11/09/2025 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1007631-76.2023.8.26.0032 (apensado ao processo 0012831-28.2016.8.26.0032) - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Emanuelle Carvalho Fernandes de Campos Silva - Associação Residencial Habiana - Francisco de Paulo Vieira - - Milton Pardo Filho -

Vistos.

Fls. 304/306: A parte embargante requereu odiferimento do recolhimento da taxa judiciáriapara o final do processo, ou, alternativamente, oparcelamento das custas processuais.

Contudo,a hipótese dos autos não se enquadra nas previsões do artigo 5º da Lei Estadual nº 11.608/2003, que disciplina as situações legais em que é possível o diferimento do recolhimento da taxa judiciária.

Ademais, odiferimento exige a demonstração idônea da impossibilidade financeira de arcar com o pagamento imediato das custas, o quenão restou comprovado nos autos, especialmente diante dos elementos já analisados na decisão que revogou o benefício da assistência judiciária gratuita.

Todavia, considerando o princípio do acesso à justiça e a razoabilidade do pedido alternativo,defiro o parcelamento das custas processuais em 5 (cinco) parcelas mensais e consecutivas.

Fica a parte embargante intimada a promover o recolhimento daprimeira parcela no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito.

Intime-se. - ADV: YANKA KOYUKI FUJIHARA (OAB 433708/SP), MILTON PARDO FILHO (OAB 136665/SP), FRANCISCO DE PAULO VIEIRA (OAB 277055/SP), WILLY BECARI (OAB 184883/SP)
03/09/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 11:28

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
03/09/2025 10:50

Conclusos para decisão
25/08/2025 08:49

Conclusos para despacho
30/07/2025 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 17:59

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 14:28

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
01/04/2025 21:21

Conclusos para decisão
12/03/2025 13:48

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 13:48

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 16:05

Conclusos para despacho
12/02/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 16:29

Expedição de Certidão.
23/01/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 17:56

Concedida a Substituição/Sucessão de Parte
18/11/2024 11:14

Conclusos para despacho
14/11/2024 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2024 01:51

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 17:27

Embargos de Declaração Não Acolhidos
22/08/2024 15:03

Conclusos para decisão
21/08/2024 14:56

Juntada de Outros documentos
21/08/2024 14:56

Juntada de Outros documentos
09/08/2024 14:21

Conclusos para despacho
09/08/2024 14:18

Expedição de Certidão.
07/06/2024 00:43

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2024 17:23

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 10:40

Conclusos para decisão
05/06/2024 10:38

Expedição de Certidão.
04/06/2024 16:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/05/2024 01:39

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2024 17:31

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
28/03/2024 15:27

Conclusos para decisão
27/02/2024 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 04:17

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024 18:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2024 17:24

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
20/02/2024 17:02

Conclusos para decisão
25/01/2024 06:12

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 06:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2024 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 17:17

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 16:07

Conclusos para decisão
12/12/2023 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2023 01:36

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2023 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2023 12:46

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
01/09/2023 09:06

Conclusos para decisão
31/08/2023 16:22

Conclusos para despacho
21/08/2023 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 23:21

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2023 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2023 16:49

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 13:59

Conclusos para despacho
26/07/2023 23:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 23:21

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2023 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2023 16:31

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
18/07/2023 14:47

Conclusos para decisão
18/07/2023 11:38

Conclusos para despacho
18/07/2023 11:35

Juntada de Outros documentos
18/07/2023 11:35

Juntada de Outros documentos
11/07/2023 23:07

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2023 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2023 16:07

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
10/07/2023 14:12

Conclusos para decisão
08/07/2023 06:50

Juntada de Petição de Réplica
15/06/2023 04:09

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2023 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2023 04:03

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2023 14:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/06/2023 14:08

Expedição de Certidão.
13/06/2023 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2023 18:18

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
12/06/2023 16:20

Conclusos para decisão
24/05/2023 23:26

Juntada de Petição de contestação
03/05/2023 02:30

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2023 12:54

Juntada de Outros documentos
01/05/2023 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2023 15:37

Juntada de Outros documentos
28/04/2023 15:36

Juntada de Outros documentos
28/04/2023 15:36

Juntada de Outros documentos
28/04/2023 15:36

Juntada de Outros documentos
28/04/2023 15:25

Expedição de Certidão.
28/04/2023 15:12

Apensado ao processo
28/04/2023 14:45

Concedida a Medida Liminar
28/04/2023 13:33

Conclusos para decisão
28/04/2023 12:17

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2023

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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