02/09/2025 06:03

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1011859-07.2024.8.26.0664 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Superintendência de Água e Esgoto e Meio Ambiente de Votuporanga - SAEV AMBIENTAL -

Vistos.

CITE(M)-SE o(a)(s) executado(a)(s) para, em 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento do débito indicado na inicial e CDAs em anexo, acrescido dos encargos legais, honorários, custas e despesas processuais, ou, no mesmo prazo, para garantir a execução, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para garantia da execução, observada a ordem legal do art. 11 da Lei nº 6.830/1980, ficando CIENTE de que o prazo para oposição de embargos é de 30 (trinta) dias, contados da intimação da constrição.

Decorrido o prazo de cinco dias sem que haja pagamento do débito, proceda-se ao bloqueio de ativos via sistema BACENJUD.

Em sendo valor inferior a R$ 100,00 proceda-se, de imediato, ao desbloqueio.

Caso o resultado seja infrutífero, fica, desde já, decretada a INDISPONIBILIDADE com restrição de bens via sistemas RENAJUD e ARISP.

Os honorários advocatícios são fixados em 10% (dez por cento) do crédito fazendário atualizado.

Não sendo o executado encontrado, determino, desde logo, pesquisa de endereço através do sistema INFOJUD.

Com a resposta, expeça-se o necessário para citação no(s) endereço(s) ainda não tentado(s).

Sendo infrutífera(s) a(s) diligência(s), expeça-se edital de citação.

Int. - ADV: ARTUR GRESPI BUENO (OAB 307881/SP)
01/09/2025 17:00

Expedição de Certidão.
01/09/2025 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 13:18

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
28/08/2025 14:56

Conclusos para decisão
28/08/2025 14:37

Conclusos para decisão
18/08/2025 15:53

Conclusos para despacho
30/01/2025 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 07:53

Expedição de Certidão.
12/12/2024 19:24

Expedição de Certidão.
12/12/2024 19:24

Decisão - Conferência - Regularização
27/11/2024 13:26

Conclusos para decisão
26/11/2024 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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