26/08/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1034303-35.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Beatriz Santana Braz - - Valdeci do Nascimento - Acciona do Brasil Ltda - nte o exposto, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de condenar a parte requerida a pagar à autora VALDECI DO NASCIMENTO SANTANA PENA (proprietária do veículo) a quantia de R$ 2.200,00.

Referida quantia deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC) desde 22/05/2024 - fl. 27, e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, desde a mesma data (ilícito extracontratual), ambos calculados até 29/08/2024.

A partir de 30/08/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º.), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024).

Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC).

IMPROCEDE, contudo, o pedido de reparação por danos morais.

Sucumbência recíproca: cada parte arcará com 50% (cinquenta por cento) das custas e despesas processuais e com os honorários advocatícios do patrono da parte adversa, os quais fixo, vedada, compensação: a) em desfavor da parte autora, nos termos do art. 85, § 2.º, do CPC, no importe de 10% sobre o valor pretendido a título de danos morais (R$ 16.000,00 - fl. 15), por representar a derrota objetiva experimentada; observe-se a gratuidade judicial deferida em favor da parte autora; b) em desfavor da parte ré, nos termos do art. 85, § 8.º, do CPC, por equidade, dado o baixo valor da condenação, no importe de R$ 1.600,00.

P.I.C.. - ADV: MAYSA DORNELLAS SANTOS SILVA (OAB 453383/SP), MAYSA DORNELLAS SANTOS SILVA (OAB 453383/SP), FERNANDO JACOB NETTO (OAB 237818/SP)
25/08/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:46

Julgada Procedente em Parte a Ação
20/08/2025 14:41

Conclusos para julgamento
12/08/2025 15:26

Juntada de Petição de Alegações finais
11/08/2025 12:36

Juntada de Petição de Alegações finais
31/07/2025 15:55

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 15:02

Expedição de Certidão.
16/07/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 05:54

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 18:30

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 14:35

Conclusos para despacho
27/05/2025 07:01

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:01

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:01

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:01

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 23:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/05/2025 14:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 10:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/05/2025 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2025 05:03

Juntada de Certidão
30/04/2025 11:53

Expedição de Carta.
28/04/2025 23:39

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 12:30

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2025 11:49

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 22/07/2025 01:30:00, 3ª Vara Cível.
19/03/2025 09:17

Conclusos para despacho
17/03/2025 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 22:25

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 16:57

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 15:57

Conclusos para despacho
14/02/2025 20:55

Juntada de Petição de Réplica
14/02/2025 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 00:18

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 09:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/01/2025 18:47

Juntada de Petição de contestação
30/11/2024 07:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/11/2024 22:51

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 07:02

Juntada de Certidão
19/11/2024 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 16:45

Expedição de Carta.
18/11/2024 16:44

Recebida a Petição Inicial
18/11/2024 14:48

Conclusos para despacho
17/11/2024 18:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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