05/09/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000943-16.2025.8.26.0263 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - José Lucas de Oliveira -

Vistos.

A parte autora pleiteou o benefício da gratuidade da justiça, alegando hipossuficiência financeira.

Contudo, a análise dos autos revela que não foram atendidas as determinações anteriormente fixadas para comprovação da alegada condição de insuficiência de recursos.

A autora juntou o relatório do Registrato (fls. 38), do qual consta a existência dequatro contas bancárias ativas, porém apresentou extratos apenas de duas instituições financeiraa (Banco do Brasil e Bradesco), deixando de cumprir integralmente a exigência de apresentação dos extratos de todas as contas ativas.

Além disso, não deu atendimento ao item "d" de fls. 34.

A gratuidade da justiça, embora seja instrumento de acesso à jurisdição, não pode ser deferida de forma automática ou presumida.

A ausência de documentação essencial impede o deferimento do benefício.

Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça, devendo ser providenciado o recolhimento das custas no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, com cancelamento da distribuição.

Int. - ADV: ERIKA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 295846/SP), JAMILLE GODOY DE OLIVEIRA (OAB 363581/SP)
04/09/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 10:48

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 17:19

Conclusos para decisão
07/07/2025 11:34

Conclusos para despacho
03/07/2025 22:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 02:17

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 15:50

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2025 15:24

Conclusos para despacho
23/06/2025 20:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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