15/09/2025 10:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
15/09/2025 10:24

Expedição de Certidão.
12/09/2025 17:46

Juntada de Petição de Contra-razões
29/08/2025 03:47

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1031412-86.2024.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Wilson Gomes dos Santos -

Vistos.

Processo em ordem. 1.

Presentes os elementos de admissibilidade recursal (tempestividade e interesse), recebo o recurso inominado (fls. 207/263) nos efeitos devolutivo e suspensivo [artigos 42 e 43 da Lei nº 9.099/1995 e artigos 13 e 27 da Lei nº 12.153/2009]. 2.

Há razão para a concessão do efeito suspensivo ao recebimento do recurso interposto, pois existe possibilidade de causar prejuízo irreparável [artigo 43 da Lei nº 9.099/1995 e leitura do artigo 7º da Lei do Mandado de Segurança] no imediato cumprimento da decisão - pagamento de quantia certa. 3.

Havendo isenção de custas e despesas, processe-se.

Do contrário, [artigo 42 e parágrafos, da Lei nº 9.099/1995], aguarde-se o recolhimento do preparo pela parte. 4.

Vista ao contrário, na sequência. 5.

Depois, encaminhe-se ao Egrégio Colégio Recursal para processamento.

Ciência.

Intime-se e cumpra-se.

Franca, 27 de agosto de 2025. - ADV: VANDEIR DE SOUSA CARDOSO (OAB 408808/SP)
28/08/2025 12:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 11:08

Expedição de Certidão.
28/08/2025 11:06

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
26/08/2025 16:36

Conclusos para despacho
26/08/2025 16:35

Expedição de Certidão.
26/08/2025 16:30

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 16:30

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 06:42

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:02

Expedição de Certidão.
25/08/2025 16:01

Julgada Procedente a Ação
22/05/2025 10:11

Conclusos para julgamento
20/05/2025 12:11

Conclusos para despacho
20/05/2025 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 06:56

Expedição de Certidão.
16/05/2025 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2025 02:29

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 13:25

Expedição de Certidão.
09/05/2025 13:24

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 09:19

Conclusos para despacho
12/03/2025 09:18

Conclusos para decisão
12/03/2025 07:49

Conclusos para despacho
11/03/2025 15:54

Juntada de Petição de Réplica
28/02/2025 23:35

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 14:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/02/2025 11:07

Juntada de Petição de contestação
16/01/2025 04:34

Expedição de Certidão.
07/01/2025 16:14

Expedição de Mandado.
10/12/2024 06:07

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 06:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2024 09:21

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
06/12/2024 09:34

Conclusos para decisão
06/12/2024 09:34

Expedição de Certidão.
05/12/2024 14:05

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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