15/09/2025 11:24

Conclusos para julgamento
12/09/2025 16:48

Juntada de Petição de Alegações finais
09/09/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0006035-30.2023.8.26.0079 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - DIEGO HENRIQUE DE OLIVEIRA HONORATO -

Vistos.

Uma vez mais, em cumprimento ao disposto no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, passo a revisar a necessidade da mantença da prisão do(a)(s) acusado Diego Henrique de Oliveria Honorato.

A situação fática não se modificou desde a análise de fls. 250/251.

A instrução já se encerrou, aguardando os memoriais a serem apresentados pela defesa, não sendo mais cabível qualquer alegação de excesso de prazo da prisão, em razão do disposto na súmula 52 do Superior Tribunal de Justiça, que reza: Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo.

Saliento, uma vez mais, que o Juízo se mostra atento aos prazos legais, justificando-se o ultrapassar do prazo de 90 dias estabelecido pelos motivos já expostos na decisão anterior.

Assim, mantenho a prisão, que se mostra atenta aos ditames da lei posta.

Ciência ao MP e à defesa.

Intime-se. - ADV: CRISTIANO PEREIRA MUNIZ (OAB 289683/SP), ANDRE VITOR DE CAMPOS (OAB 441084/SP), MARIANA RIBEIRO LUCAS BARBOSA (OAB 419181/SP)
08/09/2025 15:13

Expedição de Certidão.
08/09/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 08:34

Mantida a Prisão Preventiva
07/09/2025 16:47

Conclusos para decisão
28/08/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 10:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/08/2025 10:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/08/2025 10:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/08/2025 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 16:51

Expedição de Mandado.
22/07/2025 08:09

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 09:25

Proferidas outras decisões não especificadas
19/07/2025 18:14

Conclusos para despacho
19/07/2025 18:13

Conclusos para decisão
19/07/2025 17:50

Expedição de Certidão.
13/06/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 12:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/06/2025 16:20

Juntada de Petição de Alegações finais
09/06/2025 09:05

Expedição de Certidão.
09/06/2025 09:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/06/2025 14:33

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 14:33

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 15:58

Expedição de Certidão.
27/05/2025 18:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:21

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:21

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:20

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:19

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:18

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:15

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:15

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:15

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:15

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:12

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:11

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:11

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:11

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:10

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:10

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:10

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:09

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:08

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2025 12:47

Expedição de Certidão.
23/05/2025 12:00

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2025 11:44

Recebidos os autos do Setor Técnico - Serviço de Psicologia
03/04/2025 22:20

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 15:14

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 12:13

Conclusos para despacho
01/04/2025 11:33

Conclusos para despacho
31/03/2025 10:18

Juntada de Petição de renúncia de mandato
06/03/2025 00:34

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2025 13:07

Expedição de Certidão.
03/03/2025 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 14:04

Mantida a Prisão Preventiva
27/02/2025 15:02

Conclusos para decisão
26/02/2025 15:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/02/2025 15:35

Juntada de Mandado
12/02/2025 14:04

Recebidos os autos da Assistente Social
12/02/2025 13:26

Expedição de Mandado.
12/02/2025 12:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/02/2025 12:20

Juntada de Mandado
10/02/2025 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Setor Técnico - Serviço de Psicologia) para destino
10/02/2025 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Setor Técnico - Serviço Social) para destino
10/02/2025 15:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/02/2025 15:04

Juntada de Mandado
10/02/2025 15:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/02/2025 15:03

Juntada de Mandado
04/02/2025 22:06

Expedição de Mandado.
04/02/2025 22:05

Expedição de Mandado.
04/02/2025 22:04

Expedição de Mandado.
04/02/2025 22:04

Expedição de Mandado.
03/02/2025 11:57

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 11:56

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 08:47

Expedição de Ofício.
03/02/2025 08:47

Expedição de Ofício.
31/01/2025 22:24

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 17:38

Expedição de Certidão.
30/01/2025 16:35

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2025 10:28

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 20/05/2025 01:15:00, 1ª Vara Criminal.
30/01/2025 10:23

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 12:40

Conclusos para decisão
22/01/2025 14:55

Conclusos para despacho
31/12/2024 15:15

Juntada de Petição de resposta à acusação
13/12/2024 01:47

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 10:10

Expedição de Certidão.
12/12/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 17:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/11/2024 10:13

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2024 09:26

Conclusos para despacho
22/11/2024 21:36

Conclusos para despacho
22/11/2024 21:35

Expedição de Certidão.
21/11/2024 20:01

Expedição de Certidão.
31/10/2024 03:21

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 10:59

Proferidas outras decisões não especificadas
26/10/2024 15:14

Conclusos para decisão
25/10/2024 11:31

Conclusos para despacho
23/10/2024 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 23:38

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 14:19

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2024 17:56

Conclusos para decisão
09/10/2024 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 15:41

Expedição de Certidão.
09/10/2024 15:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/10/2024 15:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/10/2024 15:29

Juntada de Mandado
08/10/2024 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 11:33

Expedição de Mandado.
13/09/2024 14:59

Juntada de Mandado
12/09/2024 16:29

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 13:08

Expedição de Certidão.
12/09/2024 11:32

Juntada de Ofício
12/09/2024 11:22

Apensado ao processo
05/07/2024 14:12

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 12:36

Conclusos para despacho
05/07/2024 12:35

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 18:32

Conclusos para despacho
04/07/2024 06:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 11:35

Expedição de Certidão.
03/07/2024 11:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/07/2024 11:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/06/2024 21:51

Expedição de Mandado.
06/06/2024 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 14:07

Expedição de Certidão.
06/06/2024 14:03

Expedição de Certidão.
06/06/2024 14:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/04/2024 15:25

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 11:29

Conclusos para despacho
27/03/2024 12:32

Conclusos para despacho
26/03/2024 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 10:14

Expedição de Certidão.
26/03/2024 10:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/03/2024 14:30

Juntada de Ofício
29/01/2024 18:16

Juntada de Outros documentos
26/01/2024 13:34

Juntada de Ofício
26/01/2024 13:34

Juntada de Ofício
15/01/2024 13:31

Expedição de Ofício.
14/11/2023 16:00

Proferidas outras decisões não especificadas
12/11/2023 10:59

Conclusos para decisão
10/11/2023 12:43

Conclusos para despacho
09/11/2023 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 16:24

Expedição de Certidão.
08/11/2023 16:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/11/2023 16:19

Juntada de Outros documentos
08/11/2023 16:19

Juntada de Outros documentos
08/11/2023 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 16:18

Juntada de Certidão
08/11/2023 16:18

Juntada de Mandado
08/11/2023 16:18

Juntada de Ofício
08/11/2023 16:18

Juntada de Mandado
08/11/2023 16:17

Juntada de Outros documentos
08/11/2023 16:17

Juntada de Petição de Denúncia
08/11/2023 16:17

Juntada de Outros documentos
08/11/2023 16:17

Juntada de Outros documentos
08/11/2023 16:16

Juntada de Outros documentos
08/11/2023 16:16

Juntada de Outros documentos
08/11/2023 16:16

Juntada de Outros documentos
08/11/2023 16:16

Juntada de Outros documentos
08/11/2023 16:16

Juntada de Outros documentos
08/11/2023 16:15

Juntada de Outros documentos
08/11/2023 16:15

Juntada de Outros documentos
08/11/2023 16:15

Juntada de Outros documentos
08/11/2023 16:14

Juntada de Outros documentos
08/11/2023 16:14

Juntada de Outros documentos
08/11/2023 16:14

Juntada de Outros documentos
08/11/2023 16:13

Juntada de Outros documentos
08/11/2023 16:13

Juntada de Outros documentos
08/11/2023 16:13

Juntada de Outros documentos
08/11/2023 16:13

Juntada de Outros documentos
08/11/2023 16:12

Juntada de Outros documentos
08/11/2023 16:12

Juntada de Outros documentos
08/11/2023 16:12

Juntada de Outros documentos
08/11/2023 16:11

Juntada de Outros documentos
08/11/2023 16:10

Juntada de Outros documentos
08/11/2023 16:10

Juntada de Outros documentos
08/11/2023 16:10

Juntada de Outros documentos
08/11/2023 16:09

Juntada de Outros documentos
08/11/2023 16:07

Desmembramento de Feitos
08/11/2023 15:55

Expedição de Certidão.
27/10/2023 01:34

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2023 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2023 16:22

Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2023 09:17

Conclusos para julgamento
17/10/2023 23:35

Juntada de Petição de Alegações finais
09/10/2023 22:12

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2023 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2023 16:24

Expedição de Certidão.
06/10/2023 16:22

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2023 12:43

Juntada de Ofício
24/08/2023 13:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/08/2023 13:47

Juntada de Mandado
24/08/2023 13:46

Juntada de Mandado
24/08/2023 13:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/08/2023 13:45

Juntada de Mandado
24/08/2023 13:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/08/2023 13:45

Juntada de Mandado
24/08/2023 13:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/08/2023 13:44

Juntada de Mandado
24/08/2023 13:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/08/2023 13:42

Juntada de Mandado
25/07/2023 23:34

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2023 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2023 09:16

Mantida a Prisão Preventiva
24/07/2023 10:34

Expedição de Ofício.
24/07/2023 10:33

Expedição de Ofício.
21/07/2023 16:54

Expedição de Mandado.
21/07/2023 16:51

Expedição de Mandado.
21/07/2023 16:51

Expedição de Mandado.
21/07/2023 16:50

Expedição de Mandado.
21/07/2023 16:50

Expedição de Mandado.
20/07/2023 23:48

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2023 14:27

Expedição de Certidão.
20/07/2023 13:58

Conclusos para decisão
20/07/2023 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2023 22:55

Proferidas outras decisões não especificadas
19/07/2023 11:14

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 19/07/2023 11:14:00, 1ª Vara Criminal.
19/07/2023 10:45

Juntada de Certidão
06/07/2023 16:19

Conclusos para decisão
05/07/2023 10:23

Conclusos para despacho
04/07/2023 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 07:59

Expedição de Certidão.
22/06/2023 08:59

Expedição de Certidão.
22/06/2023 08:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/06/2023 15:10

Juntada de Outros documentos
13/06/2023 08:59

Juntada de Outros documentos
06/06/2023 22:34

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2023 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2023 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 20:34

Nomeado Defensor Dativo
01/06/2023 13:06

Conclusos para despacho
31/05/2023 10:38

Conclusos para despacho
30/05/2023 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 07:55

Expedição de Certidão.
19/05/2023 13:24

Expedição de Certidão.
19/05/2023 13:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/05/2023 13:18

Juntada de Outros documentos
16/05/2023 08:16

Expedição de Certidão.
05/05/2023 15:47

Expedição de Certidão.
05/05/2023 15:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/05/2023 15:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/05/2023 15:45

Juntada de Mandado
05/05/2023 15:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/04/2023 14:11

Juntada de Mandado
14/04/2023 15:15

Expedição de Ofício.
14/04/2023 15:15

Expedição de Ofício.
12/04/2023 16:44

Expedição de Mandado.
12/04/2023 16:43

Expedição de Mandado.
12/04/2023 10:24

Juntada de Certidão
12/04/2023 10:17

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 10:16

Juntada de Outros documentos
04/04/2023 15:55

Expedição de Certidão.
04/04/2023 15:51

Juntada de Mandado
04/04/2023 15:43

Apensado ao processo
04/04/2023 11:41

Juntada de Ofício
29/03/2023 17:30

Juntada de Outros documentos
29/03/2023 17:30

Juntada de Outros documentos
29/03/2023 17:21

Expedição de Mandado.
29/03/2023 17:21

Expedição de Mandado.
29/03/2023 16:56

Decretada a prisão preventiva
29/03/2023 09:30

Conclusos para decisão
29/03/2023 09:29

Evoluída a classe de classe_anterior para 283
28/03/2023 17:37

Juntada de Petição de Denúncia
27/03/2023 09:54

Expedição de Certidão.
27/03/2023 09:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/03/2023 15:59

Juntada de Outros documentos
24/03/2023 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2023 11:55

Expedição de Certidão.
28/02/2023 10:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/02/2023 10:45

Expedição de Certidão.
26/02/2023 04:05

Expedição de Certidão.
24/02/2023 15:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/02/2023 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2023 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2023 11:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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