TJSP - 1017926-97.2025.8.26.0196

Processo 1017926-97.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Custeio de Assistência Médica - Cauã Kelvin Borges Melo -

Vistos.

Processo em ordem. 1.

Pretende-se a concessão da medida de cautela, impondo-se obrigação ao Município de Franca no fornecimento do tratamento prescrito ('câmara hiperbárica') pelo profissional da saúde.

Informou-se a necessidade do tratamento e a ausência de condições econômicas na aquisição, concluindo-se pela universalização do serviço de saúde e pelo direito ao recebimento.

A petição inicial veio instruída com documentos informativos das alegações e foi protocolada pelo sistema eletrônico [e-SAJ]. 2.

Juntada de manifestação técnica elaborada pela equipe da Comissão Interdisciplinar para Análise de Ações Judiciais (fls. 17). 3.

Depois de preparado pela serventia, o processo veio para conclusão. É o relato.

Fundamento e decido.

Vejamos. 1.

Pela valoração da causa e sua natureza, a competência se fixa no Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública [artigo 2º da Lei nº 12.153/2009 | Lei dos Juizados]. 2.

Inicialmente, observo a legitimidade passiva do Município, do Estado e da União para a realização do direito pleiteado, conjuntamente.

Versada a ação contra o Município, a legitimidade passiva esta satisfeita.

Também versada contra o Estado, nenhuma incorreção.

Identicamente, se versada contra a União.

Juntos ou sozinhos no polo passivo, o Estado, Município e União integram o sistema único de saúde e firma-se a obrigação pela preservação da saúde pública da comunidade, respondendo solidariamente pela resposta às necessidades da população.

O Código de Saúde do Estado de São Paulo prevê ação articulada do Estado e do Município na execução e no desenvolvimento das questões do sistema de saúde.

O Sistema de Saúde é qualificado pela unicidade e impõe aos Municípios a ação direta e aos Estados a ação complementar, com suplementação das diretrizes pela União.

A distribuição das competências e das obrigações dentro do Sistema Único de Saúde não exime aos entes federativos de sua responsabilidade solidária.

O sistema de referência e contra-referência (no âmbito de competência administrativa dos órgãos públicos) indica a solidariedade, expressada pela compreensão da jurisprudência [Súmula 37 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo].

A solidariedade permite o manejo da ação, como dissemos, contra um ente público individualmente, ou contra ambos conjuntamente, sem necessidade de integração ou exclusão na lide: qualquer um ou ambos respondem. 3.

Existe o direito a percepção do tratamento ('câmara hiperbárica') prescrito, é a questão.

A tutela de urgência deve revestir-se (a) da possibilidade de evitar um prejuízo irreparável e (b) com possibilidade da tipificação do direito pleiteado [Código de Processo Civil: artigo 300].

Tem-se debatido na jurisprudência sobre os limites postos para a cognição e como limites dois são os critérios: a falta de condição econômica para a aquisição e a necessidade (prescrição) de sua utilização.

Está presente a necessidade econômica.

Declarou-se a falta de condição (fls. 15): não existe nenhuma informação contrária.

Existe prescrição médica (fls. 17) firmada por profissional de saúde habilitado.

A prescrição médica veio corroborada pela informação da avaliação técnica realizada pela Comissão Interdisciplinar para Análise de Ações Judiciais (fls. 209).

Foi aferida a condição econômica insuficiente e foi aferida a necessidade do uso pela prescrição médica.

Vê-se a 'verossimilhança' da alegação e o 'possível prejuízo irreparável à saúde' se não conferida à medida pela patologia informada. É preceito Constitucional: 'A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação' [artigo 196].

Também é preceito estabelecido no Código de Saúde do Estado de São Paulo [Lei Complementar nº 791/1995] e da Constituição do Estado [artigo 219, parágrafo único].

Defiro a tutela.

Imponho ao Município de Franca a realização do tratamento prescrito ('câmara hiperbárica - oxigenoterapia' - fls. 17), gratuitamente, ou o equivalente em dinheiro.

Limito: 30 (trinta) sessões, com a vinda de laudo médico sobre a evolução, para a análise se permanecem o interesse e a necessidade.

Fixo multa [artigos 497, 536, caput, e parágrafo primeiro e 537, caput, e parágrafo primeiro, todos do Código de Processo Civil] pelo inadimplemento da obrigação: cem reais ao dia, com limite ao valor da obrigação pelo prazo de um ano.

Fixo o prazo de vinte para o início do fornecimento.

O prazo será contado da intimação da presente decisão.

Justifica-se pela necessidade de organização administrativa.

Notícia nos autos do cumprimento, depois.

Faculto, caso haja local credenciado junto aos entes públicos para a realização do tratamento e se houver interesse, a sua indicação.

A serventia deverá fazer a intimação da pessoa beneficiada e de seu representante, dando-lhes ciência da presente decisão.

Também, faça a intimação pessoal do representante do Município ('Secretaria Municipal de Saúde de Franca'), 'ou quem lhe faça às vezes', com a instrução com cópias para correto atendimento.

A entrega ficará condicionada a apresentação de receita médica válida. 4.

Cite-se o Município de Franca (Fazenda Pública) com as cautelas de estilo e as advertências de praxe.

Especialmente, sobre o prazo para o oferecimento de defesa e as penalidades pela inércia processual.

Fixo o prazo de trinta dias para o oferecimento de defesa [Lei nº 12.153/2009, artigo 7º, interpretado]. 5.

Descabe a designação de audiência prévia de conciliação dos litigantes, pois inexiste legislação especial e autorizadora da realização de transação [Lei nº 12.153/2009, artigo 8º, interpretado e artigos 139, VI e 334, parágrafo 4º, inciso II, ambos do Código de Processo Civil e Enunciado 35 da ENFAM].

Igualmente, descabe a estabilização da lide.

No Sistema dos Juizados não é possível a aplicação dos procedimentos especiais, como tem compreendido o Forum dos Juizados. 6.

Defiro os benefícios da gratuidade processual [artigo 98 e parágrafos e artigo 99 e parágrafos, ambos do Código de Processo Civil e Lei Estadual nº 11.608/2003 (Lei de Custas) e Leis do Sistema dos Juizados Especiais], com isenção, anotando-se (sistema). 7.

Ciência do processado ao Ministério Público (interesse da saúde - Constituição Federal - Promotoria que atua junto aos interesses da saúde). 8.

Processe-se com isenção - custas e despesas processuais [artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 e artigo 54 da Lei nº 9.099/1995]. 9.

Expeça(m)-se o(s) mandado(s) para intimação do(s) responsável(is) pelo(s) ente(s) públicos(s) na categoria 'urgente'.

Ciência.

Intime-se e cumpra-se.

Franca, 27 de agosto de 2025. - ADV: ALIRIO AIMOLA CARRIÇO (OAB 90230/SP)