09/09/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1007655-51.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Carlos Venancio da Costa Junior - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: A) DECLARAR a inexigibilidade do débito impugnado na inicial (contrato nº 5304345218122001); e B) DETERMINAR que o banco requerido proceda à exclusão definitiva do nome do autor dos órgãos de proteção de crédito, referente ao valor R$ 1.412,87.

Torno definitiva a tutela de urgência deferida nestes autos no que se refere ao débito referente ao contrato de n.° 53043452181220001, no valor de R$ 1.412,87 (fls. 54/55).

Diante da sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais serão repartidas entre as partes à proporção de metade para cada um.

Considerando que os honorários são direito do advogado, sendo vedada a compensação, como dispõe o artigo 85, §14 do Código de Processo Civil, em vista do valor da condenação e ante a sucumbência recíproca fixo os honorários advocatícios no importe total de R$ 5.992,22, em consonância com o §8º-A do artigo 85 do Código de Processo Civil e nos termos da vigente Tabela de Honorários Advocatícios da Ordem dos Advogados do Brasil 2025, cabendo 50% do aludido valor em favor do advogado da parte autora e 50% em favor do advogado da parte ré, cujo pagamento deverá ser realizado com juros de mora de 1% a partir do trânsito em julgado desta (artigo 85, §16 do CPC) e correção monetária de acordo com a tabela prática do TJSP a partir do arbitramento, observando-se que o autor é beneficiário da gratuidade processual (fls. 54).

Quanto aos mencionados pedidos, resolvo o mérito da presente causa, o que faço com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Transitada esta em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

P.

I.

C.

Jales, 04 de setembro de 2025. - ADV: GMENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA LTDA (OAB 331385/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)
08/09/2025 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 08:10

Julgada Procedente em Parte a Ação
24/08/2025 15:57

Conclusos para julgamento
24/08/2025 15:56

Expedição de Certidão.
21/07/2025 03:11

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 20:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 19:39

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2025 14:51

Conclusos para decisão
03/06/2025 17:08

Conclusos para despacho
22/05/2025 23:37

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 12:14

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 10:38

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 13:21

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2025 15:36

Conclusos para decisão
16/04/2025 14:12

Conclusos para despacho
14/04/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 22:28

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 16:58

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2025 14:19

Conclusos para decisão
18/03/2025 13:18

Conclusos para despacho
17/03/2025 13:25

Juntada de Petição de Réplica
28/02/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 15:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/02/2025 11:05

Juntada de Petição de contestação
24/02/2025 10:56

Juntada de Petição de contestação
22/02/2025 05:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 23:31

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 13:29

Expedição de Certidão.
04/02/2025 12:29

Expedição de Mandado.
04/02/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 19:44

Concedida a Antecipação de tutela
03/02/2025 11:48

Conclusos para decisão
27/11/2024 13:39

Conclusos para despacho
26/11/2024 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 22:36

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 14:20

Determinada a emenda à inicial
01/11/2024 15:33

Conclusos para decisão
01/11/2024 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1061645-43.2023.8.26.0506

Marino Melo dos Anjos

Associacao de Beneficios e Previdencia -...

Advogado: Cristine Andraus Filardi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/2023 10:24

Exibir Processo

Processo nº 1048694-03.2025.8.26.0100

Inacios Estruturas Metalicas LTDA

Idea Empreendimentos Spe 29 LTDA.

Advogado: Pedro de Bem Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/04/2025 17:17

Exibir Processo

Processo nº 1055191-67.2024.8.26.0100

Allison Aparecido de Oliveira

Stone Instituicao de Pagamento S/A

Advogado: Lucas Macedo dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/04/2024 07:55

Exibir Processo

Processo nº 1000933-76.2025.8.26.0196

Jean Paulo Ferreira

Detran - Departamento Estadual de Transi...

Advogado: Carla Aparecida de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/01/2025 18:06

Exibir Processo

Processo nº 0028112-53.2019.8.26.0053

Siomara Miranda dos Santos Correa

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Claudio Gomes Rocha

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/08/2005 14:04

Exibir Processo