06/09/2025 07:23

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 15:26

Subprocesso Cadastrado
29/08/2025 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 08:20

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 15:52

Expedição de Certidão.
26/08/2025 15:50

Prazo Intimação - 30 Dias
26/08/2025 12:53

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1055773-24.2018.8.26.0053 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Antonio Carlos de Andrade - 1.

No que se refere ao cálculo dos proventos da aposentadoria especial de policial civil com paridade e integralidade, remetidos os autos à Turma Julgadora e ocorrida a retratação, para adequação do acórdão ao respectivo tema, nego seguimento ao recurso extraordinário interposto às p. 205/233, de acordo com o Tema n. 1.019/STF. 2.

Com relação ao debate acerca da exigência do lapso temporal de cinco anos no cargo efetivo ocupado pelo servidor no momento da aposentadoria, o julgamento do mérito do RE nº 1.322.195/SP, Tema nº 1207, STF, DJe 05.04.2022 , fixou a seguinte tese: "A promoção por acesso de servidor a classe distinta na carreira não representa ascensão a cargo diverso daquele em que já estava efetivado, de modo que, para fins de aposentadoria, o prazo mínimo de cinco anos no cargo efetivo, exigido pelo artigo 40, § 1º, inciso III, da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional 20/1998, e pelos artigos 6º da Emenda Constitucional 41/2003 e 3º da Emenda Constitucional 47/2005, não recomeça a contar pela alteração de classe. " Assim, considerando estar o v. acórdão em harmonia com os julgamentos dos méritos acima mencionados, em cumprimento ao disposto no art. 1040, inc.

I, do mesmo estatuto processual civil, outrossim, nego seguimento ao recurso extraordinário interposto (p. 205/233).

Int.

São Paulo, 21 de agosto de 2025.

TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Claudio Augusto Pedrassi - Advs: Tathiana de Haro Sanches Peixoto (OAB: 171284/SP) (Procurador) - Marcos da Silva Velloza (OAB: 366562/SP) - Marlon Afonso dos Santos (OAB: 398560/SP) - 1º andar
21/08/2025 18:44

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
21/08/2025 17:42

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1207
21/08/2025 17:42

RE - Despacho - retorno da turma prejudicado (Retratação)
30/07/2025 09:26

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
08/06/2025 08:52

Expedição de Certidão.
29/05/2025 00:00

Publicado em
28/05/2025 13:27

Expedição de Certidão.
28/05/2025 13:26

Prazo Intimação - 30 Dias
28/05/2025 12:09

Expedição de Certidão.
19/05/2025 17:33

Acórdão registrado
19/05/2025 16:51

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
19/05/2025 15:24

Julgado virtualmente
16/05/2025 18:38

Julgamento Virtual Iniciado
16/05/2025 00:00

Publicado em
15/05/2025 15:31

Conclusos para decisão
15/05/2025 15:28

Expedição de Certidão.
15/05/2025 15:27

Expedido Termo de Intimação
15/05/2025 15:10

Expedição de Certidão.
14/05/2025 13:08

Situação de Pendente de Julgamento
13/05/2025 16:48

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
13/05/2025 11:42

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1154
24/04/2025 11:08

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
21/04/2025 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 12:42

Expedição de Certidão.
02/05/2024 09:54

Expedido Termo de Intimação
02/05/2024 00:00

Publicado em
30/04/2024 11:20

Expedição de Certidão.
19/04/2024 17:04

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
19/04/2024 10:53

Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do sigla_tribunal de número GR 0069s
19/04/2024 10:53

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral numero_tema_RG
19/04/2024 10:53

Por decisão judicial
18/04/2024 14:26

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 264
25/03/2024 10:33

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
22/03/2024 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 20:25

Expedição de Outros documentos.
09/12/2021 00:00

Publicado em
07/12/2021 15:04

Expedição de Certidão.
07/12/2021 12:27

Expedido Termo de Intimação
07/12/2021 09:29

Expedição de Certidão.
30/11/2021 18:12

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
29/11/2021 11:48

Por decisão judicial
29/11/2021 10:59

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1019
10/10/2021 05:11

Expedição de Certidão.
01/10/2021 15:51

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
30/09/2021 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2021 13:15

Expedição de Outros documentos.
30/09/2021 08:09

Processamento de Recurso Extraordinário Interposto
30/09/2021 00:00

Publicado em
29/09/2021 21:48

Expedição de Certidão.
29/09/2021 16:53

Prazo Intimação - 30 Dias
29/09/2021 16:33

Expedição de Certidão.
29/09/2021 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2021 13:15

Expedição de Outros documentos.
22/09/2021 16:25

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
22/09/2021 09:02

Acórdão registrado
21/09/2021 22:22

Declaração finalizada (Julg. Virtual)
21/09/2021 18:52

Conclusos para decisão
21/09/2021 17:41

Julgado virtualmente
15/09/2021 18:36

Julgamento Virtual Iniciado
11/09/2021 01:01

Expedição de Certidão.
02/09/2021 00:00

Publicado em
01/09/2021 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2021 19:45

Expedição de Outros documentos.
01/09/2021 00:00

Conclusos para decisão
31/08/2021 13:23

Expedição de Certidão.
30/08/2021 14:44

Expedido Termo de Intimação
30/08/2021 13:01

Conclusos para decisão
30/08/2021 11:40

Distribuído por sorteio
25/08/2021 00:00

Publicado em
19/08/2021 17:12

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
19/08/2021 15:40

Processo Cadastrado
18/08/2021 13:51

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2021

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Voto • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 4000410-88.2025.8.26.0268

Iara Aparecida de Souza

Banco Bmg S/A.

Advogado: Luana Mariah Fiuza Dias

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/07/2025 16:22

Exibir Processo

Processo nº 1001232-40.2025.8.26.0653

Lagoa Branca Industria e Comercio de Art...

E de C Picinato Materiais Ceramicos

Advogado: Valter Luis de Mello

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/07/2025 16:06

Exibir Processo

Processo nº 1033214-29.2025.8.26.0053

Carlos Rodrigo dos Santos

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Edson Aparecido Carvalho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/06/2025 13:45

Exibir Processo

Processo nº 1033214-29.2025.8.26.0053

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Carlos Rodrigo dos Santos

Advogado: Edson Aparecido Carvalho

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/08/2025 12:15

Exibir Processo

Processo nº 1015197-51.2024.8.26.0320

Antonio Rodrigues Fontao

Antonio Afonso Primo Espolio

Advogado: Adilson Araujo Lins

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/10/2024 20:01

Exibir Processo