08/05/2025 23:07

Suspensão do Prazo
26/11/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 05:40

Remetido ao DJE
25/11/2024 16:18

Proferidas outras decisões não especificadas
11/11/2024 09:25

Conclusos para despacho
03/10/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 00:09

Remetido ao DJE
02/10/2024 17:03

Pedido de Homologação de Acordo Juntado
02/10/2024 16:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/09/2024 15:27

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
23/09/2024 15:27

Mandado Juntado
20/09/2024 11:45

Petição Juntada
03/09/2024 15:23

Pedido de Homologação de Acordo Juntado
12/07/2024 14:15

Mandado de Citação Expedido
17/06/2024 16:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/05/2024 16:30

Petição Juntada
07/05/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2024 00:07

Remetido ao DJE
06/05/2024 16:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/05/2024 16:33

Certidão de Cartório Expedida
23/04/2024 14:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/03/2024 12:00

Petição Juntada
23/02/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2024 05:37

Remetido ao DJE
22/02/2024 17:20

Proferidas outras decisões não especificadas
19/02/2024 10:54

Conclusos para despacho
19/02/2024 10:52

Certidão de Cartório Expedida
11/10/2023 11:15

Documento Juntado
21/09/2023 06:00

AR Positivo Juntado
14/09/2023 10:11

Certidão de Cartório Expedida
06/09/2023 10:58

Carta de Citação Expedida
06/09/2023 10:56

Carta Expedida
05/09/2023 12:24

Petição Juntada
05/09/2023 10:51

Certidão do Art. 828 do CPC
25/08/2023 02:02

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Adriano Athala de Oliveira Shcaira (OAB 140055/SP) Processo 1001709-51.2023.8.26.0615 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Desenvolve SP - Agencia de Fomento do Estado de Sao Paulo S A -

Vistos.

Verifica-se inicialmente o pedido de citação das executadas por carta AR.

Quanto à executada (pessoa física) essa carta deverá ser na modalidade "Mão Própria" e quanto à executada (pessoa jurídica) a carta deverá ser registrada unipaginada com AR digital.

Assim, as custas de citação deverão ser complementadas nos termos dos valores constantes dos Anexos I e III do Provimento CSM nº 2.711/23, específicos para tais modalidades, para o que concedo o prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução de mérito.

Após, complementadas as custas nos termos acima, Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar a dívida em três dias, contados da citação (CPC, art. 829), ou, no prazo de 15 dias, ajuizar embargos à execução (art. 915).

Nesse mesmo prazo de embargos, se o(a)(s) executado(a)(s) reconhecer(em) o crédito do exequente e comprovar(em) o depósito de 30% do valor em execução (inclusive custas e honorários de advogado), poderá(ão) requerer o pagamento do restante em até seis parcelas mensais que serão acrescidas de correção monetária (índices da tabela para correção de débitos judiciais do TJSP) e de juros de 1% ao mês (art. 916).

Fixo a verba honorária em 10% do valor atualizado do débito, reduzida da metade em caso de integral pagamento no prazo de três dias (art. 827).

Não sendo efetuado o pagamento no prazo de três dias, o oficial e justiça penhorará e avaliará bens do(a)(s) executado(a)(s) suficientes para o pagamento da dívida atualizada, juros, custas e honorários de advogado, lavrando o respectivo auto, dele intimando o(a)(s) executado(a)(s) (art. 829, §1º).

Se, na inicial, o exequente indicou bens, a penhora recairá preferencialmente sobre eles (art. 829, §2º).

Não encontrando o(a)(s) executado(a)(s), o oficial de justiça procederá ao arresto de seus bens suficientes garantir a execução, nesse caso procedendo na forma do art. 830, do CPC.

Se a penhora recair sobre bem imóvel, intime-se também o cônjuge, se houver (art. 842).

Se a penhora recair sobre bem móvel, deverá ele ser removido, entregando-o ao exequente que ficará como depositário, devendo ele fornecer os meios para a remoção (CPC, art. 840, §1º).

Nesse caso, o oficial de justiça intimará o exequente/depositário de que deverá guardar e zelar pelo bem, sendo vedada sua entrega a outra pessoa, sem prévia autorização deste Juízo e que "o depositário infiel responde civilmente pelos prejuízos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça" (art. 161, parágrafo único).

Defiro a expedição de certidão de que a execução foi admitida pelo Juízo, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, nos termos do art. 828 do CPC.

Intime-se.
24/08/2023 00:10

Remetido ao DJE
23/08/2023 14:37

Recebida a Petição Inicial
22/08/2023 15:13

Conclusos para despacho
22/08/2023 14:47

Certidão de Cartório Expedida
22/08/2023 14:20

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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