TJSP - 1001731-93.2025.8.26.0048

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001731-93.2025.8.26.0048 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Atibaia - Recorrente: Concessionária Rota das Bandeiras S.a. - Recorrida: Luana Francisco Forlenza - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA.

COMPETÊNCIA.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO NO POLO PASSIVO.

PRETENSÃO AUTORAL DE INDENIZAÇÃO POR AVARIA DECORRENTE DE OBJETO NA PISTA.

INADMISSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE ENTE PÚBLICO, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO DE DIREITO PÚBLICO OU EMPRESA PÚBLICA A ELES VINCULADAS NO POLO PASSIVO.

INCOMPETÊNCIA PARA O JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA E, EM CONSEQUÊNCIA, DA RESPECTIVA TURMA RECURSAL, EM DECORRÊNCIA DO ART. 6º, II, LEI 10.259/2001.

ROL EXAUSTIVO DO ART. 5º, II, LEI FEDERAL 12.153/2009 NÃO A INCLUI.

JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO COL. ÓRGÃO ESPECIAL NESSE SENTIDO: “EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - APELAÇÃO - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA - SUSCITAÇÃO DO CONFLITO PELA 1ª TURMA CÍVEL E CRIMINAL DO COLÉGIO RECURSAL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE JUNDIAÍ EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA DO JEFAZ PARA PROCESSAMENTO DE AÇÕES TENDO COMO RÉ CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - DEMANDA QUE VERSA SOBRE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - COLISÃO DE VEÍCULO COM OBJETO EXISTENTE NA PISTA DE ROLAMENTO - MATÉRIA DE DIREITO PÚBLICO - POLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL INTEGRADO POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO (CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO) QUE IMPEDE SUA TRAMITAÇÃO NO JEFAZ - INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 73 E 165 DESTE E.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA CUMULADAS COM O ART. 5º DA LEI 12.153/2009 E ARTIGOS 8º E 39 DO PROVIMENTO CSM Nº 2.203/2014 - COMPETÊNCIA DA C. 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO RECONHECIDA - PROCESSO QUE DEVE SER ENCAMINHADO PREVIAMENTE À VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE JUNDIAÍ, CONSERVADOS OS EFEITOS DAS DECISÕES ANTERIORES ATÉ QUE OS PEDIDOS SEJAM REAPRECIADOS PELO JUÍZO COMPETENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 64, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRECEDENTES - CONFLITO PROCEDENTE, DECLARADA A COMPETÊNCIA DA CÂMARA SUSCITADA.” (CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0032113-07.2023.8.26.0000, RELATOR: DES.

LUIS FERNANDO NISHI, COMARCA: JUNDIAÍ, ÓRGÃO JULGADOR: ÓRGÃO ESPECIAL, DATA DO JULGAMENTO: 18/10/2023, DATA DE PUBLICAÇÃO: 19/10/2023.) RECURSO NÃO CONHECIDO, COM SUSCITAÇÃO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Luciana Takito (OAB: 127439/SP) - Adriana Pereira dos Santos (OAB: 230498/SP) - 16º Andar, Sala 1607