TJSP - 1029385-88.2024.8.26.0016

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029385-88.2024.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Itaú Unibanco S/A - Recorrida: Viviane Mariz Omar - Magistrado(a) Marcelo Tsuno - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RESPONSABILIDADE CIVIL - RELAÇÃO DE CONSUMO - “GOLPE DA MAQUININHA” - SITUAÇÃO: AO EFETUAR UM PAGAMENTO NO VALOR DE R$ 6,99, NO CARTÃO, CONSTATOU A PARTE, POSTERIORMENTE, QUE O REAL VALOR DA OPERAÇÃO FOI DE R$ 6.999,99. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM A PRODUÇÃO DA PROVA PLEITEADA PELA PARTE, CONSIDERADA DESNECESSÁRIA PELO JUÍZO, DESDE QUE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, NÃO CONFIGURA O CERCEAMENTO DE DEFESA (AGINT NO ARESP 2357303 / GO; AGINT NOS EARESP 1369975 / SP; AGINT NO RESP 2039743 / SP) - PRINCÍPIO DA LIVRE PERSUASÃO RACIONAL - SEGUNDO O PRINCÍPIO DA LIVRE PERSUASÃO RACIONAL, A DILAÇÃO PROBATÓRIA DESTINA-SE AO CONVENCIMENTO DO JULGADOR.

ASSIM, PODE O JUIZ REJEITAR A PRODUÇÃO DE DETERMINADAS PROVAS POR ENTENDÊ-LAS IRRELEVANTES PARA A FORMAÇÃO DE SUA CONVICÇÃO OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS AO ANDAMENTO DO PROCESSO, EM DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL.

COM ISSO, PODE O MAGISTRADO JULGAR ANTECIPADAMENTE A LIDE QUANDO CONCLUIR QUE A QUESTÃO CONTROVERTIDA É UNICAMENTE DE DIREITO OU QUE AS PROVAS JÁ APRESENTADAS COM A EXORDIAL E COM A PEÇA DE DEFESA SÃO SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA (AGINT NO RESP 1432643 / SP).

TEMA 437 DO STJ: “NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, ANTE OS ELEMENTOS DOCUMENTAIS SUFICIENTES”.

A PROVA PERICIAL E O DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE ERAM ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIOS, UMA VEZ QUE, COMO BEM PONTUOU A MM.

JUÍZA “A QUO”, OS ELEMENTOS DOS AUTOS SOMADOS ÀS VERSÕES DAS PARTES SÃO SUFICIENTES AO DESLINDE DA QUESTÃO.  PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR - SENTENÇA GENÉRICA - REJEIÇÃO - A R.

SENTENÇA RECORRIDA ESTÁ BEM FUNDAMENTADA, TENDO ABORDADO TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA DEMANDA - INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO JUÍZO A ENTENDIMENTOS ESPECÍFICOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, SEM CARÁTER VINCULANTE.

PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO.   MÉRITO - RELAÇÃO DE CONSUMO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SIMPLES FATO DE AS TRANSAÇÕES TEREM SIDO REALIZADAS COM CHIP E SENHA NÃO EXIME A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE RESPONSABILIDADE, UMA VEZ QUE O SISTEMA DE SEGURANÇA DEVE CONTEMPLAR NÃO APENAS A AUTENTICAÇÃO DA OPERAÇÃO, MAS, TAMBÉM, A ANÁLISE DE SEU CONTEXTO E ADEQUAÇÃO AO PERFIL DO CLIENTE - FALHA CONSISTENTE EM DEIXAR DE ADOTAR MECANISMOS DE PROTEÇÃO EFICIENTES PARA DETECTAR, ALERTAR E MONITORAR OPERAÇÕES COM PERFIL DE FRAUDE - PERTINÊNCIA AO CASO DO ENTENDIMENTO EXARADO NA SÚMULA 479 DO STJ - DEVER DE REPOR A QUANTIA IMPUGNADA - R.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO.   Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Francisco Caliani Campos Granado (OAB: 321061/SP) - 16º Andar, Sala 1607