01/09/2025 02:37

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 22
29/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000346-19.2025.8.26.0320/SPRÉU: BANCO PAN S.A.ADVOGADO(A): THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB SP228213)SENTENÇAPosto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido e o faço para condenar o requerido a pagar para a requerente a quantia de R$13.131,72, com correção monetária de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça de Paulo, desde a data do desembolso (junho/2021), até a data de início da produção dos efeitos da Lei n° 14.905/2024, no dia 30/08/2024, quando então passará a ser corrigida pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) e juros de mora de 1% ao mês desde desembolso até a data de início da produção dos efeitos da Lei n° 14.905/2024, no dia 30/08/2024, quando então passarão a ser calculados pela SELIC menos o IPCA (artigo 406, caput e §1º, do CC).

Ou juros de mora a partir da citação a ser calculados pela SELIC menos o IPCA (artigo 406, caput e §1º, do CC).

Declaro extinta a fase de conhecimento com resolução da lide na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Sem custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.

Consigno, por fim, que as partes devem se atentar para o fato de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil.

Ficam as partes intimadas, desde já, que com o trânsito em julgado da(o) r.

Sentença/V.Acórdão, os autos permanecerão no aguardo da manifestação do interessado acerca do cumprimento da sentença, pelo prazo de 30 dias.

Na inércia, os autos serão arquivados, sem prejuízo de sua reativação a pedido da parte.

Anoto que eventual execução do julgado deverá ser processada por meio de cadastro do competente incidente de Cumprimento de Sentença, seguindo-se as orientações do Comunicado 1789/2017, prosseguindo-se a execução pelo incidente e arquivando-se os presentes autos principais.

P.I.C.(OBS: Preparo para eventual recurso deve seguir orientações que constam dos autos e Comunicado CG nº. 1.530/2021)
28/08/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 13:49

Cancelada a movimentação processual - (Evento 19 - Transitado em Julgado - 05/08/2025 08:42:20)
27/08/2025 13:55

Juntada de Certidão
05/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
28/07/2025 12:24

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 13
23/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
07/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
01/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
30/06/2025 08:44

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
27/06/2025 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/06/2025 09:08

Julgado procedente o pedido
24/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
23/06/2025 09:21

Conclusos para julgamento
18/06/2025 16:30

Juntada de Petição
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
29/05/2025 12:04

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5 - Ciência no Domicílio Eletrônico
28/05/2025 22:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/05/2025 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 09:56

Determinada a citação
19/05/2025 09:55

Conclusos para despacho
18/05/2025 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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