03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006658-59.2025.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Município de Guarulhos - Recorrida: Gabi Dietz Monteiro - Magistrado(a) Daniel Issler - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - AUXILIAR EM SAÚDE MUNICÍPIO DE GUARULHOS ADICIONAL INSALUBRIDADE PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL EM GRAU MÁXIMO (40%) DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DA COVID-19 POSSIBILIDADE - MUNICÍPIO QUE RECONHECEU O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%) E EFETUOU O PAGAMENTO À PARTIR DE NOVEMBRO/2020 PERÍODO DE PANDEMIA QUE TEVE INÍCIO EM 03/02/2020 PARTE AUTORA QUE FAZ JUS AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO DE FEVEREIRO/2020 ATÉ OUTUBRO/2020 BASE DE CÁLCULO LACUNA LEGISLATIVA - ANALOGIA - ADICIONAL QUE DEVE RECAIR SOBRE O SALÁRIO BASE OU VENCIMENTO, E NÃO SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO - SÚMULA Nº 04 DO STF - RECURSO IMPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Elaine Baptista de Lacerda (OAB: 79791/SP) - Ranielli de Oliveira Andrade (OAB: 415124/SP) - Victor dos Santos Queiroz (OAB: 437226/SP) - 16º Andar, Sala 1607
02/09/2025 20:07

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 16:08

Prazo
02/09/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 20:07

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/09/2025 20:07

Julgado Virtualmente
29/08/2025 10:17

Julgamento Virtual Iniciado
15/08/2025 13:35

Conclusos para despacho
16/07/2025 00:00

Publicado em
14/07/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 12:19

Distribuído por sorteio
11/07/2025 15:07

Processo Cadastrado
08/07/2025 17:08

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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