26/08/2025 14:20

Prazo
26/08/2025 12:24

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0005334-95.2011.8.26.0562 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelado: Delegado Regional Tributario de Santos - Apelado: Estado de São Paulo - Apelante: Transportadora Campos Ltda. -

Vistos.

Indefiro o processamento dos recursos especial (fls. 400-16) e extraordinário (fls. 420-34).

Isso porque, intimada a agravante para regularizar a representação processual, deixou transcorrer in albis o prazo, conforme certificado pela Secretaria Judiciária desta Corte (fls. 508-10).

Nessas circunstâncias, reputa-se inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.

A propósito do tema o Superior Tribunal de Justiça tem sufragado o entendimento, segundo o qual, verbis: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO.

REGULARIZAÇÃO.

INTIMAÇÃO.

DECURSO DO PRAZO.

SÚMULA Nº 115/STJ. 1.

Nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, a parte tem 5 (cinco) dias para atender à intimação que visa regularizar a representação processual.

Vencido esse prazo sem manifestação, incide a Súmula nº 115/STJ. 2.

Agravo interno não conhecido." (AgInt no AREsp 693589/RS, Rel.

Min.

Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ªT, DJe 22/06/2017).

São Paulo, 21 de agosto de 2025 .

TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Edson Ferreira - Advs: Maria Lia Pinto Porto (OAB: 108644/SP) - Elizabeth Jane Alves de Lima (OAB: 69065/SP) - Cassio Garcia Cipullo (OAB: 285577/SP) - José Marcos Mendes Filho (OAB: 210204/SP) - Marcos Neves Veríssimo (OAB: 238168/SP) - 1º andar
21/08/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
21/08/2025 15:54

Despacho
21/08/2025 15:38

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 264
25/07/2025 11:52

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
25/07/2025 11:51

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
08/07/2025 17:08

Situação de Julgado
02/07/2025 07:21

AR Positivo Juntado
18/06/2025 14:41

Prazo
18/06/2025 14:40

Expedição de Aviso de Recebimento
18/06/2025 00:00

Publicado em
17/06/2025 13:32

Expedição de Certidão.
11/06/2025 18:36

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
11/06/2025 18:17

Despacho
05/06/2025 17:06

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
08/05/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 10:45

Expedição de Outros documentos.
06/04/2025 12:29

Expedição de Certidão.
26/03/2025 15:50

Expedição de Certidão.
26/03/2025 15:49

Prazo Intimação - 10 Dias
11/03/2025 00:00

Publicado em
10/03/2025 18:27

Expedição de Certidão.
07/03/2025 11:41

Ato ordinatório
03/02/2025 09:38

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
28/01/2025 00:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 22:23

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
06/12/2024 16:21

Recebidos do Complexo Ipiranga - sobrestados
31/05/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
03/02/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
13/01/2012 00:00

Publicado em
19/12/2011 00:00

Publicado em
09/12/2011 00:00

Acórdão registrado
09/12/2011 00:00

AcórdãoFinalizado
07/12/2011 00:00

Não-Provimento
07/12/2011 00:00

Julgado
02/12/2011 00:00

Publicado em
29/11/2011 00:00

Incluído em pauta para 29/11/2011 12:00:00 local.
29/11/2011 00:00

Recebidos os autos à Mesa
28/11/2011 00:00

Remetidos os Autos para Processamento Grupos e Câmaras - A mesa
22/11/2011 00:00

Recebidos os autos pelo Revisor
22/11/2011 00:00

Conclusos para decisão
18/11/2011 00:00

Recebidos os autos pelo Relator
17/11/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Acervo da Procuradoria Geral da Justiça (Parecer)) para destino
17/11/2011 00:00

Conclusos para decisão
17/11/2011 00:00

Recebidos os autos pelo Processamento de Acervo da Procuradoria Geral da Justiça (Parecer)
20/09/2011 00:00

Publicado em
01/09/2011 00:00

Publicado em
31/08/2011 00:00

Autos entregues em carga ao Procuradoria Geral da Justiça .
31/08/2011 00:00

Conclusos para decisão
29/08/2011 00:00

Distribuído por sorteio
24/08/2011 00:00

Recebidos os autos pelo Distribuidor de Recursos
24/08/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
23/08/2011 00:00

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2011

Ultima Atualização
06/12/2013

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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