03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000240-95.2025.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Qualicorp Administradora de Benefícios S/A - Recorrente: Associação de Beneficência e Filantropia São Cristovão - Recorrido: Rogério Ferreira Sabino - Magistrado(a) Valéria Longobardi - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - PLANO DE SAÚDE - CANCELAMENTO POR INADIMPLEMENTO - PRAZO INSUFICIENTE PARA PURGAÇÃO DA MORA - CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO - INCIDÊNCIA DO CDC - SÚMULA 94/TJSP - CANCELAMENTO ABUSIVO - DANO MORAL CONFIGURADO - MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO NÃO PROVIDO.MESMO NOS CONTRATOS COLETIVOS POR ADESÃO, EXIGE-SE QUE A OPERADORA NOTIFIQUE PREVIAMENTE O CONSUMIDOR E LHE CONCEDA PRAZO RAZOÁVEL PARA A QUITAÇÃO DO DÉBITO, NOS TERMOS DA SÚMULA 94 DO TJSP.

NO CASO CONCRETO, RESTOU COMPROVADO QUE O CANCELAMENTO DO PLANO OCORREU SEM QUE O AUTOR TIVESSE EFETIVA OPORTUNIDADE DE PURGAR A MORA, O QUE SE MOSTRA ABUSIVO (ART. 51, IV, DO CDC).

O AUTOR COMPROVOU QUE REALIZAVA TRATAMENTO PSICOTERAPÊUTICO À ÉPOCA DA RESCISÃO, CIRCUNSTÂNCIA QUE JUSTIFICA O RECONHECIMENTO DE DANO MORAL.

QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 6.000,00 ADEQUADO REAL EXTENSÃO DO DANO, SEM ENSEJAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO REQUERENTE.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Alessandro Piccolo Acayaba de Toledo (OAB: 167922/SP) - Domenico Marra Duarte (OAB: 296732/SP) - Vania de Araujo Lima Toro da Silva (OAB: 181164/SP) - Gláucio Nascimento Alvares (OAB: 173202/RJ) - 16º Andar, Sala 1607
02/09/2025 16:38

Prazo
02/09/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 20:05

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 14:36

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/09/2025 14:36

Julgado Virtualmente
22/08/2025 13:38

Julgamento Virtual Iniciado
04/07/2025 17:54

Conclusos para despacho
09/06/2025 00:00

Publicado em
05/06/2025 12:05

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 10:01

Distribuído por sorteio
04/06/2025 12:23

Processo Cadastrado
03/06/2025 15:32

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000420-50.2025.8.26.0609

Amanda Cristina Goncalves

Prefeitura Municipal de Taboao da Serra

Advogado: Lais Leticia de Campos Grillo Cordeiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/01/2025 13:46

Exibir Processo

Processo nº 0000420-50.2025.8.26.0609

Prefeitura Municipal de Taboao da Serra

Amanda Cristina Goncalves

Advogado: Lais Leticia de Campos Grillo Cordeiro

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/04/2025 10:28

Exibir Processo

Processo nº 1001615-96.2025.8.26.0045

Banco do Brasil S/A

Visual Promocional Comercio e Servicos D...

Advogado: Inaldo Bezerra Silva Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/04/2025 16:02

Exibir Processo

Processo nº 1053723-26.2024.8.26.0114

Elevadores Otis LTDA

Marina de Souza Donato

Advogado: Mario Tocchini Neto

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/07/2025 09:45

Exibir Processo

Processo nº 1000240-95.2025.8.26.0001

Rogerio Ferreira Sabino

Qualicorp Administradora de Beneficios S...

Advogado: Glaucio Nascimento Alvares

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/01/2025 14:17

Exibir Processo