08/09/2025 14:25

Juntada de Petição
04/09/2025 02:59

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66
04/09/2025 02:51

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025
03/09/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66
03/09/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 03/09/2025
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000810-87.2025.8.26.0564/SP RÉU: CARLOS ALBERTO ALBINO DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte requerente, no qual se pretende a modificação da sentença, no que tange a fixação por danos morais.

Os embargos são tempestivos.

Contudo, são impassíveis de acolhimento, porquanto não se enquadram em nenhuma das hipóteses legais.

O documento anexado pela parte autora, 61.2, não comprova a negativação de seu nome, mas tão só que a cobrança ainda persiste, devendo a parte autora aguardar o cumprimento da obrigação de fazer imposta em sentença, no prazo ali concedido.

Em verdade os embargos de declaração opostos têm caráter nitidamente infringente, o que se mostra inadmissível na estreita via eleita.

Para a reforma do decisum, é imperativa a interposição do recurso adequado.

Ante o exposto, NÃO ACOLHO os embargos de declaração, tendo em vista o objetivo de alterar o julgado, distanciando-se das hipóteses de cabimento previstas no artigo 1022 do Novo Código de Processo Civil.

Mantenho a sentença tal como lançada.

Intime-se.
02/09/2025 15:19

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/09/2025
02/09/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Publicação no Diário Eletrônico
02/09/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 14:39

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos
02/09/2025 11:56

Conclusos para decisão
29/08/2025 02:32

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 29/08/2025
28/08/2025 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
28/08/2025 02:50

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55
28/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000810-87.2025.8.26.0564/SP RÉU: CARLOS ALBERTO ALBINO SENTENÇA

Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, extinguindo-se o feito com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a rescisão contratual, sem ônus a parte autora, com a inexigibilidade da multa rescisória (R$ 7.712,51), devendo a parte requerida solidariamente promover a baixa do débito em seu sistema interno e junto ao canal de negociação SERASA LIMPA NOME, cessando os atos de cobrança, no prazo de 10 dias a contar da publicação desta, sob pena de conversão em perdas e danos no valor da cobrança indevida, acrescida da multa de R$ 2.000,00.

Sem ônus da sucumbência nesta fase processual nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Nos termos do enunciado 166 Fonaje, compete ao Juízo a quo realizar a admissibilidade recursal nos processos que tramitam sob a Lei 9099/95.

Assim, o pedido de justiça gratuita será analisado apenas se houver a interposição de recurso inominado pela parte, ocasião em que deverá reiterar o pedido em preliminar e apresentar os seguintes documentos: 1) cópia da declaração do imposto de renda do último exercício ou provar a sua isenção; 2) Caso declare isento do imposto, apresente cópia da sua carteira de trabalho e de seus três últimos holerites.

Se desempregado ou autônomo, junte extratos bancários dos últimos três meses para apreciação da sua movimentação financeira. Se aposentado, junte o extrato do último benefício do INSS e extratos bancários dos últimos 03 meses; 3) Caso seja casado ou em união estável, deverá apresentar a documentação acima em relação ao cônjuge/companheiro para se apurar a renda familiar.

Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir acompanhado das guias de preparo no valor: 1,5% do valor da causa (mínimo de 05 Ufesp?s), à título de custas iniciais (R$ 340,69), somado a 4% do valor da condenação (mínimo de 05 Ufesp?s), à título de custas de preparo (R$ 308,50), devendo ambas as guias serem emitidas através da ação ?custas?, localizada na capa do processo, por meio do botão ?incluir item de recolhimento?: ?inicial ? taxa judiciária - regra geral? e ?preparo ? recurso inominado (jee) ? valor da condenação?.

Deverá a parte recorrente, ainda, ?incluir item de recolhimento?, referente as despesas de citação por Portal no valor de R$ 32,75 e citação por carta AR, no valor de R$ 34,35.

Para fins de execução de eventual perdas e danos e multa: Transitada em julgada a sentença, deverá o(a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 dias, independente de citação ou intimação para esse fim, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil.

Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor deverá requerer o início da execução, com a apresentação de calculo com multa de 10% do artigo 523 do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias.

Sem manifestação do credor, os autos serão arquivados. P.I.C.
27/08/2025 10:31

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/08/2025
27/08/2025 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Publicação no Diário Eletrônico
27/08/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55
26/08/2025 22:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 22:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 22:40

Julgado procedente em parte o pedido
26/08/2025 16:22

Conclusos para julgamento
26/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
01/08/2025 12:24

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 48
19/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
14/07/2025 11:32

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
14/07/2025 11:29

Juntada de Certidão
14/07/2025 11:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CARLOS ALBERTO ALBINO. Justiça gratuita: Não requerida.
14/07/2025 11:06

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ELCIO VIEIRA DANTAS - EXCLUÍDA
11/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 37 e 38
10/07/2025 18:10

Decisão interlocutória
08/07/2025 13:12

Conclusos para decisão
08/07/2025 02:30

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38
08/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
07/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38
04/07/2025 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 20:50

Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos
03/07/2025 15:46

Conclusos para decisão
03/07/2025 02:34

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
02/07/2025 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
02/07/2025 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
02/07/2025 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
01/07/2025 22:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 22:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 22:07

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
01/07/2025 17:06

Conclusos para julgamento
01/07/2025 12:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
01/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
27/06/2025 02:30

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22
26/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22
25/06/2025 09:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 09:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 09:03

Despacho
24/06/2025 16:49

Conclusos para decisão
23/06/2025 19:01

Juntada de Petição - GRPQA LTDA (SP138436 - CELSO DE FARIA MONTEIRO)
13/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
05/06/2025 19:03

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15 - Ciência no Domicílio Eletrônico
05/06/2025 08:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/06/2025 02:33

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 8
04/06/2025 14:45

Decisão interlocutória
04/06/2025 14:24

Conclusos para decisão
04/06/2025 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
04/06/2025 02:30

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 4
04/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 8
03/06/2025 22:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 22:08

Despacho
03/06/2025 11:22

Conclusos para decisão
03/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 4
02/06/2025 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 11:59

Não Concedida a Medida Liminar
28/05/2025 15:03

Conclusos para decisão
28/05/2025 14:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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