06/09/2025 07:34

Expedição de Certidão.
26/08/2025 15:27

Expedição de Certidão.
26/08/2025 15:27

Prazo Intimação - 30 Dias
26/08/2025 12:51

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1023831-67.2016.8.26.0562 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Santos - Apelante: Estado de São Paulo - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelado: S Magalhães S A Logística Em Comércio Exterior - Recorrente: Juízo Ex Officio -

Vistos.

Remetidos os autos à Turma julgadora para os fins do art. 1.040, inc.

II, do Código de Processo Civil, ocorrida a retratação, julgo prejudicados os recursos especial e extraordinário interpostos pelo Estado, de acordo com o Tema 986/STJ.

Int.

São Paulo, 22 de agosto de 2025.

TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Décio Notarangeli - Advs: Alexandre Moura de Souza (OAB: 130513/SP) - José Marcos Mendes Filho (OAB: 210204/SP) - Jose da Conceição Carvalho Netto (OAB: 313317/SP) - Rubens Miranda de Carvalho (OAB: 13614/SP) - 1º andar
22/08/2025 11:08

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
22/08/2025 11:02

RESP - Despacho - Retorno da turma prejudicado (Retratação)
12/08/2025 16:56

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
11/08/2025 18:05

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 14:54

Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STJ
03/08/2025 09:09

Expedição de Certidão.
30/07/2025 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 17:00

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 21:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 21:06

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 11:49

Expedição de Certidão.
23/07/2025 11:49

Prazo Intimação - 30 Dias
23/07/2025 11:48

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
23/07/2025 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 09:16

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 00:00

Publicado em
27/06/2025 00:00

Publicado em
26/06/2025 16:06

Prazo
26/06/2025 13:02

Expedição de Certidão.
24/06/2025 14:14

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
24/06/2025 11:27

Recurso Especial
24/06/2025 11:26

Recurso Extraordinário
10/05/2025 07:30

Expedição de Certidão.
06/05/2025 18:09

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
06/05/2025 18:08

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 18:08

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 00:00

Publicado em
29/04/2025 10:28

Expedição de Certidão.
29/04/2025 10:28

Prazo Intimação - 30 Dias
29/04/2025 10:24

Expedição de Certidão.
28/04/2025 15:03

Vista (Contrarrazões)
24/04/2025 18:30

Processamento de Recursos Especial / Extraordinário Interpostos
23/04/2025 17:26

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 17:26

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 17:26

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 17:00

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 14:27

Prazo
31/03/2025 14:27

Expedição de Certidão.
31/03/2025 14:27

Expedido Termo de Intimação
31/03/2025 14:21

Expedição de Certidão.
31/03/2025 14:15

Unificação Pai
31/03/2025 13:47

Expedição de Certidão.
26/03/2025 15:57

AcórdãoFinalizado
17/03/2025 10:53

Expedição de Certidão.
17/03/2025 10:48

Expedido Termo de Intimação
01/03/2025 22:21

Despacho À Mesa
01/03/2025 09:10

Expedição de Certidão.
01/03/2025 09:10

Expedição de Certidão.
25/02/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 14:25

Subprocesso Cadastrado
25/02/2025 14:25

Protocolo Autuado em Apartado
25/02/2025 13:14

Subprocesso Cadastrado
19/02/2025 00:00

Publicado em
18/02/2025 12:08

Prazo
18/02/2025 12:04

Expedição de Certidão.
18/02/2025 12:04

Expedido Termo de Intimação
18/02/2025 11:33

Expedição de Certidão.
17/02/2025 00:00

Publicado em
12/02/2025 17:11

Acórdão registrado
12/02/2025 15:26

AcórdãoFinalizado
12/02/2025 11:13

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 09:30

Provimento
12/02/2025 09:30

Julgado
11/02/2025 11:52

Expedição de Certidão.
03/02/2025 00:00

Publicado em
31/01/2025 12:01

Expedição de Certidão.
31/01/2025 12:00

Expedido Termo de Intimação
28/01/2025 17:58

Inclusão em Pauta
28/01/2025 14:12

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
27/01/2025 12:58

Documento Finalizado
21/12/2024 22:49

Expedição de Certidão.
21/12/2024 22:48

Expedição de Certidão.
10/12/2024 00:00

Publicado em
09/12/2024 12:01

Conclusos para decisão
09/12/2024 09:33

Expedição de Certidão.
06/12/2024 21:46

Expedição de Certidão.
06/12/2024 21:40

Expedido Termo de Intimação
06/12/2024 11:02

Situação de Pendente de Julgamento
05/12/2024 17:57

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
03/12/2024 16:34

RESP - Despacho - Envio para Turma Julgadora
26/11/2024 15:32

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
11/05/2020 00:00

Publicado em
08/05/2020 12:24

Expedição de Certidão.
08/04/2020 09:20

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
07/04/2020 17:59

Por decisão judicial
07/04/2020 17:42

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 810
07/04/2020 17:41

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S0986
27/03/2020 13:54

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
25/10/2017 00:00

Publicado em
24/10/2017 11:31

Prazo
24/10/2017 11:07

Expedição de Certidão.
09/10/2017 08:22

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
06/10/2017 17:27

Por decisão judicial
06/10/2017 17:12

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S0905
02/10/2017 16:01

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
27/09/2017 00:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2017 00:10

Expedição de Outros documentos.
27/09/2017 00:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2017 00:10

Expedição de Outros documentos.
12/09/2017 00:00

Publicado em
11/09/2017 09:59

Prazo
11/09/2017 09:47

Expedição de Certidão.
06/09/2017 14:41

Vista (Contrarrazões)
19/07/2017 12:04

Expedição de Outros documentos.
19/07/2017 12:03

Expedição de Outros documentos.
19/07/2017 10:08

Expedição de Certidão.
12/07/2017 15:59

AcórdãoFinalizado
12/07/2017 14:10

Documento Finalizado
22/06/2017 19:43

Despacho À Mesa
08/06/2017 12:18

Juntada de Outros documentos
08/06/2017 12:18

Subprocesso Cadastrado
07/06/2017 00:00

Publicado em
06/06/2017 12:10

Prazo
06/06/2017 11:51

Expedição de Certidão.
24/05/2017 00:00

Publicado em
17/05/2017 20:51

Acórdão registrado
17/05/2017 19:15

AcórdãoFinalizado
17/05/2017 14:11

Documento Finalizado
17/05/2017 09:30

Não-Provimento
17/05/2017 09:30

Julgado
08/05/2017 00:00

Publicado em
17/04/2017 14:26

Incluído em pauta para 17/04/2017 02:26:06 local.
10/04/2017 18:39

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
06/04/2017 18:47

Documento Finalizado
06/04/2017 15:29

Conclusos para decisão
06/04/2017 15:28

Expedição de Certidão.
06/04/2017 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2017 00:00

Publicado em
29/03/2017 14:10

Prazo
29/03/2017 14:09

Expedição de Certidão.
27/03/2017 18:06

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras - Ciência Julgamento Virtual) para destino
27/03/2017 18:06

Despacho para Julgamento Virtual
09/03/2017 00:00

Publicado em
08/03/2017 00:00

Conclusos para decisão
06/03/2017 16:28

Conclusos para decisão
06/03/2017 14:29

Distribuído por sorteio
06/03/2017 00:00

Publicado em
01/03/2017 17:36

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
01/03/2017 17:07

Processo Cadastrado
01/03/2017 13:32

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2017

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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