06/09/2025 07:23

Expedição de Certidão.
06/09/2025 07:23

Expedição de Certidão.
28/08/2025 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 14:56

Subprocesso Cadastrado
26/08/2025 15:52

Expedição de Certidão.
26/08/2025 15:52

Expedição de Certidão.
26/08/2025 15:51

Prazo Intimação - 30 Dias
26/08/2025 12:53

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1058454-30.2019.8.26.0053 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelada: Ana Paula de Cassia Silva Pontanegra - Apelante: São Paulo Previdência - Spprev - Apelante: Estado de São Paulo - 1.

No que se refere ao cálculo dos proventos da aposentadoria especial de policial civil com paridade e integralidade, remetidos os autos à Turma Julgadora e ocorrida a retratação, para adequação do acórdão ao respectivo tema, nego seguimento ao recurso extraordinário interposto às p. 213/226, de acordo com o Tema n. 1.019/STF. 2.

Com relação ao debate acerca da exigência do lapso temporal de cinco anos no cargo efetivo ocupado pelo servidor no momento da aposentadoria, o julgamento do mérito do RE nº 1.322.195/SP, Tema nº 1207, STF, DJe 05.04.2022 , fixou a seguinte tese: "A promoção por acesso de servidor a classe distinta na carreira não representa ascensão a cargo diverso daquele em que já estava efetivado, de modo que, para fins de aposentadoria, o prazo mínimo de cinco anos no cargo efetivo, exigido pelo artigo 40, § 1º, inciso III, da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional 20/1998, e pelos artigos 6º da Emenda Constitucional 41/2003 e 3º da Emenda Constitucional 47/2005, não recomeça a contar pela alteração de classe. " Assim, considerando estar o v. acórdão em harmonia com os julgamentos dos méritos acima mencionados, em cumprimento ao disposto no art. 1040, inc.

I, do mesmo estatuto processual civil, outrossim, nego seguimento ao recurso extraordinário interposto (p. 213/226).

Int.

São Paulo, 22 de agosto de 2025.

TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Eduardo Prataviera - Advs: Felipe Allan dos Santos (OAB: 350420/SP) - Eduardo Janeiro Antunes (OAB: 259984/SP) - Alex Korosue (OAB: 258928/SP) - Claudio Henrique de Oliveira (OAB: 329155/SP) - Tatiana Iazzetti Figueiredo (OAB: 258974/SP) (Procurador) - 1º andar
22/08/2025 11:08

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
22/08/2025 11:03

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1207
22/08/2025 11:03

RE - Despacho - retorno da turma prejudicado (Retratação)
05/08/2025 14:30

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
14/06/2025 07:50

Expedição de Certidão.
14/06/2025 07:50

Expedição de Certidão.
03/06/2025 10:43

Expedição de Certidão.
03/06/2025 10:42

Expedição de Certidão.
03/06/2025 10:42

Prazo Intimação - 30 Dias
03/06/2025 10:17

Expedição de Certidão.
30/05/2025 00:00

Publicado em
26/05/2025 15:10

Acórdão registrado
26/05/2025 15:09

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
26/05/2025 14:40

Julgado virtualmente
22/05/2025 16:21

Julgamento Virtual Iniciado
09/05/2025 09:09

Conclusos para decisão
09/05/2025 00:00

Publicado em
08/05/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 15:04

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
08/05/2025 12:22

Prazo
08/05/2025 11:59

Expedição de Certidão.
06/05/2025 18:11

Expedição de Certidão.
06/05/2025 18:10

Expedição de Certidão.
06/05/2025 18:08

Expedido Termo de Intimação
06/05/2025 17:14

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
06/05/2025 15:31

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1154
13/02/2025 17:18

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
12/02/2025 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 09:31

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 16:51

Expedição de Certidão.
25/04/2024 16:50

Expedição de Certidão.
25/04/2024 09:58

Expedido Termo de Intimação
24/04/2024 00:00

Publicado em
23/04/2024 11:40

Expedição de Certidão.
12/04/2024 17:51

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
12/04/2024 12:42

Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do sigla_tribunal de número GR 0069s
12/04/2024 12:42

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral numero_tema_RG
12/04/2024 12:42

Por decisão judicial
11/04/2024 17:58

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 264
18/01/2024 08:25

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
17/01/2024 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
15/04/2021 15:50

Expedição de Certidão.
15/04/2021 15:50

Expedição de Certidão.
05/04/2021 14:07

Expedição de Certidão.
05/04/2021 14:06

Expedição de Certidão.
17/03/2021 00:00

Publicado em
16/03/2021 17:38

Prazo Intimação - 30 Dias
16/03/2021 11:06

Expedição de Certidão.
08/03/2021 17:24

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
05/03/2021 10:51

Por decisão judicial
05/03/2021 10:35

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1019
12/02/2021 14:23

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
12/02/2021 14:21

Expedição de Certidão.
18/12/2020 00:00

Publicado em
17/12/2020 09:59

Prazo
17/12/2020 09:56

Expedição de Certidão.
16/12/2020 14:13

Vista (Contrarrazões)
27/10/2020 00:00

Publicado em
26/10/2020 15:50

Processamento de Recurso Extraordinário Interposto
26/10/2020 14:14

Prazo
26/10/2020 13:56

Expedição de Certidão.
26/10/2020 12:40

Juntada de Outros documentos
26/10/2020 12:40

Expedição de Outros documentos.
20/10/2020 09:56

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
19/10/2020 21:03

Acórdão registrado
19/10/2020 19:38

Julgado virtualmente
28/09/2020 16:52

Julgamento Virtual Iniciado
15/07/2020 00:00

Publicado em
15/07/2020 00:00

Conclusos para decisão
14/07/2020 00:00

Publicado em
13/07/2020 14:16

Informação
13/07/2020 12:06

Conclusos para decisão
13/07/2020 11:29

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
13/07/2020 11:29

Distribuído por sorteio
08/07/2020 16:38

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
08/07/2020 16:20

Processo Cadastrado
06/07/2020 21:32

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2020

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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