04/09/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 16:36

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 15:06

Conclusos para decisão
03/09/2025 15:05

Expedição de Certidão.
02/09/2025 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 09:17

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0004191-02.2025.8.26.0006 (processo principal 1012077-11.2020.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Não padronizado - Gabriela Santos Daloca - Santa Helena Assistência Médica S/A -

Vistos.

O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;".

Portanto, a Constituição Federal não autoriza que uma classe, no caso a dos advogados, por mais relevante que se possa considera-la, utilize gratuitamente o serviço público de prestação jurisdicional, mesmo tendo recursos financeiros suficientes, o que é um mero privilégio sem razão jurídica minimamente compatível com a sistemática constitucional, razão pela qual é manifestamente inconstitucional a lei 15.109/2025, que desconsidera o tradicional comando constitucional, que vige desde a promulgação em 05/10/1988.

Posto isto, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento das custas, sob pena de extinção.

Int. - ADV: GABRIELA SANTOS DALOCA (OAB 318615/SP), ANDRÉ MASSIORETO DUARTE (OAB 368456/SP), MARCELO GAIDO FERREIRA (OAB 208418/SP)
25/08/2025 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:06

Determinada a emenda à inicial
22/08/2025 19:03

Conclusos para decisão
06/08/2025 13:30

Conclusos para despacho
29/07/2025 09:40

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2020

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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