27/06/2025 11:55

Arquivado Definitivamente
27/06/2025 11:55

Expedição de Certidão.
27/06/2025 11:41

Expedição de Certidão.
27/06/2025 10:48

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
18/05/2025 06:19

Suspensão do Prazo
15/05/2025 15:14

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 20:54

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 12:53

Conclusos para despacho
13/05/2025 12:18

Conclusos para despacho
12/05/2025 16:35

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
06/04/2024 05:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 14:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
24/11/2023 14:40

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 14:39

Juntada de Outros documentos
20/10/2023 17:06

Juntada de Petição de Contra-razões
20/09/2023 12:45

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
30/08/2023 02:01

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Carolina de Rosso Afonso (OAB 195972/SP), Melissa Felix Lourenço (OAB 475346/SP) Processo 1012135-57.2022.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Celso Benedito Moraes - Reqdo: CREFISA S/A – CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos veiculados na inicial para determinar que sejam expurgados do contrato firmado entre as partes os excessos exigidos em relação à taxa mensal dos juros remuneratórios, devendo ser observada a taxa média prevista pelo Conselho Monetário Nacional, ou seja, 7,38% ao mês.

O valor exigido indevidamente, apurado em sede de cumprimento de sentença, deverá ser abatido do montante total da dívida, ou em caso de quitação do débito pela requerente, devolvido acrescido de correção monetária pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça, desde o ajuizamento da ação, e de juros de mora de 1% ao mês, estes computados a partir da citação.

Em razão da sucumbência na ação, a ré arcará com o pagamento das custas e despesas processuais além de honorários advocatícios da parte autora, fixados em R$ 1.500,00, nos termos do artigo 85, § 8º do Código de Processo Civil.

P.R.I.C.
29/08/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2023 20:21

Julgada Procedente a Ação
28/08/2023 14:01

Conclusos para julgamento
15/08/2023 14:13

Conclusos para despacho
30/06/2023 15:09

Juntada de Petição de Réplica
20/06/2023 09:46

Juntada de Petição de contestação
25/05/2023 13:14

Expedição de Certidão.
25/05/2023 11:57

Expedição de Mandado.
24/05/2023 02:22

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2023 16:46

Expedição de Certidão.
23/05/2023 16:32

Expedição de Mandado.
23/05/2023 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2023 11:39

Expedição de Certidão.
23/05/2023 11:35

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
22/05/2023 11:59

Conclusos para decisão
19/05/2023 17:00

Conclusos para decisão
29/03/2023 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2023 02:03

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2023 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2023 14:05

Concedida a Dilação de Prazo
24/03/2023 17:53

Conclusos para despacho
24/03/2023 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2023 02:05

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/03/2023 14:45

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2023 13:24

Conclusos para despacho
01/03/2023 10:57

Conclusos para decisão
28/02/2023 21:14

Conclusos para despacho
15/12/2022 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2022 02:02

Certidão de Publicação Expedida
08/12/2022 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2022 16:42

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2022 12:59

Conclusos para decisão
05/12/2022 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2022

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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