TJSP - 1036081-48.2024.8.26.0564

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036081-48.2024.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Paula Takecita Uehara - Magistrado(a) Mário Sérgio Menezes - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

ESCRIVÃO DE POLÍCIA.

EXERCÍCIO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR.

DIFERENÇA DE VENCIMENTOS.

POSSIBILIDADE.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. I.

CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA ESTADUAL CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DE ESCRIVÃO DE POLÍCIA AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES EM UNIDADE POLICIAL DE CLASSE SUPERIOR, COM FUNDAMENTO NO ART. 6º DO DECRETO-LEI Nº 141/1969, INCLUINDO PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ESCRIVÃO DE POLÍCIA QUE EXERCE SUAS FUNÇÕES EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR FAZ JUS AO RECEBIMENTO DA DIFERENÇA DE VENCIMENTOS, À LUZ DO DECRETO-LEI Nº 141/1969 E DA LEI COMPLEMENTAR Nº 207/1979. III.

RAZÕES DE DECIDIR O ART. 6º DO DECRETO-LEI Nº 141/1969 ASSEGURA EXPRESSAMENTE AO ESCRIVÃO DE POLÍCIA, QUANDO DESIGNADO PARA UNIDADE DE CLASSE SUPERIOR, O DIREITO À PERCEPÇÃO DA DIFERENÇA DE VENCIMENTOS. A LEI COMPLEMENTAR Nº 207/1979, QUE INSTITUI A LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, NÃO REVOGOU TAL PREVISÃO, TENDO O SEU ART. 135 CONFIRMADO A APLICABILIDADE DO DECRETO-LEI Nº 141/1969 NO QUE NÃO HOUVER CONFLITO. O ART. 33 DA LC Nº 207/1979 RECONHECE DIREITO ANÁLOGO AOS DELEGADOS DE POLÍCIA, DE MODO QUE O ORDENAMENTO JURÍDICO PAULISTA PREVÊ A DIFERENÇA DE VENCIMENTOS TANTO PARA DELEGADOS QUANTO PARA ESCRIVÃES DE POLÍCIA EM EXERCÍCIO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. O PUIL Nº 0000014-80.2024.8.26.9010 FIXOU TESE VINCULANTE NO SENTIDO DE QUE APENAS DELEGADOS E ESCRIVÃES DE POLÍCIA FAZEM JUS À PERCEPÇÃO DA DIFERENÇA DE VENCIMENTOS, SENDO VEDADA A EXTENSÃO A OUTRAS CARREIRAS DA POLÍCIA CIVIL OU DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA, EM RAZÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. A ADMINISTRAÇÃO, AO DESIGNAR SERVIDOR PARA UNIDADE DE CLASSE SUPERIOR, DEVE REMUNERÁ-LO SEGUNDO A CLASSE EM QUE EFETIVAMENTE EXERCE SUAS FUNÇÕES, NÃO SENDO POSSÍVEL RESTRINGIR O PAGAMENTO À CLASSE IMEDIATAMENTE SUPERIOR QUANDO A ATUAÇÃO SE DEU EM CLASSE DIVERSA. JURISPRUDÊNCIA RECENTE DOS COLÉGIOS RECURSAIS CONFIRMA A APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO PUIL E MANTÉM O DIREITO DOS ESCRIVÃES DE POLÍCIA À PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS NAS HIPÓTESES EM QUE DESEMPENHAM FUNÇÕES EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. IV.

DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O ESCRIVÃO DE POLÍCIA, QUANDO EXERCE FUNÇÕES EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR, TEM DIREITO AO RECEBIMENTO DA DIFERENÇA DE VENCIMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 6º DO DECRETO-LEI Nº 141/1969. O ART. 135 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 207/1979 CONFIRMA A VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI Nº 141/1969, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE REVOGAÇÃO TÁCITA. APENAS DELEGADOS E ESCRIVÃES DE POLÍCIA FAZEM JUS À PERCEPÇÃO DA DIFERENÇA DE VENCIMENTOS, VEDADA A EXTENSÃO A OUTROS CARGOS DA POLÍCIA CIVIL OU DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. A BASE DE CÁLCULO DA DIFERENÇA REMUNERATÓRIA DEVE CORRESPONDER À CLASSE DA UNIDADE POLICIAL EM QUE O SERVIDOR EFETIVAMENTE EXERCEU SUAS FUNÇÕES, E NÃO APENAS À CLASSE IMEDIATAMENTE SUPERIOR. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DECRETO-LEI Nº 141/1969, ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO; LC Nº 207/1979, ARTS. 33 E 135; LEI 12.153/2009, ART. 19, § 6º; CPC, ART. 926; LEI 9.099/1995, ART. 55. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, PUIL Nº 0000014-80.2024.8.26.9010; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1100107-36.2024.8.26.0053, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 09.07.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1005889-92.2024.8.26.0157, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 04.07.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1002314-63.2025.8.26.0053, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 16.07.2025.  Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fabiana Buzzini Roberti Grano (OAB: 210187/SP) - 16º Andar, Sala 1607