registro: 18/12/2019)" Nesses termos, não é devida a taxa judiciária final no presente caso.

Arquivem-se os autos.

P.I.C. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES (OAB 408389/SP)
08/09/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 08:13

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
14/08/2025 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 12:12

Conclusos para despacho
10/06/2025 11:03

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Execução Provisória/Cumprimento Provisório de Sentença • Arquivo

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