11/09/2025 22:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 01:51

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 01:39

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1040173-16.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Juros/Correção Monetária - Edson Fernando Cabral - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Condenar a parte ré a pagar à parte autora as diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício - ALE, nos moldes fixados na ação de Mandado de Segurança Coletivo - Processo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, inclusive quanto aos reflexos nos adicionais temporais eventualmente percebidos e na RETP, referente ao período anterior a 24/01/2014, e a partir da entrada em eficácia da LCE nº 1.1197/13, em 01/03/2013, sempre respeitada a prescrição, devendo ser apuradas as diferenças devidas até a completa absorção dos prejuízos pela reestruturação da carreira da parte autora, observando-se, para fins de apuração, a patente ocupada à época de cada reestruturação.

O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: O termo inicial para incidência de juros de mora deve ser a data da notificação da autoridade coatora nomandadodesegurança, quando o devedor é constituído em mora (art. 405 do Código Civil e art. 240 do CPC). até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros.

Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela.

O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado.

Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Cumpra-se.

Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016).

Intimem-se. - ADV: MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP)
08/09/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 08:53

Expedição de Certidão.
08/09/2025 08:53

Julgada Procedente a Ação
08/09/2025 07:23

Conclusos para julgamento
01/08/2025 11:30

Juntada de Petição de Réplica
15/07/2025 03:42

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 11:34

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
30/05/2025 07:23

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 07:22

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 07:22

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 07:22

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 07:22

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 07:22

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:08

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:59

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:56

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:54

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:50

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:50

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:49

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:49

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:49

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:49

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:49

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:49

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:49

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:49

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:49

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:49

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:49

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:49

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:49

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:48

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:48

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:48

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:48

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:48

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:48

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:48

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:59

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:58

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:58

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:55

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:51

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:51

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:46

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:42

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:42

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:41

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:41

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:40

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:40

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:01

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:01

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:21

Juntada de Petição de contestação
20/05/2025 12:52

Expedição de Certidão.
19/05/2025 23:01

Expedição de Mandado.
19/05/2025 08:45

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
15/05/2025 04:40

Conclusos para decisão
09/05/2025 13:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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