15/09/2025 10:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
15/09/2025 10:24

Expedição de Certidão.
12/09/2025 17:36

Juntada de Petição de Contra-razões
29/08/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1029949-12.2024.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Roberto Funchal -

Vistos.

Processo em ordem. 1.

Presentes os elementos de admissibilidade recursal (tempestividade e interesse), recebo o recurso inominado (fls. 222/253) nos efeitos devolutivo e suspensivo [artigos 42 e 43 da Lei nº 9.099/1995 e artigos 13 e 27 da Lei nº 12.153/2009]. 2.

Há razão para a concessão do efeito suspensivo ao recebimento do recurso interposto, pois existe possibilidade de causar prejuízo irreparável [artigo 43 da Lei nº 9.099/1995 e leitura do artigo 7º da Lei do Mandado de Segurança] no imediato cumprimento da decisão - pagamento de quantia certa. 3.

Havendo isenção de custas e despesas, processe-se.

Do contrário, [artigo 42 e parágrafos, da Lei nº 9.099/1995], aguarde-se o recolhimento do preparo pela parte. 4.

Vista ao contrário, na sequência. 5.

Depois, encaminhe-se ao Egrégio Colégio Recursal para processamento.

Ciência.

Intime-se e cumpra-se.

Franca, 27 de agosto de 2025. - ADV: VANDEIR DE SOUSA CARDOSO (OAB 408808/SP)
28/08/2025 12:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 11:10

Expedição de Certidão.
28/08/2025 11:07

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
26/08/2025 16:36

Conclusos para despacho
26/08/2025 16:34

Expedição de Certidão.
26/08/2025 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 06:42

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:13

Expedição de Certidão.
25/08/2025 16:12

Julgada Procedente a Ação
12/05/2025 10:01

Conclusos para julgamento
08/05/2025 10:19

Conclusos para despacho
07/05/2025 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2025 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 02:42

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 11:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 10:13

Expedição de Certidão.
30/04/2025 10:07

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 16:56

Conclusos para despacho
06/03/2025 08:18

Conclusos para despacho
05/03/2025 11:15

Juntada de Petição de Réplica
21/02/2025 23:50

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 08:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/02/2025 08:45

Juntada de Petição de contestação
06/12/2024 11:21

Expedição de Certidão.
06/12/2024 09:57

Expedição de Mandado.
05/12/2024 13:22

Expedição de Mandado.
03/12/2024 23:14

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 14:22

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
25/11/2024 09:58

Conclusos para decisão
21/11/2024 11:59

Conclusos para despacho
21/11/2024 11:58

Expedição de Certidão.
20/11/2024 01:39

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 18:57

Proferidas outras decisões não especificadas
18/11/2024 08:07

Conclusos para decisão
17/11/2024 09:36

Expedição de Certidão.
14/11/2024 16:56

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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