09/09/2025 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 09:16

Expedição de Certidão.
26/08/2025 12:04

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0013321-69.2025.8.26.0053 (processo principal 0029110-80.2003.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Insalubridade - Claudenir Antonio dos Santos -

Vistos.

Ante apresentação de nova planilha às fls. 48/54, restaram prejudicados os embargos de fls. 43/45, sendo de rigor o prosseguimento da execução.

Assim, intime-se a parte executada, nos termos do artigo 535 do CPC, para, querendo, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença da obrigação de pagar, no prazo de 30 (trinta) dias.

Deverá observar, além do disposto nos incisos do artigo 535 do CPC, o §2o, sob pena de indeferimento liminar da impugnação.

Sem multa e honorários advocatícios, devidos somente em caso de impugnação (resistência), nos termos do art. 85, §7o e art. 534, §2o, ambos do CPC.

Ressalto, desde logo, que se no cumprimento da obrigação de pagar houver concomitantemente obrigação de pequeno valor (OPV) e obrigação sujeita ao regime de precatório, oportunamente para requisição de OPV, a parte exequente deverá primeiramente distribuir por dependência, em peticionamento inicial, cumprimento de sentença autônomo (classe 12078), e, apenas após a distribuição, poderá realizar o peticionamento eletrônico das requisições das OPVs, na forma do Comunicado DEPRE 03/2013 e do Comunicado SPI 03/2014.

A requisição da obrigação sujeita ao regime de precatório, por sua vez, deverá ser cadastrada de forma vinculada ao presente incidente de cumprimento de sentença (cumprimento de sentença vinculado) e, tão logo haja número de ordem, o processo principal, o cumprimento de sentença vinculado e seus respectivos incidentes de precatório serão remetidos à UPEFAZ (artigo 3º do Provimento CSM nº 2.488/2018, na redação dada pelo Provimento CSM nº 2.702/2023), independentemente de nova decisão Intime-se. - ADV: LUCIANO DE TOLEDO CERQUEIRA (OAB 150759/SP), LUCIANO DE TOLEDO CERQUEIRA (OAB 150759/SP)
25/08/2025 15:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:29

Expedição de Certidão.
25/08/2025 14:28

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 14:21

Conclusos para decisão
29/07/2025 10:38

Conclusos para despacho
22/07/2025 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 19:05

Autos no Prazo
04/06/2025 16:55

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 20:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 16:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/05/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 13:06

Determinada a emenda à inicial
14/05/2025 11:30

Conclusos para decisão
14/05/2025 09:51

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2003

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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