05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003930-31.2024.8.26.0337 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mairinque - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Luciano Porto - Magistrado(a) Eliza Amélia Maia Santos - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA.

PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE - GESS.

ADMISSIBILIDADE.

GRATIFICAÇÃO PREVISTA NA LCE 1.157/2011 E DECRETO ESTADUAL 57.741/2012.

VERBA DE CARÁTER GERAL E REMUNERATÓRIO.

PENITENCIÁRIA INTEGRADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DE SÃO PAULO.

DIREITO A DIFERENÇAS E REFLEXOS.

INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF E ART. 169 DA CF.

BENEFÍCIO DEVIDO ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.416/2024 - ART. 2º, V, DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS.

RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Esther Barbosa Feliciano Leite (OAB: 437583/SP) - Jessica Aparecida Francisco Machado (OAB: 432105/SP) - 16º Andar, Sala 1607
04/09/2025 16:41

Expedição de Certidão.
04/09/2025 15:26

Prazo Intimação - 15 Dias
04/09/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 20:09

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 16:19

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
03/09/2025 16:19

Julgado Virtualmente
28/08/2025 09:31

Julgamento Virtual Iniciado
08/08/2025 08:27

Expedição de Certidão.
06/08/2025 16:18

Conclusos para despacho
28/07/2025 14:25

Expedição de Certidão.
28/07/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 13:18

Expedido Termo de Intimação
28/07/2025 11:20

Distribuído por sorteio
25/07/2025 15:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
25/07/2025 15:18

Processo Cadastrado
24/07/2025 12:17

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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