01/09/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1098393-34.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Renato Arantes Loes - - Luisa Burlamaqui Loes e outro - Vistos, Considerando que as demais tentativas de penhora resultaram infrutíferas, defiro a tentativa de penhora de bens que guarnecem o domicílio da parte executada.

Consoante entendimento deste E.

Tribunal de Justiça, é admitida a penhora de bens que guarnecem a residência do executado, desde que observadas as ressalvas previstas no parágrafo único, do art. 1º, da Lei 8.009/90 e no art. 833, II, do CPC (TJSP; AI 2113787-80.2017.8.26.0000; Relator (a): Silveira Paulilo; Data do Julgamento: 07/08/2017).

Nos termos do artigo 833, II do CPC, são impenhoráveis "os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida".

Dessa forma, a penhora poderá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça.

Em se tratando de pessoa jurídica, deverá ser observado o disposto no artigo 833, V do CPC, não podendo a penhora atingir "os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado", nem mesmo bens de produção, tais como máquinas, computadores, materiais de escritório, dentre outros necessários à continuidade da atividade produtiva do executado.

Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou represente por ele indicado como depositário.

Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade.

Eventual impenhorabilidade poderá ser arguida em até 5 dias após a realização da diligência pelo Oficial de Justiça.

Recolhidas as diligências necessárias, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação.

Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se o(s) executado(s) na mesma oportunidade.

Não havendo impugnação, manifeste-se o(s) exequente(s), em termos de prosseguimento, indicando as providências que entender pertinentes, recolhendo as despesas necessárias.

Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos.

Int. - ADV: PEDRO ANDRADE QUEIROZ (OAB 214116/MG), PEDRO ANDRADE QUEIROZ (OAB 214116/MG), RUBENS DE ANDRADE NETO (OAB 368446/SP), RUBENS DE ANDRADE NETO (OAB 368446/SP), JORGE VICENTE LUZ (OAB 34204/SP)
29/08/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 11:33

Penhora Deferida
29/08/2025 10:46

Conclusos para decisão
26/08/2025 22:41

Conclusos para despacho
26/08/2025 22:38

Expedição de Certidão.
25/08/2025 08:08

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 15:07

Ato ordinatório
21/08/2025 12:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/07/2025 07:11

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 20:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 19:16

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2025 02:44

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 14:11

Conclusos para despacho
23/07/2025 14:11

Expedição de Certidão.
11/07/2025 04:08

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 17:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 16:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/07/2025 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 09:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/06/2025 04:37

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 04:37

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 07:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 15:07

Ato ordinatório
24/06/2025 14:17

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 12:31

Expedição de Certidão.
06/06/2025 13:01

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 19:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 18:27

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2025 11:17

Conclusos para decisão
02/06/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 14:03

Expedição de Certidão.
20/05/2025 14:00

Expedição de Certidão.
19/05/2025 04:58

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 19:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 15:16

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2025 15:13

Conclusos para decisão
16/05/2025 15:09

Apensado ao processo
15/05/2025 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 09:07

Suspensão do Prazo
22/04/2025 13:02

Juntada de Mandado
22/04/2025 13:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2025 13:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2025 13:02

Juntada de Mandado
08/04/2025 09:58

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 17:00

Expedição de Mandado.
07/04/2025 16:59

Expedição de Mandado.
07/04/2025 02:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 20:07

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 11:16

Conclusos para despacho
04/04/2025 11:16

Expedição de Certidão.
26/03/2025 03:39

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 07:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 14:22

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2025 11:54

Conclusos para decisão
20/03/2025 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 09:52

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 11:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/03/2025 11:05

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 11:05

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 11:05

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 11:05

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 11:05

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 11:05

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 11:05

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 07:03

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 08:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 17:04

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2025 15:44

Conclusos para decisão
06/03/2025 15:43

Processo Desarquivado Com Reabertura
05/03/2025 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 06:41

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 07:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 14:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/02/2025 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 10:08

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
14/02/2025 10:08

Expedição de Certidão.
14/02/2025 10:05

Expedição de Certidão.
03/02/2025 06:59

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 17:06

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2025 16:49

Conclusos para decisão
29/01/2025 14:27

Conclusos para despacho
29/01/2025 14:27

Expedição de Certidão.
20/01/2025 06:21

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 13:47

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 06:18

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 09:59

Ato ordinatório
16/01/2025 09:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/01/2025 16:19

Conclusos para despacho
13/01/2025 16:12

Expedição de Certidão.
16/12/2024 09:04

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 08:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 18:21

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2024 11:15

Conclusos para decisão
09/12/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 07:04

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 07:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 15:42

Ato ordinatório
11/11/2024 15:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/11/2024 09:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/10/2024 06:39

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 16:35

Proferidas outras decisões não especificadas
22/10/2024 15:05

Conclusos para decisão
21/10/2024 09:54

Expedição de Mandado.
21/10/2024 09:51

Expedição de Mandado.
21/10/2024 09:49

Expedição de Mandado.
18/10/2024 10:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/10/2024 19:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 05:07

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 04:58

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 11:29

Ato ordinatório
07/10/2024 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 17:46

Determinada a Citação em Novo Endereço
04/10/2024 11:13

Conclusos para decisão
27/09/2024 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 05:34

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 14:37

Proferidas outras decisões não especificadas
10/09/2024 13:08

Conclusos para decisão
04/09/2024 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 06:34

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 08:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 16:23

Ato ordinatório
02/09/2024 16:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/08/2024 15:47

Expedição de Mandado.
26/08/2024 06:10

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2024 17:13

Determinada a Citação em Novo Endereço
22/08/2024 14:56

Conclusos para decisão
21/08/2024 17:54

Conclusos para despacho
21/08/2024 17:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/08/2024 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 11:57

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2024 16:12

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2024 11:31

Conclusos para decisão
31/07/2024 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 05:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/07/2024 05:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/07/2024 05:55

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2024 19:17

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2024 16:41

Conclusos para decisão
02/07/2024 04:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/06/2024 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 08:30

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2024 07:32

Juntada de Certidão
24/06/2024 07:32

Juntada de Certidão
24/06/2024 07:32

Juntada de Certidão
24/06/2024 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2024 14:27

Expedição de Carta.
21/06/2024 14:26

Expedição de Carta.
21/06/2024 14:26

Expedição de Carta.
21/06/2024 14:25

Proferidas outras decisões não especificadas
21/06/2024 11:03

Conclusos para decisão
19/06/2024 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 17:17

Juntada de Outros documentos
14/06/2024 17:17

Juntada de Outros documentos
07/06/2024 06:34

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2024 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2024 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2024 08:35

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
05/06/2024 10:53

Incidente Processual Instaurado
19/04/2024 16:11

Bloqueio/penhora on line
10/04/2024 16:59

Conclusos para decisão
03/04/2024 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2024 00:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/03/2024 00:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/03/2024 17:41

Juntada de Certidão
11/03/2024 17:41

Juntada de Certidão
09/03/2024 20:54

Expedição de Carta.
09/03/2024 20:54

Expedição de Carta.
06/03/2024 14:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/03/2024 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 05:47

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2024 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2024 13:12

Ato ordinatório
26/02/2024 09:05

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2024 07:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2024 19:21

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2024 10:26

Conclusos para decisão
21/02/2024 07:13

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 15:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2024 13:37

Proferidas outras decisões não especificadas
19/02/2024 12:50

Conclusos para decisão
19/02/2024 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 04:36

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2024 13:12

Proferidas outras decisões não especificadas
31/01/2024 11:51

Conclusos para decisão
30/01/2024 23:21

Suspensão do Prazo
30/01/2024 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 07:30

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 10:23

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2024 09:59

Ato ordinatório
23/01/2024 08:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/01/2024 06:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2024 08:57

Proferidas outras decisões não especificadas
18/01/2024 14:53

Conclusos para decisão
17/01/2024 04:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/01/2024 07:13

Juntada de Certidão
09/01/2024 07:13

Juntada de Certidão
08/01/2024 21:59

Expedição de Carta.
08/01/2024 21:59

Expedição de Carta.
21/12/2023 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2023 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 07:41

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2023 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2023 13:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/12/2023 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 11:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/12/2023 08:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/12/2023 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 06:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/12/2023 04:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/11/2023 06:34

Juntada de Certidão
28/11/2023 06:34

Juntada de Certidão
28/11/2023 06:34

Juntada de Certidão
28/11/2023 06:28

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2023 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2023 11:52

Expedição de Carta.
27/11/2023 11:52

Expedição de Carta.
27/11/2023 11:52

Expedição de Carta.
27/11/2023 11:51

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
27/11/2023 10:03

Conclusos para decisão
24/11/2023 19:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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