TJSP - 1003577-81.2025.8.26.0037
1ª instância - Fazenda Publica de Araraquara
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 06:41
Expedição de Certidão.
-
05/09/2025 06:41
Expedição de Certidão.
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02/09/2025 14:19
Conclusos para decisão
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01/09/2025 17:42
Juntada de Petição de embargos de declaração
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27/08/2025 12:29
Conclusos para despacho
-
26/08/2025 14:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/08/2025 09:12
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1003577-81.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Jose Anselmo Lapini Junior - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a requerida a corrigir os décimos incorporados pela parte autora, a titulo de Prêmio de Produtividade e Pro Labore, nos mesmos índices de reajuste dos vencimentos.
Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.
Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.
Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.
Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD.
O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.
P.R.I.C. - ADV: THIAGO CARNEIRO ALVES (OAB 176385/SP), BRUNO MOREIRA SECAF (OAB 377812/SP) -
25/08/2025 15:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/08/2025 14:52
Expedição de Certidão.
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25/08/2025 14:52
Expedição de Certidão.
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25/08/2025 14:51
Julgada Procedente a Ação
-
11/05/2025 06:47
Expedição de Certidão.
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06/05/2025 10:47
Conclusos para julgamento
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05/05/2025 15:16
Juntada de Petição de Réplica
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01/05/2025 00:56
Certidão de Publicação Expedida
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30/04/2025 13:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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30/04/2025 12:36
Expedição de Certidão.
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30/04/2025 12:36
Ato ordinatório - Réplica da Contestação
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29/04/2025 18:59
Juntada de Petição de contestação
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21/03/2025 01:41
Certidão de Publicação Expedida
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20/03/2025 06:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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19/03/2025 17:56
Expedição de Certidão.
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19/03/2025 16:55
Expedição de Mandado.
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19/03/2025 16:54
Recebida a Petição Inicial
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19/03/2025 09:32
Conclusos para despacho
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18/03/2025 11:45
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/03/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo
Despacho • Arquivo
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