15/09/2025 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1012210-67.2023.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Igor Felix de Melo de Castro - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Não Padronizados Creditas Tempus Ii -

Vistos.

Trata-se de ação Declaratória de Nulidade de Cláusulas Contratuais c/c Repetição de Indébito proposta por Igor Felix de Melo de Castro em face de Creditas Sociedade de Crédito Direto S.A. , na qual alega que firmou um contrato de empréstimo pessoal com a requerida, de número AR00111094.

O contrato previa o pagamento em 60 prestações mensais, totalizando um valor de R$ 49.794,60.

O requerente afirma que, ao realizar o empréstimo, foi obrigado a pagar uma tarifa indevida e abusiva de "Despesas de Registro" no valor de R$ 245,83.

Diante desses fatos, sustenta que a cobrança é ilegal, pois o ônus de tal despesa deveria ser da instituição financeira, não se tratando de um serviço prestado ao consumidor.

A parte autora também argumenta que a cobrança configura uma "venda casada" e enriquecimento ilícito por parte da instituição financeira, sendo manifestamente abusiva segundo o Código de Defesa do Consumidor.

Ao final, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a citação do requerido, a declaração de nulidade da cláusula que institui a cobrança da taxa de "Despesas de Registro" e a devolução em dobro do valor pago, com correção monetária e juros moratórios desde a data da assinatura do contrato.

Devidamente citado, o requerido Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados Creditas Tempus III, apresentou contestação às fls. 50-72, na qual assevera que, de fato, a parte autora celebrou um contrato de financiamento com garantia de veículo em 24/06/2022, no valor de R$ 18.121,70, a ser pago em 60 parcelas de R$ 829,91, totalizando R$ 18.910,65.

No entanto, nega a abusividade dos juros e tarifas, afirmando que as cobranças são válidas, regulares e lícitas, estando dentro dos parâmetros legais.

Em virtude disso, sustenta a improcedência da demanda, apresentando as seguintes razões de direito: Ilegitimidade passiva.

Legalidade das tarifas.

Incidência do IOF.

Legalidade das taxas de juros.

Ausência de comprovação de má-fé e improcedência da repetição de indébito.

Ao final, requereu o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, a total improcedência da demanda e a condenação do autor em custas e honorários advocatícios.

Em decisão de fls. 192, o magistrado determinou que o réu se manifestasse sobre a impugnação e emenda à inicial apresentadas pelo autor.

Em resposta, o requerido, através de manifestação às fls. 195, concordou com a alegação de ilegitimidade passiva e pugnou pela extinção do feito em relação a ele e a citação da parte correta, conforme pleiteado pelo autor.

A parte autora, em nova emenda à inicial (fls. 191), esclareceu que o CNPJ da requerida inserido no sistema está correto, e que o erro de nome da empresa é do sistema de preenchimento automático.

Argumentou ainda que o Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados Creditas Tempus III, que apresentou a contestação, não está devidamente representado, pois a procuração e o regulamento anexados são de um CNPJ diferente.

A autora pediu a retirada da empresa que contestou os autos e a citação da requerida com o CNPJ correto no endereço indicado.

Após a decisão de fls. 196, que reconheceu a divergência entre o CNPJ do réu cadastrado no SAJ e o CNPJ da empresa que contestou, o magistrado determinou que o autor emendasse a inicial para informar o nome e CNPJ corretos, facultando a alteração da petição inicial para substituição do réu ou inclusão de litisconsorte passivo.

Em atendimento a essa determinação, a parte autora apresentou o comprovante de inscrição no CNPJ e a ficha cadastral simplificada da Creditas Sociedade de Credito Direto S.A.. É o relatório.

Fundamento e decido.

A presente demanda busca a declaração de nulidade de uma cláusula contratual e a repetição de um valor indevidamente cobrado a título de "despesa de registro" em um contrato de empréstimo.

A questão da legitimidade passiva é um ponto crucial que precisa ser resolvido antes de se adentrar ao mérito da ação.

A parte autora, em sua petição inicial, indicou como ré a empresa Creditas Sociedade de Crédito Direto S.A. (CNPJ 32.***.***/0001-39), e, após a confusão gerada pela contestação, reafirmou a escolha de sua ré.

A contestação, por sua vez, foi apresentada pelo Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Creditas Tempus III (CNPJ 49.***.***/0001-04), que, embora utilize a marca "Creditas", não corresponde à pessoa jurídica apontada na exordial. É de se notar que a procuração e o regulamento apresentados pela contestante referem-se a outro CNPJ (34.***.***/0001-42), pertencente ao Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Creditas Tempus II.

Ou seja, há uma tripla confusão de CNPJs e nomes, o que demonstra a fragilidade da cadeia de representação da parte que se apresentou no polo passivo.

Reconheço que a parte autora demonstrou a divergência entre a empresa citada e a que contestou.

Portanto, determino a retificação do polo passivo para incluir o réu correto, como requerido pela parte autora em sua manifestação de fls. 199/200, ou seja, a empresa Creditas Sociedade de Crédito Direto S.A. (CNPJ 32.***.***/0001-39).

Determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 dias, comprove a citação da ré correta, juntando aos autos o comprovante de citação e a ficha cadastral da empresa.

Int.

Araçatuba, 03 de setembro de 2025. - ADV: ANDERSON CORREIA DOS SANTOS (OAB 423760/SP), CARNEIRO & CORREIA ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 42965/SP), BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ)
03/09/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 11:34

Convertido o Julgamento em Diligência
02/09/2025 11:01

Conclusos para julgamento
06/06/2025 11:44

Conclusos para despacho
06/06/2025 11:43

Expedição de Certidão.
09/05/2025 04:02

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 16:48

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 07:17

Conclusos para despacho
25/02/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 22:10

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 16:40

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2024 17:28

Conclusos para despacho
23/09/2024 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 22:06

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024 16:07

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 14:01

Conclusos para despacho
25/06/2024 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 23:24

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2024 09:02

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2024 16:19

Conclusos para despacho
07/04/2024 04:58

Suspensão do Prazo
15/03/2024 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2024 15:13

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 10:42

Conclusos para despacho
20/02/2024 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 18:05

Juntada de Petição de Réplica
05/02/2024 22:16

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2024 10:45

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
22/01/2024 15:15

Juntada de Petição de contestação
29/11/2023 06:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/11/2023 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 23:03

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2023 06:36

Juntada de Certidão
17/11/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2023 16:44

Expedição de Carta.
16/11/2023 16:43

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
16/11/2023 08:38

Conclusos para despacho
26/09/2023 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 23:04

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2023 14:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2023 14:38

Expedição de Certidão.
05/07/2023 23:08

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2023 23:04

Determinada a emenda à inicial
29/06/2023 06:09

Conclusos para despacho
27/06/2023 17:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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