09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0103864-60.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Município de São Paulo - Agravada: Erika Portes Vieira Leite, - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

JORNADA ESPECIAL INTEGRAL DE FORMAÇÃO (JEIF).

RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA, MANTENDO A AGRAVADA NA JORNADA ESPECIAL INTEGRAL DE FORMAÇÃO (JEIF) ATÉ SENTENÇA FINAL, SEM PREJUÍZO DOS VENCIMENTOS.

A AGRAVADA É DOCENTE READAPTADA QUE OPTOU PELA JEIF EM NOVEMBRO DE 2024.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A MANUTENÇÃO DA AGRAVADA NA JEIF É COMPATÍVEL COM AS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS PROMOVIDAS PELA LEI MUNICIPAL Nº 18.221/2024, QUE VEDA A JEIF PARA DOCENTES READAPTADOS.III. RAZÕES DE DECIDIRA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL SUPERVENIENTE VEDOU A JEIF PARA DOCENTES READAPTADOS, SALVO EM HIPÓTESES RESTRITAS.A JURISPRUDÊNCIA DO STF, NO TEMA 24 DE REPERCUSSÃO GERAL, ESTABELECE A INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, RESGUARDADA APENAS A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.IV. DISPOSITIVO E TESEAGRAVO PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA E REVOGAR A TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1.

NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO DE SERVIDOR PÚBLICO. 2.

A VANTAGEM RELATIVA À JEIF PODE SER MODIFICADA POR ALTERAÇÃO LEGISLATIVA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI MUNICIPAL Nº 18.221/2024, LEI MUNICIPAL Nº 14.660/2007.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE 563.708, TEMA 24 DE REPERCUSSÃO GERAL.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0103807-42.2025.8.26.9061, REL.

GUSTAVO SANTINI TEODORO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 30/05/2025.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0104026-55.2025.8.26.9061, REL.

DANIEL ISSLER, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 30/05/2025.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rogério Silveira Dotti (OAB: 223551/SP) - Ana Cristina de Moura (OAB: 134361/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 09:52

Prazo
08/09/2025 09:48

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 20:01

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 16:57

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
05/09/2025 16:57

Julgado Virtualmente
03/09/2025 12:31

Julgamento Virtual Iniciado
23/05/2025 16:50

Conclusos para despacho
23/05/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 00:00

Publicado em
08/05/2025 16:16

Prazo
08/05/2025 14:04

Expedição de ofício.
08/05/2025 10:36

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 17:05

Despacho
06/05/2025 09:23

Conclusos para despacho
21/03/2025 00:00

Publicado em
19/03/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 11:02

Distribuído por sorteio
18/03/2025 08:38

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1007006-46.2025.8.26.0008

Karla Nilza Guerrero Fernandez

Marcelo Villegas

Advogado: Giulia Vitti Intatilo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/05/2025 10:51

Exibir Processo

Processo nº 1040769-93.2024.8.26.0001

Trigal Comercio Importacao, Exportacao E...

Recanto Servicos Administrativos LTDA

Advogado: Daniel Ribeiro de Almeida Vergueiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/11/2024 12:04

Exibir Processo

Processo nº 0104554-89.2025.8.26.9061

Viviane do Nascimento Martins

Prefeitura do Municipio de Sao Paulo

Advogado: Ana Cristina de Moura

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/03/2025 10:51

Exibir Processo

Processo nº 1000352-59.2025.8.26.0229

Fabio Bruno Ferreira dos Anjos

Fabricio da Silva Rodrigues

Advogado: Carine Silva Pereira Franklin

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/01/2025 12:46

Exibir Processo

Processo nº 1024364-73.2024.8.26.0003

Banco Santander

Jose Carlos Medeiros Oliveira

Advogado: Caue Tauan de Souza Yaegashi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/08/2024 17:05

Exibir Processo