08/09/2025 09:21

Expedição de Certidão.
28/08/2025 10:10

Expedição de Certidão.
28/08/2025 08:50

Prazo Intimação - 15 Dias
28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021163-83.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Luis Eduardo Zacharias Lara Correa - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.

ALEGAÇÃO DE NULIDADE.

INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DE NULIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ NULIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.III. RAZÕES DE DECIDIR1.

O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL PARA EXPEDIÇÕES DE NOTIFICAÇÕES DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR É A CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DA PENALIDADE, CONFORME O ARTIGO 282, § 6º, II DO CTB.2.

A RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 723/2018 ESTABELECE PRAZOS PRESCRICIONAIS QUE NÃO FORAM DESCUMPRIDOS, NÃO CONFIGURANDO NULIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

INEXISTE NULIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ARTS. 38, 46 E 55; CTB, ART. 282, § 6º, II; RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 723/2018, ART. 24.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1009596-89.2024.8.26.0053, REL.

ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 24/04/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1038540-38.2023.8.26.0053, REL.

CLAUDIA SARMENTO MONTELEONE, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 22/04/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1080686-94.2023.8.26.0053, REL.

ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 17/04/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1072043-16.2024.8.26.0053, REL.

REBOUÇAS DE CARVALHO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 11/03/2025.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Felipe Gavilanes Rodrigues (OAB: 386282/SP) - Vinicius dos Santos Siqueira (OAB: 381366/SP) - 16º Andar, Sala 1607
27/08/2025 12:28

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 20:28

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
26/08/2025 16:03

Julgado Virtualmente
25/08/2025 08:29

Expedição de Certidão.
21/08/2025 08:57

Julgamento Virtual Iniciado
21/08/2025 08:55

Conclusos para despacho
14/08/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 11:28

Expedição de Certidão.
14/08/2025 11:26

Expedido Termo de Intimação
14/08/2025 10:40

Distribuído por sorteio
13/08/2025 10:01

Processo Cadastrado
11/08/2025 13:18

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1046237-42.2025.8.26.0053

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Reginaldo Jose Ribeiro

Advogado: Edson Aparecido Carvalho

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/08/2025 12:07

Exibir Processo

Processo nº 1000478-31.2025.8.26.0352

Criarts Producoes

Danieli Ferreira Pereira

Advogado: Ana Caroline Acioli de Oliveira Farias

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/04/2025 18:18

Exibir Processo

Processo nº 1505311-68.2016.8.26.0152

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Servos Log Transporte e Logistica LTDA

Advogado: Maristela Antonia da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/07/2025 01:09

Exibir Processo

Processo nº 0000835-09.2019.8.26.0006

C.m.a. Educacional LTDA

Cassia Henrique da Silva

Advogado: Rafael Barbosa da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/03/2017 17:12

Exibir Processo

Processo nº 1021163-83.2025.8.26.0053

Luis Eduardo Zacharias Lara Correa

Detran - Departamento Estadual de Transi...

Advogado: Vinicius dos Santos Siqueira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/03/2025 20:01

Exibir Processo