TJSP - 0000823-13.2025.8.26.0223
1ª instância - 01 Cumulativa de Bertioga
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 11:40
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0000823-13.2025.8.26.0223 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - VINICIUS BRANDÃO - Diante da manifestação ministerial de fl. 159, deixo de apreciar o pedido de conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade de fl. 140.
Anoto o pagamento integral da prestação pecuniária, conforme comprovante de pagamento juntado à fl. 154.
Por ora, indefiro a expedição de ofício à Prefeitura Municipal de Bertioga, conforme requerido pelo MP, pois o documento juntado à fl. 155, informa a apresentação do executado junto à Secretaria de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda a fim de iniciar a prestação de serviços, conforme carimbo acostado próximo ao rodapé.
Assim, comprovado que o(a) executado(a) compareceu no setor competente para início da prestação de serviços à comunidade, aguarde-se o envio dos relatórios de frequência por 60 dias.
No silêncio, cobre-se informações sobre o cumprimento.
Ciência ao MP. - ADV: THIAGO VENTURA GOMES (OAB 429802/SP), FELIPE FIGUEIREDO XAVIER DE OLIVEIRA GASPAR (OAB 394314/SP) -
27/08/2025 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2025 11:07
Proferido despacho de mero expediente
-
27/08/2025 09:07
Conclusos para despacho
-
26/08/2025 20:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/08/2025 10:03
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 10:03
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/08/2025 19:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2025 02:58
Certidão de Publicação Expedida
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21/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0000823-13.2025.8.26.0223 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - VINICIUS BRANDÃO - Manifeste-se a Defesa, no prazo de 10 dias, sobre o pedido de reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade formulado pelo Ministério Público. - ADV: THIAGO VENTURA GOMES (OAB 429802/SP) -
20/08/2025 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/08/2025 11:36
Proferido despacho de mero expediente
-
20/08/2025 09:52
Conclusos para despacho
-
20/08/2025 08:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/08/2025 11:39
Expedição de Certidão.
-
19/08/2025 11:39
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/08/2025 11:36
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2025 21:33
Certidão de Publicação Expedida
-
15/08/2025 19:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/08/2025 18:49
Proferido despacho de mero expediente
-
15/08/2025 16:45
Conclusos para despacho
-
15/08/2025 14:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2025 13:25
Expedição de Certidão.
-
15/08/2025 13:25
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/08/2025 11:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/08/2025 14:08
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
05/08/2025 14:08
Juntada de Outros documentos
-
03/07/2025 15:40
Juntada de Outros documentos
-
03/07/2025 15:39
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2025 04:58
Suspensão do Prazo
-
05/06/2025 10:42
Expedição de Mandado.
-
05/06/2025 10:39
Expedição de Ofício.
-
03/06/2025 16:59
Proferido despacho de mero expediente
-
03/06/2025 16:19
Conclusos para despacho
-
03/06/2025 11:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/06/2025 15:46
Expedição de Certidão.
-
02/06/2025 15:45
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/06/2025 15:44
Expedição de Certidão.
-
06/05/2025 09:19
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
06/05/2025 09:19
Juntada de Outros documentos
-
20/03/2025 13:35
Expedição de Mandado.
-
19/03/2025 13:59
Proferido despacho de mero expediente
-
19/03/2025 13:36
Conclusos para despacho
-
18/03/2025 17:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/03/2025 14:41
Expedição de Certidão.
-
17/03/2025 14:41
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/03/2025 14:40
Expedição de Certidão.
-
10/03/2025 13:07
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
10/03/2025 13:07
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
10/03/2025 13:07
Recebidos os autos do Outro Foro
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10/03/2025 10:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
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10/03/2025 10:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
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07/03/2025 16:51
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
07/03/2025 16:17
Conclusos para decisão
-
07/03/2025 15:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/03/2025 14:36
Expedição de Certidão.
-
07/03/2025 14:36
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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07/03/2025 14:34
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
07/03/2025 14:34
Juntada de Mandado
-
07/03/2025 11:37
Juntada de Outros documentos
-
13/02/2025 10:00
Expedição de Mandado.
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12/02/2025 15:04
Proferido despacho de mero expediente
-
12/02/2025 13:02
Expedição de Ofício.
-
12/02/2025 11:52
Conclusos para decisão
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12/02/2025 11:50
Juntada de Outros documentos
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11/02/2025 14:53
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/03/2025
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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