08/09/2025 07:50

Expedição de Mandado.
08/09/2025 07:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/09/2025 07:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/09/2025 08:41

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 08:40

Expedição de Mandado.
04/09/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500098-64.2025.8.26.0282 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LUCAS DA CONCEIÇÃO DE SOUSA -

Vistos.

Trata-se de denúncia apresentada pelo Ministério Público em desfavor do acusado, tendo-se em vista que, após a homologação do acordo de não persecução penal (fls. 97-98) e, na vigência do referido acordo foi preso preventivamente por supostamente ter cometido delito da mesma espécie, resultando no pedido do i.

Parquet para rescisão do acordo entabulado, ante a ausência de compromisso com a finalidade do acordo.

Por se tratar de procedimento que se atrelado à discricionariedade do Órgão Acusador, a intervenção judicial seria indevida, principalmente porque o acusado foi flagrado, em curto espaço de tempo, por duas vezes, infringindo o mesmo dispositivo legal.

Dessa forma, revogo o acordo, outrora homologado.

Assim, notifique-se o Acusado indicado acima, para oferecer, no prazo de 10 (dez) dias, defesa prévia, por escrito.

Na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar testemunhas, até o número de 5 (cinco), nos termos do artigo 55, caput e § 1º da Lei 11.343/2006.

O Oficial de Justiça deverá indagar o Acusado se possui Defensor constituído e, na falta, se deseja a imediata atuação de Defensor dativo, sendo que, nesta hipótese, será providenciada nomeação por este Juízo junto à OAB local.

Decorrido o prazo sem manifestação, providencie-se a nomeação de Defensor ao Acusado, reabrindo-lhe igual prazo.

Folha de antecedentes e certidões relativas ao acusado encontram-se encartadas nos autos (fls. 23-24/38).

Por fim, oficie-se à Delegacia de Polícia solicitando a vinda do exame químico toxicológico.

Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado de notificação e ofício à Delegacia de Polícia.

Servirá a presente decisão como mandado de notificação.

Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

Intime(m)-se. - ADV: THIAGO RICCI DE OLIVEIRA (OAB 322915/SP)
03/09/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 11:32

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 06:50

Conclusos para decisão
03/09/2025 06:49

Evoluída a classe de 280 para 300
02/09/2025 20:19

Juntada de Petição de Denúncia
23/08/2025 08:45

Expedição de Certidão.
19/08/2025 06:30

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 13:33

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 10:45

Conclusos para despacho
18/08/2025 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 14:51

Expedição de Certidão.
12/08/2025 14:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/08/2025 14:48

Juntada de Ofício
12/08/2025 14:48

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 09:35

Expedição de Certidão.
12/06/2025 11:19

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 15:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/05/2025 15:10

Juntada de Mandado
24/04/2025 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 22:10

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 14:24

Expedição de Certidão.
23/04/2025 14:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
23/04/2025 14:22

Expedição de Mandado.
23/04/2025 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 22:13

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 16:22

Audiência de instrução realizada conduzida por dirigida_por em/para 10/06/2025 03:15:00, Vara Única.
15/04/2025 08:30

Conclusos para decisão
14/04/2025 15:50

Juntada de Petição de Denúncia
07/04/2025 08:09

Expedição de Certidão.
07/04/2025 08:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/04/2025 17:42

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 05:57

Expedição de Certidão.
03/04/2025 05:44

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 14:34

Expedição de Certidão.
28/03/2025 14:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
28/03/2025 14:30

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 14:30

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 14:30

Expedição de Alvará.
28/03/2025 14:19

Expedição de Certidão.
28/03/2025 14:16

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/03/2025 02:16:04, Vara Única.
28/03/2025 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 10:44

Audiência de instrução realizada conduzida por dirigida_por em/para 28/03/2025 01:30:00, Vara Única.
28/03/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 09:51

Juntada de Ofício
28/03/2025 08:37

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 08:32

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 21:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0009091-74.2024.8.26.0196

Fazenda do Estado de Sao Paulo

D'Milton Calcados LTDA

Advogado: Jose Roberio de Paula

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/10/2019 16:11

Exibir Processo

Processo nº 0005070-17.2025.8.26.0068

Fabiano Coutinho Barros da Silva

Robson Luciano da Silva Almeida

Advogado: Larissa Bezerra Lira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/06/2024 17:49

Exibir Processo

Processo nº 1004237-88.2024.8.26.0529

Geovane Bernardo da Silva

Banco Itaucard S/A

Advogado: Maryna Rezende Dias Feitosa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/06/2024 09:33

Exibir Processo

Processo nº 1002781-39.2018.8.26.0004

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Antonio Beserra Sobrinho ME

Advogado: Peterson dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/03/2018 18:01

Exibir Processo

Processo nº 1086342-25.2022.8.26.0002

Raimunilza Morais do Nascimento

Eletropaulo Metropolitana S/A

Advogado: Camila de Nicola Felix

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/12/2022 12:33

Exibir Processo