TJSP - 1008383-39.2025.8.26.0077
1ª instância - 03 Civel de Birigui
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/09/2025 09:42
Expedição de Certidão.
-
11/09/2025 09:30
Expedição de Ofício.
-
09/09/2025 05:07
Certidão de Publicação Expedida
-
09/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1008383-39.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz Barbosa da Silva Filho -
Vistos. 1.
Negada a existência do contrato e presumindo-se a boa-fé, bem como em razão da incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso, com possível inversão do ônus da prova, prudente a concessão da tutela de urgência para suspender a cobrança dos valores sob a denominação "CONAFER", junto ao benefício previdenciário da parte autora n. 532.779.700-3, evitando-se dano de difícil reparação à parte autora, posto que os descontos incidem sobre verba necessária a sua subsistência.
Em caso de descumprimento da medida liminar, fixo multa de R$200,00 (duzentos reais), para cada desconto efetivado.
Expeça-se o necessário, inclusive, ofício ao INSS, para suspensão dos descontos.
Frise-se, que medida pretendida pela parte autora não se apresenta irreversível, concretamente, se a tutela for revogada e a ação vier a ser julgada improcedente ao final, o que afasta o óbice do artigo 300, § 3º, NCPC. 2.
A presente ação versa sobre a configuração de danos morais por desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte alega não estar vinculada, matéria idêntica à questão submetida a julgamento perante o e.
TJSP afetada pelo IRDR 59, no qual houve determinação de suspensão de todos os feitos relativos ao tema.
Nesse contexto, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente feito, até o julgamento do referido Tema, nos termos do art. 313, IV, do CPC.
Proceda a z.
Serventia as devidas anotações, inclusive lançando a movimentação correspondente (código 75059).
Defiro a gratuidade processual.
Intimem-se. - ADV: FABIANO APARECIDO OLHO DOS SANTOS (OAB 443250/SP) -
08/09/2025 15:03
Expedição de Certidão.
-
08/09/2025 15:00
Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral
-
08/09/2025 09:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/09/2025 08:06
Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
-
05/09/2025 11:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/09/2025
Ultima Atualização
11/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
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