26/08/2025 09:14

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005815-78.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lucas José Pereira - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais em R$2.000,00, com atualização pela tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça a partir desta data e juros moratórios de 1% ao mês contados da citação, além de R$ 94,20, em danos materiais, com atualização desde a data do desembolso e juros de 1% ao mês contados da citação.

A partir de 30.08.2024, de acordo com o artigo 406 do Código Civil, com nova redação da Lei nº 14.905/2024, deverá ser aplicado o IPCA para a correção monetária e, em relação aos juros moratórios incide a taxa legal (SELIC menos IPCA).

Em razão da mínima sucumbência da parte autora, arcará a requerida com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios de 10% do valor da condenação atualizado.

Interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, remetendo-se em seguida ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1.009, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil, observadas as cautelas legais.

P.R.I.C. - ADV: LEONARDO REIS PINTO (OAB 172167RJ), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)
25/08/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:42

Julgada Procedente em Parte a Ação
16/05/2025 10:45

Conclusos para julgamento
14/05/2025 10:26

Juntada de Petição de Réplica
07/05/2025 22:06

Suspensão do Prazo
23/04/2025 03:08

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 08:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/04/2025 11:17

Juntada de Petição de contestação
28/03/2025 02:31

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 12:22

Expedição de Certidão.
27/03/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 10:36

Expedição de Mandado.
27/03/2025 10:36

Recebida a Petição Inicial
07/03/2025 09:11

Conclusos para decisão
06/03/2025 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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